Ação Penal - Procedimento Sumário 0711945-76.2021.8.07.0020 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0711945-76.2021.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711945-76.2021.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOÃO CARLOS PESSL Inquérito Policial nº: 163/2021 da Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou por Orientação Sexual ou contra a Pessoa Idosa ou com Deficiência SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de ação penal pública, na qual o MINISTÉRIO PÚBLICO ofertou denúncia (ID 130576926) em desfavor do(s) acusado(s) JOÃO CARLOS PESSL, devidamente qualificado(s) nos autos, sendo-lhe(s) atribuída a prática do fato lá descrito, o qual se amolda, em tese, ao(s) tipo(s) penal(is) descrito(s) no(s) artigo art. 140, § 3º, do Código Penal (redação anterior). Recebimento da denúncia em ID 131665075, em 26/07/2022. O réu(s), citado(s) pessoalmente (ID 134316570), constituiu advogado particular (ID 135157195), por intermédio do qual apresentou resposta escrita à acusação (ID 135157197). Decisão saneadora em Id 142999680. Durante a audiência de instrução inaugural (Id 170608359) em 31 de agosto de 2023, foi procedida à oitiva da vítima E. S. D. J. e das testemunhas LUIZ CARLOS LISBOA THEODORO e DANIELE MARQUES ANDOLFATO. Em audiência de continuação foi ouvida a testemunha JOSÉ CARLOS DA SILVA e realizado o interrogatório do réu (Ata em Id 175421420). Na fase do artigo 402, do CPP, as partes nada requereram. Em seguida, o Ministério Público ofertou alegações finais escritas em Id 175421410, pugnando pela condenação, nos termos da denúncia, bem como a condenação em danos morais, no valor mínimo de R$2.500.00 (dois mil e quinhentos reais). A Defesa, em alegações por memoriais (ID 175926680), pediu: i) absolvição do acusado, nos termos do inciso II ou III do art. 386 do Código de Processo Penal; ii) caso o entendimento seja pela condenação, a fixação da pena-base ao mínimo legal, bem como substituição da pena privativa de liberdade por restritiva; iii) o indeferimento do pedido de indenização; iv) o direito do acusado em recorrer em liberdade. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Não verifico a necessidade de diligências outras e ausente qualquer requerimento das partes nesse sentido. Inexistem, ainda, nulidades a sanar. O processo não ostenta vícios, restando concluído sem que tivesse sido verificada, até o momento, qualquer mácula de nulidade ou ilegalidade que pudesse obstar o desfecho válido da questão submetida ao crivo jurisdicional. 1- Materialidade A materialidade e a autoria estão demonstradas nos autos, conforme os seguintes documentos: OCORRÊNCIA POLICIAL nº 61.641/2021 – Del. Eletrônica (ID. 99305967), que consolida a notícia e os detalhes do crime; as TELAS DE WHATSAPP (ID. 99305969), que apresentam o histórico de conversas do grupo do qual participavam o réu e a vítima; a CÓPIA DE E-MAIL (ID. 99303626), que tratam da exclusão do réu do grupo de WhatsApp; as TELAS DE WHATSAPP COMUNICANDO A EXCLUSÃO do réu do grupo (ID. 99305971); o RELATÓRIO FINAL DE INVESTIGAÇÃO (ID. 125110726); e a prova oral colhida em juízo. 2 – Autoria Relativamente a autoria, observo, de partida, que é incontroverso o conteúdo e autoria da mensagem objeto da peça acusatória (Id 99305969 - Pág. 8), não havendo qualquer dúvida ou impugnação. O acusado, em juízo, confirmou os termos da mensagem, porém negou que tivesse qualquer intuito racista em sua publicação, buscando contextualizar que: “o grupo era formado por pessoas que lutavam contra a extinção da empresa INFRAERO e que não poderia ter cunho político; Só que a maioria do pessoal é bolsonarista, o que é um CONTRASSENSO; como pode ser bolsonarista em uma associação que a gente luta contra a privatização da empresa e contra a demissão dos funcionários; E, nisso, o Federico, era meu amigo, trabalhava ao lado, nunca tratou de forma depreciativa, ele sempre fazendo campanha para o Bolsonaro e dentro da associação nesse grupo eles faziam propaganda política do Bolsorano e eu me indispunha com eles; mas aqui não era um local não político; isso é um contrassenso