Embargos de Declaração Cível 0751397-71.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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—

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/04/2023

Valor da Causa

R$ 20.003,45

Órgão julgador

Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

BARBARA DE OLIVEIRA AMARAL

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

KAUE DE BARROS MACHADO

OAB/DF 30848·CPF·Representa: Autor

MARINA ALVES ACIOLI DA SILVEIRA

OAB/DF 53881·CPF·Representa: Autor

RENATA PAREDES MARTINS

OAB/DF 68710·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

BARBARA DE OLIVEIRA AMARAL

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/09/2023, 15:19

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 15:19

Transitado em Julgado em 04/09/2023

04/09/2023, 13:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 21:06

Decorrido prazo de BARBARA DE OLIVEIRA AMARAL em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

03/08/2023, 00:07

Publicado Ementa em 03/08/2023.

03/08/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 09:58

Recebidos os autos

01/08/2023, 09:58

Embargos de Declaração Acolhidos

27/07/2023, 19:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/07/2023, 17:20

Juntada de intimação

12/07/2023, 13:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/07/2023, 12:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:07

Recebidos os autos

30/06/2023, 18:12

Todas as movimentações(40)

Baixa Definitiva

04/09/2023, 15:19

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 15:19

Transitado em Julgado em 04/09/2023

04/09/2023, 13:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 21:06

Decorrido prazo de BARBARA DE OLIVEIRA AMARAL em 25/08/2023 23:59.

Documentos

Acórdão

•31/07/2023, 20:34

Despacho

•15/06/2023, 15:06

26/08/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

03/08/2023, 00:07

Publicado Ementa em 03/08/2023.

03/08/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 09:58

Recebidos os autos

01/08/2023, 09:58

Embargos de Declaração Acolhidos

27/07/2023, 19:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/07/2023, 17:20

Juntada de intimação

12/07/2023, 13:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/07/2023, 12:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:07

Recebidos os autos

30/06/2023, 18:12

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

29/06/2023, 12:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

29/06/2023, 12:37

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 12:15

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 14:48

Recebidos os autos

15/06/2023, 14:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

15/06/2023, 14:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

15/06/2023, 14:00

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

06/06/2023, 18:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/06/2023, 18:35

Publicado Ementa em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 16:22

Recebidos os autos

29/05/2023, 16:21

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido

26/05/2023, 17:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/05/2023, 17:25

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 12:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/05/2023, 12:25

Recebidos os autos

04/05/2023, 14:58

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

28/04/2023, 14:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

28/04/2023, 14:14

Juntada de certidão

28/04/2023, 14:14

Recebidos os autos

27/04/2023, 22:00

Distribuído por sorteio

27/04/2023, 22:00

Despacho

•15/06/2023, 14:48

Acórdão

•29/05/2023, 15:53

Sentença

•14/03/2023, 15:07

Despacho

•25/01/2023, 16:56

Decisão

•23/09/2022, 18:27