Procedimento Comum Cível 0705634-35.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/04/2022

Valor da Causa

R$ 879.753,52

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Águas Claras

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 2? Vara C?vel de ?guas Claras 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Carlos Pires Soares Neto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 18:54

Decorrido prazo de LINCOLN DE SOUZA PEREIRA em 26/02/2025 23:59.

28/02/2025, 02:41

Decorrido prazo de DEBORA BASSO em 26/02/2025 23:59.

28/02/2025, 02:41

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 26/02/2025 23:59.

28/02/2025, 02:41

Publicado Certidão em 19/02/2025.

19/02/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

18/02/2025, 02:37

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 12:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.

06/02/2025, 18:58

Recebidos os autos

06/02/2025, 18:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

05/02/2025, 17:03

Decorrido prazo de LINCOLN DE SOUZA PEREIRA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:23

Decorrido prazo de DEBORA BASSO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:23

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:23

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA AQUINO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:23

Publicado Certidão em 18/12/2024.

18/12/2024, 02:28

Todas as movimentações(156)

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 18:54

Decorrido prazo de LINCOLN DE SOUZA PEREIRA em 26/02/2025 23:59.

28/02/2025, 02:41

Decorrido prazo de DEBORA BASSO em 26/02/2025 23:59.

28/02/2025, 02:41

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 26/02/2025 23:59.

28/02/2025, 02:41

Publicado Certidão em 19/02/2025.

Documentos

Acórdão

•10/11/2024, 16:54

Sentença

•20/06/2024, 08:03

19/02/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

18/02/2025, 02:37

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 12:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.

06/02/2025, 18:58

Recebidos os autos

06/02/2025, 18:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

05/02/2025, 17:03

Decorrido prazo de LINCOLN DE SOUZA PEREIRA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:23

Decorrido prazo de DEBORA BASSO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:23

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:23

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA AQUINO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:23

Publicado Certidão em 18/12/2024.

18/12/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

17/12/2024, 02:26

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 17:28

Recebidos os autos

08/12/2024, 08:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

13/09/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 14:15

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 02:17

Juntada de Petição de contrarrazões

03/09/2024, 21:13

Publicado Certidão em 13/08/2024.

13/08/2024, 02:20

Publicado Certidão em 13/08/2024.

13/08/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

12/08/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

12/08/2024, 02:28

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 14:36

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 18/07/2024 23:59.

21/07/2024, 01:12

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 18/07/2024 23:59.

20/07/2024, 01:36

Juntada de Petição de apelação

18/07/2024, 20:28

Publicado Sentença em 27/06/2024.

27/06/2024, 02:36

Publicado Sentença em 27/06/2024.

27/06/2024, 02:36

Publicado Sentença em 27/06/2024.

27/06/2024, 02:36

Publicado Sentença em 27/06/2024.

27/06/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

26/06/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

26/06/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

26/06/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

26/06/2024, 02:37

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 15:16

Recebidos os autos

20/06/2024, 08:04

Julgado procedente em parte do pedido

20/06/2024, 08:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

26/03/2024, 23:01

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 03:59

Decorrido prazo de DEBORA BASSO em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 03:54

Decorrido prazo de LINCOLN DE SOUZA PEREIRA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 03:54

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 20:20

Publicado Decisão em 06/03/2024.

06/03/2024, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

05/03/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Em face do exposto, DOU O FEITO POR SANEADO. Intimem-se as partes acerca da presente decisão, na forma do artigo 357 §1º do CPC/2015. Preclusa a decisão, voltem os autos conclusos para julgamento, observada a ordem cronológica de conclusão. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

05/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

28/02/2024, 18:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/02/2024, 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

09/01/2024, 18:06

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA AQUINO em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 03:31

Publicado Despacho em 22/11/2023.

22/11/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

21/11/2023, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Assim, ante o preceito do art. 99, § 2º, do CPC, deve ser oportunizado à requerida MARIA DE FATIMA AQUINO a demonstração do estado de hipossuficiência, a fim de colacionar aos autos os extratos bancários dos últimos 03 (três) meses DE TODAS AS SUAS CONTAS, COM PRECISA IDENTIFICAÇÃO DE TITULARIDADE e seu último informe de rendimentos.Prazo: 15 (quinze) dias.

21/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/11/2023, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2023, 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

05/10/2023, 14:02

Juntada de Petição de réplica

29/09/2023, 20:41

Publicado Certidão em 08/09/2023.

08/09/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

06/09/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705634-35.2022.8.07.0020. AUTOR: LINCOLN DE SOUZA PEREIRA, DEBORA BASSO REU: VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA, MARIA DE FATIMA AQUINO REPRESENTANTE LEGAL: FELIPE OLIVEIRA DA SILVA MODTKOWSKI CERTIDÃO Certifico que a CONTESTAÇÃO apresentada pela parte requerida é TEMPESTIVA. Fica a parte AUTORA intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Águas Claras/DF, 31 de agosto de 2023. RAIANNE LEAL MENESES Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'. Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 14:57

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 00:23

Juntada de Petição de contestação

29/08/2023, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/08/2023, 11:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

17/07/2023, 07:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/06/2023, 09:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/06/2023, 08:55

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 17:16

Publicado Certidão em 13/06/2023.