porque vocês estão lutando a favor de uma pessoa que vai acabar com o seu emprego, com a empresa que trabalha; tanto que privatizou todos os aeroportos; nesse sentido, o Frederico fazendo propaganda no ambiente de trabalho; todo mundo sabia que ele era bolsonarista; o que coloquei que era um contrassenso dele; como que ele que é um negro fica comunado com um racista; com uma pessoa notadamente, na imprensa e em todos os cantos, sempre se colocou como racista; eu coloquei ele como negro na mesma forma que se fosse um japonês; eu ia falar assim: você como japonês, você não pode ficar junto com essa pessoa porque é contra japonês; você como mulher você não pode ficar junto com esse misógeno; foi nesse sentido; eu jamais colocaria em uma questão racista; mesmo porque os meus princípios são anti-racistas; eu estou com 65 anos, na vida inteira, tive ações políticas na sociedade e sempre apoiei a liberdade das mulheres e de todas as raças; e isso, para mim, é uma ofensa; exatamente; ele estava sendo contraditório; em outros ambientes de trabalho, não só eu, mas também outras pessoas, diziam que você, como negro, você está ai apoiando um cara que é racista; não, eles retiraram do grupo imediatamente; não conseguiu esclarecer; para mim, foi uma questão simples, que me retiraram eu já tinha entrado em conflito umas outras duas vezes e eles me retiravam; eles podiam e eu não; eles me punindo; da última vez, foi questão de minutos que me excluíram; eu nunca imaginei que isso iria para a política; que ia atingir essa proporção; sim, é um negro que eu sempre respeitei, como respeito todos amigos; cor, raça e etnia; inclusive, sou contra o racismo; por volta de 300 pessoas; pra mim, foi questão de minutos que me excluíram do grupo; não foi feito nenhum tipo de contato com a vítima; já tinha sido suspenso duas vezes; juntamente, quando questionava o grupo, acercadas contradições; do contrasenso; eles podiam fazer colocação política e eu não”. Já a vítima, em juízo, afirmou o seguinte: “Que o fato aconteceu no grupo de funcionários da infraero, que lutam contra demissões injustas; Que essa associação foi criada para amparar os empregados nesse momento; que estavam discutindo justamente isso, tentando agendar reuniões para conversar com alguns políticos para evitar que aeroportos fossem privatizados e alinhar o futuro dos funcionários; Que os representantes do grupo conseguiram agendar algumas reuniões com alguns políticos - Senador Wellington Rocha, que tem esposa funcionária da infraero; Que as pessoas parabenizavam pela iniciativa do Manoel Quizero, que era integrante do grupo e conseguiu essa reunião; Que elogiou o fato de conseguir a reunião e apoio do Wellinton; Que o Manoel Quinzero respondeu e falou para ter mais calma por conta dessa relação pessoal com a esposa dele que é funcionária da infraera tbm; Que o depoente sugeriu também a reunião com outro político do Maranhão; Que o réu começou a fazer comentários políticos no grupo, o que era vedado pelas regras do grupo; Que o Manoel Quinzero já tinha alertado para evitar esses comentários políticos etc, que eram declarações que o réu já estava levantando no grupo; Quando de repente o réu disfere as seguintes palavras "uma boa avaliação de um negro, parabéns" "um negro bolsonarista", replicando a mensagem da vítima que tinha elogiado o Manoel Quinzero; Que vários membros do grupo pediram a exclusão do réu do grupo, pois ele era racista e já tinha feito isso anteriormente; Que o réu foi retirado do grupo por 4 dias e foi feita uma votação e a maioria decidiu pela exclusão definitiva do réu do grupo pelo racismo; que essa situação já havia sido suspenso pelo mesmo umas 3 vezes por conta de ofensas a outras pessoas, envolvendo cunho política;” As demais testemunhas apenas falaram sobre comportamento prévio no grupo pelo réu, sobre seu posicionamento político e se tinha algum histórico de agressão com cunho racial. A prova oral, no caso, é até mesmo secundária, já que a manifestação se deu por escrito, em grupo de aplicativo de mensagens instantâneas, formado por integrantes de uma associação de empregados com interesses comuns. Pelo que se depreende, o ambiente de comunicação foi inaugurado para tratar de processo de desligamento de funcionários da empresa e a vítima manifestou a possibilidade de obtenção de apoio político de um Senador para a demanda da categoria. Em seguida, o acusado respondeu ao comentário da vítima com os seguintes dizeres: "QUE BOA AVALIAÇÃO DE UM NEGRO, PARABÉNS!". Posteriormente, fez um acréscimo afirmando: "DE UM NEGRO BOLSONARISTA!”