Embargos à Execução 0721269-79.2023.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0721269-79.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721269-79.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: CAPITAL INVEST PAR EIRELI EMBARGADO: CARLOS JACOBINO LIMA Decisão O embargante, ID 187868322, pretende obter os "registros financeiros das transferências da executada para o exequente, referentes ao período de 2017 a fevereiro de 2018". Alega que o "acesso a tais comprovantes se mostra crucial para a devida instrução processual", bem como está impossibilitado de os obter "por conta do período em questão". Requer, assim, a expedição de ofício deste Juízo para requisitar do Banco do Brasil os registros dessas transferências. Sucintamente relatados, decido. O embargante narra na inicial que "não há qualquer inadimplemento da obrigação, pois, como evidenciado pelos comprovantes apresentados e pelo próprio extrato bancário, diversas depósitos e transferências foram efetuados para a conta de Carlos Jacobino e de suas empresas ao longo do ano de 2017, o que comprova que houve o pagamento do valor e que não era necessário apresentar o cheque para saque". Não há, na inicial, pedido de exibição de documentos, e o próprio embargante disse ser suficientes aqueles já apresentados por ele. Ademais, esses documentos são comuns às partes e não há prova do motivo que impediu o embargante de juntá-los anteriormente, tampouco evidência de tê-los requerido e de que houve negativa da instituição financeira de os exibir. Sendo assim, não se trata de documentos novos, pois já existiam desde o ajuizamento da ação, de modo que não estão presentes os requisitos reclamados pelo art. 435 do CPC. Portanto, aqui impera a regra art. 373, do CPC, que carreia o ônus dessa prova ao embargante. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) indefiro o pedido de ID 187868322. Transcorrido o prazo da preclusão, façam-se os autos conclusos para sentença. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721269-79.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: CAPITAL INVEST PAR EIRELI EMBARGADO: CARLOS JACOBINO LIMA Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Cuida-se de embargos à execução em fase de organização e saneamento. Sustenta a parte embargante, em suma, que celebrou negócio jurídico com o embargado, consistente em prestação de serviços de assessoria advocatícia. Requereu a gratuidade de justiça, mas intimado a comprovar sua necessidade, recolheu as custas processuais (ID 163120676). Foi indeferido o pedido constante do "c" da petição (carência de ação), no parte em que qual a embargante requer "a declaração de inexistência de grupo econômico e a manutenção do indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica (ID 163044184)". A parte embargada apresentou resposta, ID 166306308, oportunidade na qual refutou os argumentos apresentado pelo embargado. É o relatório. Decido. Há questões preliminares pendentes, as quais passo a analisar. I – Da inexigibilidade da obrigação. O exequente alega que os cheques foram sustado por desacordo comercial. No entanto, conforme se tem dos títulos, eles foram foram devolvidos pelos motivos 11 e 12 (insuficiência de fundos). Assim, não merece prosperar o fundamento adotado pelo embargante. II – Da intempestividade dos embargos. Na decisão de ID 129666332, ante a dúvida em razão da multiplicidade de endereços, determinou-se a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, nos endereços em que as partes foram citadas. E, esgotados os meios de encontrar o embargante, foi expedido edital de citação. Portanto, não há mácula na citação, porque está de conformidade com o regamento do art. 256 do CPC. De toda forma, a executada compareceu espontaneamente em Juízo, por intermédio do advogado constituído e opôs estes embargos à execução. Dessa forma, nos termos do art. 239, §1°, do CPC, a eventual eiva ou falta de citação foi suprida, ante a oposição destes embargos à execução, na exata medida em que a prática de atos de defesa denota a indiscutível ciência do executado acerca da existência da ação contra si proposta. Posto isso, afasto esse prefacial. III – Da irregularidade de representação. O embargante juntou, ID 159358197, cópia do processo de execução, dentre as quais constam os seus atos constitutivos. E, com a apresentação da procuração, ID 159358195, está regular sua representação, o que afasta essa questão prévia. IV - Da Conciliação A audiência de conciliação, realizada pelo 1° NUVIMEC, não resultou em acordo. V - Do Julgamento do processo. As partes não apresentaram pedidos de prova oral ou pericial, a atrai a regra do art. 355 do CPC. As matérias deduzidas nos autos, apesar de que de fato e de direito, podem ser elucidadas a partir da análise da prova documental acostada aos autos. Assim, caso nada seja requerido, no prazo de 15 dias, anote-se a conclusão para sentença. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

30/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAPITAL INVEST PAR EIRELI em 08/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Publicado Decisão em 09/04/2025.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(105)

legal

Todos os documentos(24)