13/06/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

12/06/2023, 00:39

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 17:21

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 18:57

Decorrido prazo de VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 03:12

Publicado Decisão em 17/05/2023.

17/05/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

16/05/2023, 00:58

Recebidos os autos

12/05/2023, 14:47

Indeferido o pedido de LINCOLN DE SOUZA PEREIRA - CPF: 599.259.491-49 (AUTOR)

12/05/2023, 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

09/05/2023, 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/04/2023, 17:28

Expedição de Mandado.

17/04/2023, 13:42

Juntada de Petição de petição

01/04/2023, 00:35

Publicado Certidão em 23/03/2023.

23/03/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

22/03/2023, 00:23

Juntada de certidão

17/03/2023, 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/03/2023, 14:56

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 10:06

Publicado Decisão em 17/02/2023.

17/02/2023, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

16/02/2023, 01:03

Expedição de Mandado.

10/02/2023, 11:43

Recebidos os autos

10/02/2023, 07:26

Outras decisões

10/02/2023, 07:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

06/02/2023, 14:07

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

19/12/2022, 00:14

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 17:59

Juntada de Petição de petição

14/12/2022, 11:01

Decorrido prazo de LINCOLN DE SOUZA PEREIRA em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 03:05

Publicado Certidão em 14/12/2022.

14/12/2022, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

13/12/2022, 02:51

Expedição de Certidão.

09/12/2022, 11:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/12/2022, 11:46

Publicado Certidão em 25/11/2022.

26/11/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

26/11/2022, 00:16

Juntada de certidão

23/11/2022, 14:51

Juntada de Petição de petição

24/10/2022, 19:07

Publicado Certidão em 18/10/2022.

18/10/2022, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

17/10/2022, 00:55

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 15:06

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

11/10/2022, 07:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

23/09/2022, 05:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/09/2022, 19:07

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 00:13

Publicado Decisão em 02/09/2022.

02/09/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 00:13

Recebidos os autos

31/08/2022, 15:45

Decisão interlocutória - indeferimento

31/08/2022, 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

22/08/2022, 19:03

Juntada de Petição de petição

18/08/2022, 19:21

Publicado Certidão em 17/08/2022.

18/08/2022, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

18/08/2022, 02:26

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 17:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/08/2022, 21:20

Publicado Decisão em 15/07/2022.

15/07/2022, 00:11

Publicado Decisão em 15/07/2022.

15/07/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

14/07/2022, 04:54

Juntada de certidão

13/07/2022, 11:25

Recebidos os autos

12/07/2022, 16:02

Decisão interlocutória - deferimento

12/07/2022, 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

05/07/2022, 14:29

Cancelada a movimentação processual

05/07/2022, 14:28

Desentranhado o documento

05/07/2022, 14:28

Recebidos os autos

05/07/2022, 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

30/06/2022, 10:47

Juntada de Petição de petição

29/06/2022, 13:57

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 21:53

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

13/06/2022, 22:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/05/2022, 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/05/2022, 16:11

Publicado Decisão em 24/05/2022.

24/05/2022, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

23/05/2022, 07:13

Recebidos os autos

20/05/2022, 13:57

Decisão interlocutória - recebido

20/05/2022, 13:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

13/05/2022, 18:20

Juntada de Petição de emenda à inicial

12/05/2022, 20:27

Publicado Decisão em 20/04/2022.

20/04/2022, 00:07

Publicado Decisão em 20/04/2022.

20/04/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

19/04/2022, 02:35

Recebidos os autos

12/04/2022, 14:02

Decisão interlocutória - emenda à inicial

12/04/2022, 14:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA

07/04/2022, 17:07

Juntada de certidão

07/04/2022, 17:06

Distribuído por sorteio

05/04/2022, 15:33

Sentença

•20/06/2024, 08:03

Decisão

•28/02/2024, 18:13

Decisão

•28/02/2024, 18:13

Despacho

•18/11/2023, 11:31

Despacho

•18/11/2023, 11:31

Decisão

•12/05/2023, 14:47

Decisão

•12/05/2023, 14:47

Decisão

•10/02/2023, 07:26

Decisão

•10/02/2023, 07:26

Decisão

•31/08/2022, 15:45

Decisão

•31/08/2022, 15:45

Decisão

•12/07/2022, 16:02

Decisão

•12/07/2022, 16:02

Todos os documentos(20)

Acórdão

•10/11/2024, 16:54

Sentença

•20/06/2024, 08:03

Sentença

•20/06/2024, 08:03

Decisão

•28/02/2024, 18:13

Decisão

•28/02/2024, 18:13

Despacho

•18/11/2023, 11:31

Despacho

•18/11/2023, 11:31

Decisão

•12/05/2023, 14:47

Decisão

•12/05/2023, 14:47

Decisão

•10/02/2023, 07:26

Decisão

•10/02/2023, 07:26

Decisão

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