. Ora, a meu sentir, as expressões utilizadas pelo autor estão impregnadas de viés racista, porque usam a cor da vítima como forma de menosprezo à sua opinião manifestada no grupo. Não há qualquer razão plausível para o autor avaliar o comentário da vítima como bom ou ruim apenas em razão de sua cor, como se esta fosse determinante para tanto. Como bem explicita o Ministro Edson Fachin, “A atribuição de valor negativo ao indivíduo, em razão de sua raça, cria as condições ideológicas e culturais para a instituição e manutenção da subordinação, tão necessária para o bloqueio de acessos que edificam o racismo estrutural. Também ampliam o fardo desse manifesto atraso civilizatório e tornam ainda mais difícil a já hercúlea tarefa de cicatrizar as feridas abertas pela escravidão para que se construa um país de fato à altura do projeto constitucional nesse aspecto” (HC 154248, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 28-10-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 22-02-2022 PUBLIC 23-02-2022) O comentário da vítima não tinha qualquer alusão à sua opção ou preferência política por um dos então candidatos à Presidência e essa circunstância, aliás, também não autoriza qualquer justificativa para usar a raça da vítima como fator de desapreço. Assim, não há como acolher a tese defensiva de que o réu apenas tentou apresentar uma contradição entre a posição política da vítima com a sua cor, seja porque essa contextualização não foi realizada, nem antes nem depois dos fatos, seja porque o que se percebe é uma efetiva expressão de menoscabo as palavras da vítima unicamente por ser negro. Não por outra razão, inclusive, a votação levada a efeito pelos participantes do grupo concluiu pela sua exclusão, dada a gravidade constatada em seu teor. Presente, portanto, o dolo específico (especial fim de agir), consistente na ofensa em razão de raça e da cor, o que qualifica a injúria, nos termos do §3 do art. 140 do CP (redação anterior a Lei nº 14.532, de 2023). No mais, o fato é típico, sob os aspectos formal e material, é antijurídico e culpável. Destaco, por fim, a presença de causa de aumento de pena, (art. 141, III, do CP), pois a manifestação foi publicada em grupo de WhatsApp com várias pessoas (cerca de 300 -trezentas), em ambiente de comunicação que facilita a divulgação da injúria por meio de sucessivos compartilhamentos ou envio a terceiros. DISPOSTIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia para condenar o acusado JOÃO CARLOS PESSL como incurso nas penas do art. 140, § 3º, do Código Penal (redação anterior à Lei n. 14.532/23). Atento ao princípio constitucional da individualização da pena, assim como aos ditames traçados pelos artigos 68 e 59, do Código Penal, passo a dosar a reprimenda. 1- Dosimetria: No que diz respeito à culpabilidade do réu, entendida, nesse momento, como elemento fundamentador e limitador da pena, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, é normal para o caso, porquanto o acusado ofendeu a honra subjetiva do ofendido, não havendo maiores peculiaridades no caso que não o já previsto na norma de regência, de sorte que nada se acresce ao repúdio natural à sua conduta. O réu é portador de bons antecedentes (FAP em Id 178883938). A conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento, bem como no ambiente no qual está inserido, lhe é favorável, não havendo nos autos elementos que nos levem a crer de modo diverso, porquanto as provas não indicaram possuir o réu uma vida desregrada. A personalidade do agente, a meu ver, somente pode ser aferível mediante uma análise das condições em que o mesmo se formou e vive. Não há nos autos elementos de prova