Monitória 0716940-69.2020.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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MonitóriaMútuoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2020

Valor da Causa

R$ 79.427,45

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Águas Claras

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/09/2024, 16:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

25/09/2024, 14:59

Recebidos os autos

25/09/2024, 14:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

23/09/2024, 18:46

Transitado em Julgado em 19/09/2024

23/09/2024, 18:46

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 22:25

Publicado Sentença em 29/08/2024.

29/08/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

28/08/2024, 02:38

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 14:47

Decorrido prazo de POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 04:16

Recebidos os autos

13/06/2024, 17:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/06/2024, 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

24/05/2024, 18:52

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 09:04

Publicado Decisão em 20/05/2024.

20/05/2024, 02:34

Todas as movimentações(143)

Arquivado Definitivamente

26/09/2024, 16:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

25/09/2024, 14:59

Recebidos os autos

25/09/2024, 14:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

23/09/2024, 18:46

Transitado em Julgado em 19/09/2024

23/09/2024, 18:46

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 22:25

Publicado Sentença em 29/08/2024.

29/08/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

28/08/2024, 02:38

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 14:47

Decorrido prazo de POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 04:16

Recebidos os autos

13/06/2024, 17:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/06/2024, 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

24/05/2024, 18:52

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 09:04

Publicado Decisão em 20/05/2024.

20/05/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

17/05/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716940-69.2020.8.07.0020. AUTOR: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR REU: PEDRO JOSE DOS SANTOS NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Distribuída a ação em 17 de dezembro de 2020, as partes juntaram termo de acordo extrajudicial no dia 10 de junho de 2021, conforme documento de ID 94257716. A sentença de ID 94533955 homologou o acordo e indeferiu o pedido de suspensão do feito. A parte autora embargou da sentença, a fim de que o feito fosse suspenso até o integral cumprimento do acordo. A sentença de ID 95484265 acolheu os embargos de declaração para revogar a sentença de ID 94533955 e determinar a suspensão do feito até o dia 30/06/2022, tendo em vista a previsão de pagamento da última parcela do acordo firmada para junho e 2022 (conforme termo de acordo de ID 94257716. Ocorre que, transcorrido o prazo supramencionado, a parte autora vem reiteradamente requerendo nos autos a prorrogação da suspensão do feito, a cada 3 meses. Confira-se: Id 129881185 (01/07/2022), id 138685924 (03/10/2022), id 157525612 (04/05/2023), id 169273230 (21/08/2023), id 182108998 (15/12/2023), id 194960094 (29/04/2024). Veja-se que o processo vem sendo mantido suspenso desde junho de 2021 e que a última parcela do acordo restou fixada para junho de 2022, já tendo havido o transcurso de quase dois anos do feito na suspensão pós data fixada para o término dos pagamentos. Dessa forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) indefiro novo pedido de suspensão formulado no ID 194960094. Ressalto que não há razão para se manter o processo suspenso por prazo tão longo, o que vai de encontro aos princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 4º do CPC) e cooperação (art. 6º do CPC), mormente quando os 5 pedidos anteriores já foram deferidos por este juízo. Por fim, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se o débito constante no acordo de ID 94257716 foi quitado e, em caso negativo, para requerer o que entender de direito, a fim de dar prosseguimento ao feito. Em caso de inércia, retornem os autos para extinção. Intimem-se. Águas Claras, DF, 15 de maio de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

17/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

15/05/2024, 18:20

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 18:20

Indeferido o pedido de POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - CNPJ: 00.627.638/0001-57 (AUTOR)

15/05/2024, 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

02/05/2024, 17:07

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 10:41

Decorrido prazo de POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 03:30

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 15:53

Juntada de certidão

19/04/2024, 15:53

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716940-69.2020.8.07.0020. AUTOR: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR REU: PEDRO JOSE DOS SANTOS NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o noticiado na petição id. 182108996, e nos termos do art. 313, II, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) defiro o pedido formulado pela parte exequente e prorrogo a suspensão do feito por mais 3 (três) meses. Intimem-se. Águas Claras, DF, 15 de janeiro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

29/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 17:50

Recebidos os autos

16/01/2024, 08:51

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 08:51

Outras decisões

16/01/2024, 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

08/01/2024, 18:29

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 13:39

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 16:48

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 16:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/12/2023, 15:07

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 13:43

Publicado Decisão em 08/09/2023.

08/09/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

06/09/2023, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716940-69.2020.8.07.0020. AUTOR: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR REU: PEDRO JOSE DOS SANTOS NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o noticiado na petição id. 169273230, e nos termos do art. 313, II, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) defiro o pedido formulado pela parte exequente e prorrogo a suspensão do feito por mais 3 (três) meses. Intimem-se Águas Claras, DF, 4 de setembro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

06/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

04/09/2023, 19:49

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 19:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/09/2023, 19:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

24/08/2023, 18:46

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 14:36

Expedição de Certidão.

13/08/2023, 12:16

Expedição de Outros documentos.

13/08/2023, 12:16

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 09:54

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 16:41

Publicado Decisão em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

11/05/2023, 00:27

Recebidos os autos

09/05/2023, 14:20

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 14:20

Outras decisões

09/05/2023, 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

08/05/2023, 18:36

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 14:53

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 22:32

Publicado Certidão em 19/04/2023.

19/04/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 00:47

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 12:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/04/2023, 12:37

Juntada de certidão

17/04/2023, 12:36

Publicado Decisão em 13/10/2022.

