Cumprimento de sentença 0724928-72.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0724928-72.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

10/04/2024, 00:00

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0724928-72.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: GUILHERME DE AZEVEDO PORTANOVA, LIANA SALMERON BOTELHO DE PAULA EXECUTADO: ADRIANO MARQUES DOS SANTOS, RAPHAEL VINICIUS SILVA EUQUERES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de penhora dos direitos aquisitivos, vindicada sob o ID 161908505. Intime-se a instituição financeira (credor fiduciário), indicada na petição de ID 164234974, acerca da penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante e para que, no caso de quitação do contrato, informe imediatamente ao Juízo tal fato, para o fim de viabilizar a penhora do veículo I/FORD FUSION AWD GTDI, Placa FNN5G01, Ano-modelo 2013/2014. Nesse sentido, colha-se entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOBANCÁRIO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 2.BEM MÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS. PRECEDENTES.3. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE FORMA NÃO CUMULADA. SÚMULA83/STJ 4. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 5. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 6. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.1. Na espécie, alterar as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de reduzir os juros remuneratórios à taxa média de mercado, diante da suposta abusividade do índice pactuado, demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na instância especial, conforme dispõem os enunciados n. 5 e 7 da Súmula desta Corte.2. "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (REsp n. 679.821/DF, Relator o Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJ 17/12/2004, p.594).3. Admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual (REsp n. 1.058.114/RS, recurso representativo de controvérsia, Relator p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em12/8/2009, DJe 16/11/2010).4. Em relação à alegada impossibilidade de restrição de transferência de bens, não tendo o recorrente indicado, nas razões do apelo nobre, nenhum dispositivo legal supostamente contrariado pelo acórdão recorrido e objeto de interpretação divergente pelos tribunais, tem incidência a Súmula n. 284 do STF.5. Não havendo impugnação expressa dos fundamentos do acórdão recorrido no tocante ao suposto excesso de execução, mostra-se inviável o processamento do especial, ante o óbice da Súmula n. 283do STF.6. Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp 1559131/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016).PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO. DIREITOS.POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 655, XI, DO CPC. RECURSO ESPECIALCONHECIDO E PROVIDO.1. "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p.594) 2. Recurso especial conhecido e provido. Nesse mesmo norte, a jurisprudência do e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No contrato de alienação fiduciária, até o pagamento da dívida e de seus encargos, o fiduciante é apenas possuidor direto do bem móvel, permanecendo o credor fiduciário como proprietário e possuidor indireto. Por isso, revela-se inviável a penhora de bem que não seja de propriedade do agravado. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, essa dinâmica contratual não impede, porém, a constrição de direitos aquisitivos assegurados ao devedor fiduciante, especialmente em face da expressa autorização do art. 835, inciso XII, do Código de Processo Civil. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(Acórdão n.1111778, 07043915820188070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 02/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Promova a secretaria a restrição de transferência do veículo, via sistema Renajud. Por imperativo de lógica, deixo de nomear fiel depositário, visto que a penhora abrange apenas direitos, cuja guarda e conservação física são inexigíveis, visto se tratar de bem incorpóreo. Considerando que este decisum contém os requisitos preconizados no art. 838 do CPC, fica dispensada, em homenagem ao princípio da eficiência, a lavratura do termo de penhora. Cumprida a determinação retro, intime-se a parte executada sobre a penhora levada a efeito, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 525, § 11º, do CPC. Pontuo, em arremate, que não se poderá determinar, neste momento processual, a expedição de mandado de remoção e avaliação, porquanto a medida, ora especificamente deferida, se restringe, tão somente, à penhora de direitos aquisitivos do segundo executado sobre o veículo alienado fiduciariamente. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

06/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Decorrido prazo de RAPHAEL VINICIUS SILVA EUQUERES em 11/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Juntada de certidão

Todas as movimentações(576)

Todos os documentos(54)