que possam justificar avaliação negativa. Os motivos do crime, considerados como um plexo de situações psíquicas, que faz alguém agir criminosamente, podendo representar tanto a causa do delito como a finalidade a ser atingida pelo agente, são típicos ao delito praticado (favorável), pois, objetivam apenas à ofensa da honra alheia, correspondendo à atividade ilícita. As circunstâncias do delito são normais ao tipo. As consequências do delito, interpretadas como o mal causado pelo crime, não transcendem ao resultado típico. O comportamento da vítima em nada influenciou na conduta perpetrada pelo agente, ainda que se considerem as condições sociais adversas em que se insere o agente. Considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima, sendo duas delas desfavoráveis (maus antecedentes e circunstâncias), fixo a pena-base no mínimo legal, em 01 (um) ano de reclusão. Na segunda fase, não verifico a presença de circunstâncias atenuantes ou agravantes. Por fim, na terceira e última fase do procedimento, não há causas especiais de diminuição. Presente a causa especial de aumento, prevista no art. 141, III, do CP, razão pela majoro a pena em 1/3 e concretizo-a em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. Condena-se o réu, ainda, ao pagamento de 14 (quatorze) dias multa, sendo cada dia multa à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, devendo o montante ser atualizado pelo Contador Judicial quando do trânsito em julgado. Para início do cumprimento da reprimenda, considerando-se ser o réu primário, fixo inicialmente o regime aberto, por força da disposição consignada no artigo 33, § 2º, c, do Código Penal. Considerando que o réu satisfaz os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a sanção corporal por duas restritivas de direito, a ser definida pelo Juízo da VEPEMA. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, porquanto não se fazem presentes os requisitos da prisão preventiva e por ser esta incompatível com o regime inicial e com a substituição da pena operada. Considerando a ofensa à honra da vítima, abalada pelo menoscabo a uma condição existencial, fixo, ainda, como indenização mínima devida, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ante ausência de instrução específica denotando qual a capacidade econômica do réu. O valor deve ser atualizado monetariamente desde a presente sentença, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data dos fatos. 2 – Das disposições finais: Oficie-se ao I.N.I, noticiando a condenação em primeiro grau de jurisdição. Ocorrendo o trânsito em julgado desta sentença: (1) comunique-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, inciso III, da CF/88; (2) remetam-se os documentos necessários à VEPEMA; e (3) promovidas todas as comunicações, cadastros e providências de praxe, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Eventual requerimento de isenção deverá ser apresentado perante o Juízo das Execuções. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Documento datado e assinado eletronicamente)

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0711945-76.2021.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOÃO CARLOS PESSL TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 17 de outubro de 2023 às 12h, nesta cidade de Águas Claras-DF, presente o MM. Juiz de Direito, Dr. André Silva Ribeiro, comigo, Fernanda Lustz de Sá, secretária, foi aberta a Audiência de Instrução e Julgamento nos autos da Ação Penal 0711945-76.2021.8.07.0020 movida pelo MP contra JOÃO CARLOS PESSL como incurso no art. 140, §3º, do Código Penal. Audiência realizada por meio de videoconferência, conforme Portaria Conjunta n. 52, de 08/05/2020, do TJDFT, utilizando a plataforma disponibilizada pelo TJDFT (Microsoft Teams). Presentes na sala de videoconferência o representante do MP, Dr. RODRIGO DE ARAÚJO BEZERRA e os advogados do acusado, Dr. JOÃO FILLIPE DE SOUZA REIS e Dra. EDUARDA SARANA FREITAS DE PAULA. Presente o acusado. Presente a testemunha JOSÉ CARLOS DA SILVA. Abertos os trabalhos, foi ouvida a testemunha presente. O registro da oitiva se encontra