13/10/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

11/10/2022, 00:31

Recebidos os autos

06/10/2022, 20:34

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 20:34

Decisão interlocutória - recebido

06/10/2022, 20:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

06/10/2022, 17:39

Juntada de Petição de petição

03/10/2022, 16:44

Juntada de Petição de petição

03/10/2022, 16:43

Publicado Decisão em 07/07/2022.

07/07/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

07/07/2022, 00:21

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 11:18

Recebidos os autos

04/07/2022, 16:11

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 16:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

04/07/2022, 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

04/07/2022, 14:49

Juntada de Petição de petição

01/07/2022, 12:16

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 15:21

Publicado Sentença em 25/06/2021.

25/06/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

25/06/2021, 02:34

Recebidos os autos

23/06/2021, 14:10

Embargos de Declaração Acolhidos

23/06/2021, 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

22/06/2021, 19:12

Processo Desarquivado

22/06/2021, 04:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/06/2021, 11:20

Arquivado Definitivamente

18/06/2021, 17:43

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

16/06/2021, 02:33

Recebidos os autos

14/06/2021, 17:14

Homologada a Transação

14/06/2021, 17:14

Juntada de Petição de petição

10/06/2021, 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

28/05/2021, 16:54

Juntada de Petição de petição

28/05/2021, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

28/05/2021, 02:33

Recebidos os autos

26/05/2021, 16:21

Outras decisões

26/05/2021, 16:21

Publicado Decisão em 21/05/2021.

21/05/2021, 02:28

Juntada de certidão

20/05/2021, 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

20/05/2021, 15:59

Juntada de Petição de petição

20/05/2021, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

20/05/2021, 02:41

Recebidos os autos

18/05/2021, 17:05

Outras decisões

18/05/2021, 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

11/05/2021, 16:47

Juntada de Petição de petição

11/05/2021, 11:08

Publicado Decisão em 11/05/2021.

11/05/2021, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021

10/05/2021, 02:35

Recebidos os autos

06/05/2021, 15:43

Outras decisões

06/05/2021, 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

26/04/2021, 17:51

Decorrido prazo de PEDRO JOSE DOS SANTOS NETO em 23/04/2021 23:59:59.

24/04/2021, 02:28

Juntada de Petição de petição

15/04/2021, 14:49

Decorrido prazo de POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 14/04/2021 23:59:59.

15/04/2021, 02:37

Publicado Decisão em 15/04/2021.

15/04/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 02:35

Recebidos os autos

12/04/2021, 14:39

Decisão interlocutória - recebido

12/04/2021, 14:39

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

09/04/2021, 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

29/03/2021, 18:42

Juntada de Petição de petição

29/03/2021, 13:43

Publicado Decisão em 22/03/2021.

22/03/2021, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2021

20/03/2021, 02:21

Recebidos os autos

18/03/2021, 14:17

Decisão interlocutória - indeferimento

18/03/2021, 14:17

Decorrido prazo de PEDRO JOSE DOS SANTOS NETO em 17/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 02:35

Decorrido prazo de PEDRO JOSE DOS SANTOS NETO em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 02:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

05/03/2021, 13:56

Juntada de Petição de petição

04/03/2021, 21:07

Juntada de ar - aviso de recebimento

24/02/2021, 11:56

Publicado Decisão em 10/02/2021.

10/02/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021

09/02/2021, 02:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/02/2021, 19:32

Recebidos os autos

03/02/2021, 15:04

Decisão interlocutória - recebido

03/02/2021, 15:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

27/01/2021, 10:23

Juntada de Petição de petição

27/01/2021, 10:20

Recebidos os autos

13/01/2021, 07:48

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a POSTALIS - Instituto de Previdência Complementar (sob intervenção federal) - CNPJ: 00.627.638/0001-57 (AUTOR).

13/01/2021, 07:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA

18/12/2020, 08:20

Juntada de certidão

18/12/2020, 08:20

Distribuído por sorteio

17/12/2020, 19:52

Documentos

Sentença

•26/08/2024, 14:48

Sentença

•13/06/2024, 17:43

Sentença

•13/06/2024, 17:43

Decisão

•15/05/2024, 18:20

Decisão

•15/05/2024, 18:20

Decisão

•16/01/2024, 08:51

Decisão

•16/01/2024, 08:51

Decisão

•04/09/2023, 19:49

Decisão

•04/09/2023, 19:49

Decisão

•09/05/2023, 14:20

Decisão

•09/05/2023, 14:20

Decisão

•06/10/2022, 20:34

Decisão

•06/10/2022, 20:34

Decisão

•04/07/2022, 16:10

Decisão

•04/07/2022, 16:10

Todos os documentos(33)

Sentença

•26/08/2024, 14:48

Sentença

•13/06/2024, 17:43

Sentença

•13/06/2024, 17:43

Decisão

•15/05/2024, 18:20

Decisão

•15/05/2024, 18:20

Decisão

•16/01/2024, 08:51

Decisão

•16/01/2024, 08:51

Decisão

•04/09/2023, 19:49

Decisão

•04/09/2023, 19:49

Decisão

•09/05/2023, 14:20

Decisão

•09/05/2023, 14:20

Decisão

•06/10/2022, 20:34

Decisão

•06/10/2022, 20:34

Decisão

•04/07/2022, 16:10

Decisão

•04/07/2022, 16:10

Sentença

•23/06/2021, 14:10

Sentença

•23/06/2021, 14:10

Sentença

•14/06/2021, 17:14

Sentença

•14/06/2021, 17:14

Decisão

•26/05/2021, 16:21

Decisão

•26/05/2021, 16:21

Decisão

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