Procedimento Comum Cível 0733074-29.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0733074-29.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733074-29.2023.8.07.0001. REQUERENTE: M. D. C. M., RICARDO DA SILVA MOTA, ROBSON LIMA MOTA, ROMULO LIMA MOTA, RONILDO LIMA MOTA REPRESENTANTE LEGAL: RAYANA PEREIRA DA COSTA SANTOS REQUERIDO: REMO SANTANA MOTA, SHIRLEI SILVA MOTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de extinção de condomínio com pedido de arbitramento de alugueis em que os autores requerem o deferimento da ordem de impedimento de levantamento de alvará pelo herdeiro Remo Santana Mota no processo de inventário nº 0010558- 37.2015.8.07.0001, em trâmite perante a 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Brasília (1VAOFSUBSB), tendo em vista que sua cota parte servirá para quitar suas dívidas de alugueis e tributos durante todos esses anos em que residiu no imóvel sem efetuar o pagamento de qualquer contraprestação pecuniária aos demais herdeiros (ID. 174522096). É o breve relatório. Decido. Conforme o disposto nos art. 300 e 301 do CPC, o juiz poderá deferir medidas cautelares para assegurar o resultado útil do processo. No caso em apreço, há evidência do direito dos autores ao recebimento de alugueis a título de indenização em face do uso exclusivo, pelos réus, do imóvel herdado pelas partes, além de eventuais tributos e outros encargos em atraso relativos ao bem. Nesse sentido, há urgência em se deferir o arresto do valor da quota parte do requerido Remo referente à venda do imóvel, a fim de que possa assegurar o pagamento de eventual condenação neste processo. Ante o exposto, defiro o arresto cautelar do valor depositado no processo de inventário referente à quota parte cabível ao herdeiro Remo Santana Mota em razão da venda do imóvel em litígio. Expeça-se ofício, com urgência, para comunicar o juízo do inventário desta decisão. Os réus foram intimados da decisão que concedeu a tutela provisória, mas houve equívoco na expedição da diligência e os réus não foram devidamente citados. O mandado de citação inicialmente expedido foi recebido por terceiros, não atingindo a sua finalidade. Portanto, expeça-se mandado de citação, a fim de que os réus apresentem contestação em 15 dias, sob pena de revelia. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733074-29.2023.8.07.0001. REQUERENTE: M. D. C. M., RICARDO DA SILVA MOTA, ROBSON LIMA MOTA, ROMULO LIMA MOTA, RONILDO LIMA MOTA REPRESENTANTE LEGAL: RAYANA PEREIRA DA COSTA SANTOS REQUERIDO: REMO SANTANA MOTA, SHIRLEI SILVA MOTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos pelos requerentes em que alegam contradição e obscuridade na decisão de ID 169557197 porquanto não possuem interesse na designação de audiência de conciliação, bem como que o imóvel objeto da lide já foi "quase" vendido ao comprador, que quitou todos os tributos e efetuou o pagamento de boa parte da primeira parcela. Requerem a reapreciação da medida liminar, determinando-se a desocupação imediata do imóvel, momento em que será realizado o depósito do restante da primeira parcela e da segunda parcela pelo comprador. É o breve relatório. Decido. Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador. A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio. No caso em apreço, os autores pretendem que os requeridos desocupem o imóvel objeto da partilha entre os herdeiros, cujo inventário tramitou na 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Brasília. Restou consignado no inventário a autorização para a venda do imóvel pelo inventariante Rômulo Lima Mota, resguardando-se a cota-parte do herdeiro menor (ID 168176357). A proposta de venda foi aceita e a primeira parcela, do total de R$ 500.000,00, foi depositada em conta judicial vinculada aos autos do inventário (ID 168176364). Assim, considerando que o juízo do inventário exauriu a sua jurisdição com a prolação da sentença de ID 168173837 e que este juízo não havia se atentado para a informação de que o imóvel já foi negociado, acolho os embargos de declaração para reconhecer a omissão em relação a esse ponto e a contradição apontada para deferir a tutela de urgência para determinar a desocupação do imóvel, pelos réus, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Expeça-se mandado a ser cumprido por oficial de justiça. Cancele-se a audiência outrora designada, fazendo-se constar tal informação no mandado a ser expedido. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

06/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

Juntada de Petição de petição interlocutória

Publicado Decisão em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(36)