armazenado em meio eletrônico, atendendo ao disposto no art. 405, § 1º, do Código de Processo Penal e na Resolução CNJ 105/2010. Na sequência o MM. Juiz passou à realização do interrogatório do acusado, tendo-lhe sido garantido o direito de entrevista prévia e reservada com a sua Defesa. Após o interrogatório do réu, às partes foi indagado sobre o interesse no requerimento de diligências complementares na fase do art. 402 do CPP, tendo respondido que não possuem requerimentos. O Ministério Público apresentou ALEGAÇÕES FINAIS nos seguintes termos: “Finalizada a instrução probatória, o Ministério Público enfatiza inicialmente que não se observa dos autos nenhum vício ou irregularidade que embarace a apreciação do mérito da demanda. Como se verifica da peça acusatória, o Ministério Público imputou ao réu JOÃO CARLOS PESSL a prática do crime de injúria racial (art. 140, § 3º, do Código Penal), especificando que: “No dia 27 de maio de 2021, entre 18h e 18h30, através do envio de mensagem de texto em grupo de Whatsapp, João Carlos Pessl, agindo com vontade livre e consciente, ofendeu a dignidade e o decoro de E. S. D. J., valendo-se de elementos referentes à sua raça/cor. Consta dos autos que os envolvidos participavam de um grupo na rede social Whatsapp denominado “APECI”, criado com o objetivo de facilitar o debate de associados da APECDI – Associação pela Eficiência e Contra Demissões Injustas na Infraero. Nas circunstâncias acima descritas, discutia-se no citado grupo a temática da privatização e conseguintes demissões, buscando-se traçar estratégias para manutenção dos empregos, tendo a vítima realizado o seguinte comentário: “Sobre o Senador Weverton Rocha, acredito que ele tbm tem interesse pessoal nesse debate, já que sua esposa é do quadro efetivo da Infraero, creio que ele deva ser uma peça política muito importante nessa estratégia, além do que, ele está sendo cogitado para concorrer a vaga de governo do Maranhão, inclusive com o apoio do LULA.” Aparentemente insatisfeito com o teor das discussões no grupo, o denunciado respondeu à mensagem supracitada nos seguintes termos: “Que boa avaliação de um Negro, parabéns! De um Negro Bolsonarista!”. Ainda que se considere existir divergência política entre os envolvidos, não há contexto a justificar a menção de tratar-se a vítima de pessoa negra. A finalidade do grupo consistia em discutir temáticas relacionadas aos servidores da Infraero e demissões injustas e, na data dos fatos, a pauta das discussões centrava-se na privatização da empresa pública.” (destaques nossos). Com relação à materialidade do delito, constata-se dos autos que a OCORRÊNCIA POLICIAL nº 61.641/2021 – Del. Eletrônica (ID. 99305967), que consolida a notícia e os detalhes do crime; as TELAS DE WHATSAPP (ID. 99305969), que apresentam o histórico de conversas do grupo do qual participavam o réu e a vítima; a CÓPIA DE E-MAIL (ID. 99303626), que tratam da exclusão do réu do grupo de WhatsApp; as TELAS DE WHATSAPP COMUNICANDO A EXCLUSÃO do réu do grupo (ID. 99305971); o RELATÓRIO FINAL DE INVESTIGAÇÃO (ID. 125110726) e a prova oral reunida nas duas fases da persecução comprovam-na sobejamente. Da mesma forma, em relação à autoria, verifica-se que não existe nenhuma dúvida quanto à atuação delitiva de JOÃO CARLOS PESSL. Nesse sentido, verifica-se dos autos que a prova dos autos é incontroversa no sentido de demonstrar que JOÃO externalizou, por meio de mensagens juntadas ao processo, expressões que, de maneira unívoca e histórica, expõem o propósito de investir contra a dignidade e a honra da vítima, tendo em conta, exclusivamente, elementos característicos da sua tez, da sua raça. O propósito era nitidamente o de rebaixar a vítima exatamente em virtude da sua cor negra. Por pertinência, vale reproduzir novamente os ditos incriminados: “Que boa avaliação de um Negro, parabéns! De um Negro Bolsonarista!”