Execução de Título Extrajudicial 0722217-95.2022.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0722217-95.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722217-95.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: UNICO EDUCACIONAL JAM E M DE ENSINO LTDA EXECUTADO: FABIANA CALAZANS FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. Não há que se falar em impugnação ao cumprimento de sentença, conforme formulado pela Executada ao ID 166999739, uma vez que o presente feito tramita sob o rito da execução de título extrajudicial, cuja eventual resistência pelo devedor deve ser manifestada via embargos à execução, a serem distribuídos em autos apartados (art. 911, §1º, do CPC). Não obstante, pontuo que os cálculos apresentados pela Executada ao ID 167001861 são manifestamente infundados, na medida em que subtraem, sem qualquer justificativa, os encargos moratórios (juros, multa, honorários advocatícios) devidos. Pontuo, ainda, que a provocação de incidente manifestamente infundado constitui hipótese expressamente prevista para aplicação de multa por litigância de má-fé (arts. 80, VI e 81 do CPC). Verifica-se, por fim, que a Executada junta aos autos declaração de hipossuficiência, desprovida de documentos comprobatórios ou sequer de pedido para concessão do benefício da gratuidade de justiça. Sem prejuízo, a fim de evitar discussões processuais estéreis, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a Executada a apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do postulante dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. Prazo de 5 (cinco) dias sob pena de indeferimento. Águas Claras, DF, 5 de setembro de 2023 09:01:49. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

06/09/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Provisoramente

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

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