Cumprimento de sentença 0702808-47.2019.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702808-47.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702808-47.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO ESPÓLIO DE: CLEUZA REIS DE SOUZA EXECUTADO: HILDEBRANDO REIS DE SOUZA, IVONYSE MARCHESINI REPRESENTANTE LEGAL: IVONYSE MARCHESINI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença. O DF requer desistência do pedido de penhora sobre o imóvel indicado, em face da penhora antecedente. Pede a suspensão do processo na forma do art. 921 do CPC. É o relato. DECIDO. Não foram localizados bens do executado para serem penhoras e expropriados, para satisfação da obrigação. De acordo com o artigo 921, inciso III e §1º, do CPC, quando o executado não possuir bens penhoráveis, a execução pode ser suspensa. Tal suspensão dos atos executivos não é incompatível com o arquivamento provisório do processo. O arquivamento provisório não implica cancelamento ou baixa na distribuição, razão pela qual inexiste qualquer prejuízo para o credor. Durante o prazo de suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, sem baixa na distribuição e com a suspensão do prazo prescricional. Durante o período de 1 (ano), a execução e o prazo prescricional ficarão suspensos, nos termos do § 1º do artigo 921 do CPC. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano e, não localizado nenhum bem penhorável, o prazo de prescrição intercorrente volta a correr, nos termos do § 2º e § 4º do artigo 921 do CPC. O arquivo provisório não gera qualquer prejuízo porque não neutraliza os efeitos da suspensão requerida, em especial a suspensão do prazo prescricional pelo período máximo de 1 (um) ano. Ademais, o credor, a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento dos autos, mediante mera petição, quando encontrar bens penhoráveis, nos termos do § 3º do artigo 921 do CPC. Se não há prejuízo, não há nulidade. O período de suspensão não é obstado pelo mero peticionamento nos autos em busca de bens. Para tanto, necessária a efetiva localização e constrição de bens do executado. Nesta data houve a ciência do exequente quanto à não localização de bens do executado, bem como do início do prazo de suspensão. Isto posto, SUSPENDO O PROCESSO DE EXECUÇÃO E O PRAZO PRESCRICIONAL pelo período máximo de 1 (um) ano. Determino o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO dos autos, independentemente da preclusão desta decisão, durante o período de suspensão. Após o prazo de 1 (um) ano, independente de novo despacho ou nova intimação, ocorrerá a retomada do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º, do art. 921 do CPC) e, caso não haja manifestação do credor, a pretensão estará prescrita em (4.9.2029). Após o prazo de prescrição intercorrente, determino a baixa nas restrições e o arquivamento definitivo dos autos. Não há restrições a serem baixadas. Expeça-se certidão para protesto, como determina o art. 517, § 1º e § 2º, do CPC. Dê-se ciência as partes. Prazo: 5 dias, não incide dobra legal. Após, independente de preclusão, ao arquivo provisório, nos termos da decisão. AO CJU: Dê-se ciência as partes. Prazo 5 dias, não incide dobra legal. Expeça-se certidão para protesto, como determina o art. 517, § 1º e § 2º, do CPC. Remetam-se os autos para a tarefa arquivo provisório. Pasta: Prescrição Intercorrente 9/2029 2ª Vara. Após o prazo de prescrição intercorrente, determino o arquivamento definitivo dos autos. Não há restrições a serem baixadas. Brasília, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 03/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HILDEBRANDO REIS DE SOUZA em 15/09/2023 23:59.

Publicado Decisão em 08/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

Todas as movimentações(260)

Todos os documentos(51)