. Em reforço ao que os escritos antes comentados demonstram, a vítima E. S. D. J. declarou em juízo “Que o fato aconteceu no grupo de funcionários da infraero, que lutam contra demissões injustas; Que essa associação foi criada para amparar os empregados nesse momento; que estavam discutindo justamente isso, tentando agendar reuniões para conversar com alguns políticos para evitar que aeroportos fossem privatizados e alinhar o futuro dos funcionários; Que os representantes do grupo conseguiram agendar algumas reuniões com alguns políticos - Senador Wellington Rocha, que tem esposa funcionária da infraero; Que as pessoas parabenizavam pela iniciativa do Manoel Quizero, que era integrante do grupo e conseguiu essa reunião; Que elogiou o fato de conseguir a reunião e apoio do Wellinton; Que o Manoel Quinzero respondeu e falou para ter mais calma por conta dessa relação pessoal com a esposa dele que é funcionária da infraera tbm; Que o depoente sugeriu também a reunião com outro político do Maranhão; Que o réu começou a fazer comentários políticos no grupo, o que era vedado pelas regras do grupo; Que o Manoel Quinzero já tinha alertado para evitar esses comentários políticos etc, que eram declarações que o réu já estava levantando no grupo; Quando de repente o réu disfere as seguintes palavras "uma boa avaliação de um negro, parabéns" "um negro bolsonarista", replicando a mensagem da vítima que tinha elogiado o Manoel Quinzero; Que vários membros do grupo pediram a exclusão do réu do grupo, pois ele era racista e já tinha feito isso anteriormente; Que o réu foi retirado do grupo por 4 dias e foi feita uma votação e a maioria decidiu pela exclusão definitiva do réu do grupo pelo racismo; que essa situação já havia sido suspenso pelo mesmo umas 3 vezes por conta de ofensas a outras pessoas, envolvendo cunho política;” (destaques nossos). A despeito da tentativa do réu de declarar que não é racista ou que não pretendeu sê-lo na ocasião em que se dirigiu à vítima destes autos, a investida difundida num grupo composto por inúmeras pessoas é, como já assinalado, de significado inequívoco, o que é ilustrado pelo fato de os próprios participantes, por sua maioria, decidirem pela exclusão do réu da agremiação virtual, inclusive levando em conta a recidiva dele em comportamentos inadequados/ofensivos em detrimento dos colegas participantes do grupo. Afinal, poderia a assertiva de que uma concatenação foi bem feita considerando que o seu autor é negro soar de forma diversa, que não a de denegrir a pessoa destinatária dessa mensagem? A resposta é translúcida e gera indignação. Não bastasse a clareza do que foi redigido, o próprio réu disse que não procurou se retratar ou explicar o que supostamente queria ter dito na ocasião em que se referiu à vítima de forma pejorativa, o que só reforça o seu intenso animus injuriandi revestido de carga racista. Em situação semelhante a que se aborda neste processo, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios decidiu de forma acertada que: “APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA E PROVA DOCUMENTAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DANO MORAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável o pleito de absolvição pelo crime de injúria racial (artigo 140, § 3º, do Código Penal). As firmes e uníssonas declarações da vítima, na fase administrativa e judicial, somadas às imagens de mensagens trocadas entre o réu e o ofendido, pelo aplicativo de mensagens "Whatsapp", são suficientes à comprovação da materialidade e autoria do crime de injúria racial praticado pelo acusado quando chamou a vítima de "seu macaco". 2. A existência de amigos e familiares negros não funciona como escudo para prática de crime de cunho racial pelo indivíduo. O fato de haver pessoas negras no círculo social ou mesmo familiar de um indivíduo não o impede de manter ideias e conceitos racistas que eventualmente podem se manifestar em uma situação de conflito com pessoas alheias, ou mesmo do seu próprio círculo pessoal, e, justamente por isso, é necessária a promoção de uma educação antirracista e a punição de quem pratica atos de injúria racial. 3. Ambas as turmas do Superior Tribunal de Justiça responsáveis pelo julgamento de matéria criminal orientaram seu entendimento admitindo que o valor mínimo de indenização previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal inclua também eventuais danos morais sofridos pela vítima. 