Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0730074-26.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2024

Valor da Causa

R$ 307.893.223,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 7ª Vara Criminal de Brasília 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Og Fernandes

Partes do Processo

WALTER GONCALVES DA CUNHA

CPF

Autor

LIDIANE MARIA DE SOUZA LOPES DA CUNHA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA CAROLINA PAIVA ABALEM

CPF·Representa: Autor

THIAGO MARIN PERES

OAB/SP 257761·CPF·Representa: Autor

ANDRESSA BORBA ARAUJO

OAB/GO 54218·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

WALTER GONCALVES DA CUNHA

CPF

Autor

LIDIANE MARIA DE SOUZA LOPES DA CUNHA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

07/08/2025, 18:06

Juntada de certidão

07/08/2025, 18:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

07/08/2025, 10:12

Juntada de certidão

07/08/2025, 10:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

05/08/2025, 13:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 02:16

Publicado Despacho em 29/07/2025.

29/07/2025, 02:16

Recebidos os autos

25/07/2025, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 14:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

24/07/2025, 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/07/2025, 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/07/2025, 17:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 02:16

Todas as movimentações(94)

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

07/08/2025, 18:06

Juntada de certidão

07/08/2025, 18:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

07/08/2025, 10:12

Juntada de certidão

07/08/2025, 10:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Documentos

Despacho

•25/07/2025, 17:24

Despacho

•25/07/2025, 14:52

05/08/2025, 13:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 02:16

Publicado Despacho em 29/07/2025.

29/07/2025, 02:16

Recebidos os autos

25/07/2025, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 14:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

24/07/2025, 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/07/2025, 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/07/2025, 17:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 11:03

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

11/07/2025, 10:59

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

11/07/2025, 10:59

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

11/07/2025, 10:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/07/2025, 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/07/2025, 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/06/2025, 11:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/06/2025, 11:55

Publicado Decisão em 30/06/2025.

30/06/2025, 02:15

Publicado Decisão em 30/06/2025.

30/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 02:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/06/2025, 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/06/2025, 15:44

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 10:55

Recurso Especial não admitido

25/06/2025, 18:39

Recebidos os autos

25/06/2025, 18:39

Recurso Especial não admitido

25/06/2025, 18:39

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

24/06/2025, 14:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2025.

24/06/2025, 14:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 12:17

Juntada de certidão

27/05/2025, 12:16

Juntada de certidão

27/05/2025, 12:16

Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)

27/05/2025, 12:16

Recebidos os autos

26/05/2025, 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

26/05/2025, 12:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2025.

26/05/2025, 12:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 02:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/05/2025, 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/05/2025, 17:31

Publicado Ementa em 05/05/2025.

05/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

02/05/2025, 02:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/04/2025, 22:20

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 17:59

Conhecido o recurso de Sob sigilo e Sob sigilo e provido em parte

10/04/2025, 18:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/04/2025, 17:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 02:16

Publicado Certidão em 03/04/2025.

03/04/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 02:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/04/2025, 08:45

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 15:43

Juntada de certidão

01/04/2025, 15:26

Expedição de Intimação de Pauta.

31/03/2025, 15:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/03/2025, 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/02/2025, 18:19

Juntada de certidão

20/02/2025, 14:04

Deliberado em Sessão - Retirado

20/02/2025, 14:04

Expedição de Retirado de Pauta.

20/02/2025, 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/02/2025, 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/02/2025, 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/02/2025, 14:14

Expedição de Intimação de Pauta.

18/02/2025, 19:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/02/2025, 19:28

Recebidos os autos

12/02/2025, 11:47

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO

10/02/2025, 15:45

Recebidos os autos

10/02/2025, 14:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

19/08/2024, 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/08/2024, 10:01

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 09:04

Juntada de certidão

12/08/2024, 09:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/08/2024, 18:05

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 18:42

Juntada de certidão

31/07/2024, 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/07/2024, 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/07/2024, 18:22

Publicado Certidão em 23/07/2024.

23/07/2024, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

23/07/2024, 09:46

Juntada de certidão

19/07/2024, 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal

19/07/2024, 07:37

Recebidos os autos

19/07/2024, 07:37

Recebidos os autos

16/07/2024, 15:55

Recebidos os autos

12/07/2024, 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

12/07/2024, 17:03

Distribuído por sorteio

12/07/2024, 17:03

Agravo

•10/07/2025, 17:39

Agravo

•10/07/2025, 17:36

Manifestação do MPDFT

•30/06/2025, 11:56

Manifestação do MPDFT

•30/06/2025, 11:55

Decisão

•26/06/2025, 10:56

Decisão

•26/06/2025, 10:55

Decisão

•25/06/2025, 18:39

Decisão

•25/06/2025, 18:39

Acórdão

•29/04/2025, 17:40

Decisão

•12/07/2024, 16:05

Sentença

•14/06/2024, 20:28

Decisão

•20/03/2024, 16:05

Despacho

•14/03/2024, 17:40

Todos os documentos(29)

Despacho

•25/07/2025, 17:24

Despacho

•25/07/2025, 14:52

Agravo

•10/07/2025, 17:39

Agravo

•10/07/2025, 17:36

Manifestação do MPDFT

•30/06/2025, 11:56

Manifestação do MPDFT

•30/06/2025, 11:55

Decisão

•26/06/2025, 10:56

Decisão

•26/06/2025, 10:55

Decisão

•25/06/2025, 18:39

Decisão

•25/06/2025, 18:39

Acórdão

•29/04/2025, 17:40

Decisão

•12/07/2024, 16:05

Sentença

•14/06/2024, 20:28

Decisão

•20/03/2024, 16:05

Despacho

•14/03/2024, 17:40

Decisão

•05/03/2024, 18:26

Decisão

•06/11/2023, 18:04

Decisão

•14/09/2023, 15:51

Decisão

•31/08/2023, 14:48

Decisão

•30/08/2023, 17:30

Decisão

•19/06/2023, 18:05

Decisão

•16/02/2023, 19:01

Despacho

•15/12/2022, 19:19

Despacho

•13/12/2022, 18:37

Despacho

•01/12/2022, 18:10

Despacho

•12/01/2022, 18:53

Ato Ordinatório

•06/12/2021, 17:55

Decisão

•03/11/2021, 17:24

Decisão

•23/09/2020, 18:18