Monitória 0723416-83.2020.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0723416-83.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723416-83.2020.8.07.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: DEFCOM INTERNET SYSTENS INFORMATICA LTDA - ME, ADRIANA CAMPOS CASTANHEIRA, PAULO HENRIQUE CAMPOS CASTANHEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Cuida-se de ação monitória em que foi acolhido o pedido de desistência da realização de perícia grafotécnica. Considerando que a perícia não foi efetivamente realizada, foi deferido o levantamento do valor dos honorários periciais pela requerida, que tinha adiantado o pagamento dos honorários. Porém, a perita Janice apresentou a manifestação de ID. 179214370, informando que realizou os trabalhos iniciais da perícia, quais sejam: Procedimentos de Pesquisas eletrônicas e Estudos dos Autos (1 hora); Andamentos Processual e Elaboração de Petições e afins (1 hora); e Designação Pericial de Coleta do material gráfico para Padrões de Confronto da firma da Sra. ADRIANA CAMPOS CASTANHEIRA, na presença dos respectivos advogados e Assistentes Técnicos e do Autor, em local, data e hora a ser agendada e publicada na imprensa oficial, nos termos da legislação vigente – CPC (1 hora). Informou, ainda, que o terceiro agendamento para realização da perícia foi homologado e gerou despesas de deslocamento, aluguel de sala e disponibilização de hora para o ato, mesmo sem a presença da pericianda. Ao final, pugnou pelo pagamento proporcional dos honorários periciais, no valor de R$1.155,00 (mil cento e cinquenta e cinco reais). Em resposta, a requerida Adriana concordou com o pagamento parcial da perícia, mas alegou que tal pagamento deve ser realizado pelo autor, nos termos do art. 429, II, do CPC, visto que foi quem produziu o documento contestado. Os demais requeridos alegaram que não houve a prestação de nenhum serviço pericial pela perita e que os honorários periciais proporcionais são indevidos. O autor não se manifestou sobre o pedido da perita. É o relatório. Decido. Considerando que a perita comprovou ter realizado os trabalhos iniciais da perícia, bem como ter disponibilizado uma sala e o seu tempo para a colheita da assinatura da requerida, que não compareceu ao agendamento, é razoável o pagamento de honorários periciais de maneira proporcional. Nos termos da decisão de ID. 137592200, o adiantamento dos honorários periciais coube à requerida Adriana, que foi quem requereu a realização da prova e deu causa à nomeação da perita. Ante o exposto, defiro o pagamento proporcional dos honorários advocatícios à perita Janice. Expeça-se alvará de levantamento de R$1.155,00 (mil cento e cinquenta e cinco reais) em favor da perita Janice e do restante do valor dos honorários periciais à requerida Adriana Campos, que foi quem adiantou o pagamento dos honorários. Após a expedição, tornem os autos conclusos para sentença. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

18/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 23/05/2025

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(312)

Todos os documentos(51)