4. O valor de reparação do dano moral deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima, e, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante da capacidade econômica das partes, mostrando-se razoável reduzir o importe para R$ 500,00 (quinhentos reais), sobretudo em razão de a indenização representar, nesta seara criminal, apenas o valor mínimo, que poderá ser complementado na esfera cível, acaso seja do interesse da vítima. 5. Recurso desprovido.” (Acórdão 1664412, 07094547520208070006, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 9/2/2023, publicado no PJe: 23/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destaques nossos). Não há como seguir caminho diferente a que o paradigma judicial seguiu. Opção diversa acarretaria na naturalização da grave ofensa lançada. Além da tentativa de rebaixamento da vítima em virtude da sua cor, demonstrou em juízo a intolerância política em relação à preferência manifestada de forma sóbria e pacífica. Forte nessas razões, o Ministério Público requer seja julgada procedente a pretensão punitiva estatal para que se condene JOÃO CARLOS PESSL como incurso nas penas do art. 140, §3º do Código Penal. Adicionalmente, em face do abalo psíquico e da exposição que forçadamente o réu impôs à vítima, este órgão requer, nos termos da peça acusatória, que seja o JOÃO condenado ao pagamento do valor mínimo de R$ 2.500,00 a título de reparação pelos danos morais acarretados.” A Defesa, por sua vez, requereu prazo para apresentação de ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS. O MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “Declaro encerrada a instrução. Dê-se vista à Defesa para alegações finais, no prazo de 5 dias. Após, autos conclusos para sentença”. Nada mais havendo, declaro encerrada a sessão às 12h35. Dr. André Silva Ribeiro Juiz de Direito Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOÃO CARLOS PESSL CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA De ordem do MM. Juiz de Direito Substituto, em exercício pleno nesta Vara, Dr. ANDRÉ SILVA RIBEIRO, certifico que fica designada a audiência: Tipo: Instrução e Julgamento (videoconferência) Sala: Sala de Audiências: 2.32, 2º andar. Data: 17/10/2023 Hora: 12:00. As partes (Acusação e Defesa), bem como o(s) acusado(s) e a(s) testemunha(s), podem participar do ato por meio da utilização de smartphone/tablet, por meio do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente na loja de aplicativos para Android e IOS; ou então, por computador, com acesso à internet. Em caso de não possuírem meios para participação online, deverá(ão) comparecer ao Fórum, onde terá equipamento preparado para assegurar a participação dele(s) na videoconferência. Inclusive, haverá ramal exclusivo para a defesa manter contato com seu patrocinado, caso necessário. Em qualquer caso, os participantes deverão inserir os dados solicitados pelo aplicativo ou acessar o link disponibilizado a seguir, conectando na sala com 10 minutos de antecedência: https://atalho.tjdft.jus.br/z4RFG6 No início do ato, os participantes serão identificados da seguinte forma: Deverá ser realizada em ato anterior à gravação do ato processual a identificação de membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Procuradores do Distrito Federal e Advogados. “Art. 3, §2º - As partes e as testemunhas serão identificadas da seguinte forma: I - declaração do nome, estado civil e profissão; II - apresentação em estilo "selfie" segurando o documento oficial de identificação (frente e verso).” Ficam as partes intimadas por intermédio de seu patrono. Circunscrição de Águas Claras, 05/09/2023 12:57 STANLLEY JACINTO VASCONCELOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Processo n.º 0711945-76.2021.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

06/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

em cooperação judiciária

Juntada de certidão

Juntada de carta de guia

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Carta.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(23)