Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0703308-75.2021.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

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—

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MILTON RODRIGUES DE SOUZA LOPES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

Advogados / Representantes

ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA

OAB/DF 46411·CPF·Representa: Autor

JORDANA COSTA E SILVA

OAB/DF 37064·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MILTON RODRIGUES DE SOUZA LOPES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Em segredo de justiça

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

01/07/2024, 17:48

Juntada de certidão

01/07/2024, 17:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

30/06/2024, 19:46

Juntada de certidão

30/06/2024, 19:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

25/06/2024, 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/06/2024, 00:55

Publicado Despacho em 24/06/2024.

24/06/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 02:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/06/2024, 17:57

Recebidos os autos

19/06/2024, 17:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/06/2024, 17:57

Recebidos os autos

19/06/2024, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 17:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

19/06/2024, 11:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

19/06/2024, 11:05

Todas as movimentações(79)

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

01/07/2024, 17:48

Juntada de certidão

01/07/2024, 17:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

30/06/2024, 19:46

Juntada de certidão

30/06/2024, 19:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Documentos

Despacho

•20/06/2024, 16:16

Despacho

•19/06/2024, 17:57

25/06/2024, 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/06/2024, 00:55

Publicado Despacho em 24/06/2024.

24/06/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 02:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/06/2024, 17:57

Recebidos os autos

19/06/2024, 17:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/06/2024, 17:57

Recebidos os autos

19/06/2024, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 17:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

19/06/2024, 11:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

19/06/2024, 11:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

19/06/2024, 10:00

Recebidos os autos

19/06/2024, 10:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/06/2024, 21:08

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 09:28

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

11/06/2024, 09:27

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

11/06/2024, 09:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/06/2024, 23:24

Publicado Decisão em 27/05/2024.

27/05/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

25/05/2024, 02:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/05/2024, 08:28

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/05/2024, 18:43

Recebidos os autos

22/05/2024, 18:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/05/2024, 18:43

Recebidos os autos

22/05/2024, 18:43

Recurso Especial não admitido

22/05/2024, 18:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

22/05/2024, 11:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/05/2024, 11:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

22/05/2024, 09:38

Recebidos os autos

22/05/2024, 09:38

Juntada de certidão

22/05/2024, 09:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/05/2024, 17:09

Publicado Certidão em 13/05/2024.

13/05/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 02:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/05/2024, 19:31

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 10:19

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 10:18

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 10:18

Juntada de certidão

23/04/2024, 10:17

Juntada de certidão

23/04/2024, 10:17

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)

23/04/2024, 10:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/04/2024, 07:08

Recebidos os autos

23/04/2024, 07:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/04/2024, 22:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 02:17

Publicado Ementa em 05/04/2024.

05/04/2024, 02:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/04/2024, 15:20

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 07:32

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte

02/04/2024, 14:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/04/2024, 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/02/2024, 23:46

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/02/2024, 17:14

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 16:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/02/2024, 16:25

Recebidos os autos

11/02/2024, 10:39

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

01/02/2024, 13:59

Recebidos os autos

01/02/2024, 13:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA

14/11/2023, 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/11/2023, 16:13

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 16:39

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/11/2023, 16:35

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 13:54

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 13:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/10/2023, 23:49

Publicado Certidão em 17/10/2023.

17/10/2023, 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

17/10/2023, 07:58

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal

11/10/2023, 08:55

Recebidos os autos

11/10/2023, 08:55

Recebidos os autos

05/10/2023, 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

05/10/2023, 12:07

Distribuído por sorteio

05/10/2023, 12:07

Agravo

•10/06/2024, 23:24

Manifestação do MPDFT

•24/05/2024, 08:28

Decisão

•23/05/2024, 16:30

Decisão

•22/05/2024, 18:43

Manifestação do MPDFT

•03/04/2024, 15:20

Acórdão

•02/04/2024, 15:53

Decisão

•04/10/2023, 21:25

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 16:36

Sentença

•28/08/2023, 19:22

Despacho

•28/07/2021, 19:18

Despacho

•23/07/2021, 14:30

Despacho

•01/07/2021, 13:03

Decisão

•30/06/2021, 14:51