Execução de Título Extrajudicial 0732796-62.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0732796-62.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0732796-62.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA EXECUTADO: VERDE FLORA PAISAGISMO LTDA - EPP Sentença Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial entre as partes em epígrafe, devidamente qualificadas nos autos, fundada em duplicatas mercantis (ID 135306656). No curso do processo, apurou-se que a executada foi baixada por liquidação voluntária, sem distribuição de patrimônio à sócia, GRACE KELLY DE ARAUJO XAVIER SILVA, por inexistência de saldo remanescente (ID 144918432 e 170314941). A exequente foi intimada para justificar a pretensão de postar a sócia no polo passivo, patentes as inexistências de transmissão de bens por ocasião da dissolução da pessoa jurídica e de aval nas duplicatas (ID 180979819). Em resposta, a exequente tece considerações sobre o negócio jurídico subjacente, consubstanciado na utilização de Sistema VALECARD SIB ALIMENTAÇÃO, uma ferramenta que gere a liberação de vale-alimentação pela executada aos seus funcionários. Realça a exequente que, para utilização do sistema, é liberada uma senha para uso exclusivo da executada, de sorte que o uso de tal senha implica aceite eletrônico. Assevera que as duplicatas foram protestadas e entregue as mercadorias. Destaca que houve anuência expressa da sócia quanto ao negócio subjacente, no termo de adesão ID 135306663, torna-a legitimada passiva para a cobrança judicial. Requer a citação da sócia para o pagamento da dívida. Sucintamente relatados, decido. Um dos princípios regentes dos títulos de crédito é a literalidade, enunciada no art. 887, Código Civil (CC), assim redigido: "O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei." Em outras palavras, por tal princípio, vale o que estiver consignado no título, não se sujeitando este a inferências, deduções ou induções. Sendo assim, a princípio e em tese, responde pela obrigação aquele arrolado como devedor na cártula, de modo que a eficácia perante terceiros depende do manejo de institutos cambiais próprios, mormente o aval e o endosso. Como as duplicatas exequendas foram emitidas pela executada (ID 135306656), esta é quem se obriga ao pagamento, de modo que, tal como apontado no Despacho ID 180979819, para que terceira pessoa respondesse pela dívida, como a sócia, seria preciso tivesse avalizado os títulos. Afinal, o terceiro - avalista - compromete-se a saldar a obrigação literal de forma equiparada ao avalizado, na forma dos arts. 30 a 32, Lei Uniforme de Genebra, e 897, CC. Sem o aval, apenas o devedor literalmente implicado no título responsabiliza-se pelo débito. E, no caso vertente, não se detecta aval na duplicatas em execução (ID 135306656). Prevalece, então, a regra do art. 799, I, CPC, pela qual a execução pode ser promovida contra o devedor, reconhecido como tal no título executivo. Por mais que, no termo de adesão ID 135306663, leia-se que a sócia tenha se comprometido na qualidade de devedora solidária, acaba por ser inoperante para implicá-la na presente execução, por se tratar de disposição externa ao título executivo, além de sua literalidade. Quando muito, poderia amparar eventual ação monitória em face da sócia, tal como salientado no Despacho ID 180979819. Mas se a execução se ancora em duplicatas, não se pode fugir dos seus caracteres. Lado outro, também não há como trazer a sócia ao polo passivo por sucessão, na forma do art. 779, II, CPC, devido à falta de transferência de patrimônio positivo em prol da sócia, como aponta o Distrato ID 170314941, cláusula segunda. Isso porque, como regra, para a sociedade limitada, vigora a não responsabilidade dos sócios pela dívida societária para além do valor de suas cotas sociais, na forma disposta pelo art. 1.052, caput, CC. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15. 1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica. 3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes. 4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente. 5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente. 6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 2.082.254/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) (grifei) De arremate, sob nenhuma angulação mostra-se possível a integração da sócia ao polo passivo da execução, seja por obrigação pessoal ou mesmo por sucessão. Posto isso, extingo o processo sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva superveniente, com espeque no art. 485, VI, CPC. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0732796-62.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA EXECUTADO: VERDE FLORA PAISAGISMO LTDA - EPP Despacho Pretende a parte exequente trazer à execução GRACE KELLY DE ARAUJO XAVIER SILVA, sócia da executada, VERDE FLORA PAISAGISMO LTDA - EPP (ID 144918429). Tal como ressaltado na Decisão ID 155537632, a responsabilidade dos sócios cingir-se ao patrimônio a eles transmitidos por ocasião da liquidação da sociedade empresária. O Distrato ID 170314941 indica que a aludida sócia nada recebeu em virtude da liquidação da executada (cláusula segunda), a infirmar a pretensão autoral. Noutro giro, porque a execução se lastreia em duplicatas (IDs 135306656, 135306664, 135306665), seria necessário a sócia as tivesse avalizado. Bem por isso, nem mesmo a existência do termo de adesão ID 135306663, firmado por ela, na qualidade de devedora solidária, a legitima a ser içada à condição de executada, se não avalizou os título de crédito (duplicatas). Quando muito, o Termo poderia lastrear o ajuizamento de ação de conhecimento em face das aderentes (GRACE e VERDE FLORA PAISAGISMO LTDA - EPP). Em outras palavras, para figurar como devedora solidária, a sócia deveria ser garante da obrigação, o que não ocorreu no caso vertente. Acrescenta-se que o aval pode ser dado no anverso do título mediante simples assinatura do avalista ou mesmo no verso, desde que se indique tratar-se de aval (arts. 898, § 1º, CC; e 31, Lei Uniforme de Genebra). Posto isso, justifique o exequente a pretensão de postar GRACE KELLY DE ARAUJO XAVIER SILV no polo passivo da demanda. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (arts. 9º e 10, CPC). Publique-se. Brasília/DF, 7 de dezembro de 2023. * documento assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Publicado Certidão em 17/07/2025.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(21)