Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0702238-90.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2021

Valor da Causa

R$ 3.264,81

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 7? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Remessa Necessária Cível · Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho 2° Grau · TJDFT · Remessa Necessária Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Carlos Alberto Martins Filho

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Sentença em 17/04/2026.

18/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 02:17

Juntada de certidão

15/04/2026, 19:52

Juntada de alvará de levantamento

15/04/2026, 19:52

Juntada de certidão

15/04/2026, 19:52

Juntada de alvará de levantamento

15/04/2026, 19:52

Juntada de certidão

15/04/2026, 16:27

Recebidos os autos

14/04/2026, 18:00

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 18:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/04/2026, 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

08/04/2026, 16:23

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 16:22

Juntada de certidão

02/04/2026, 03:07

Juntada de certidão

02/04/2026, 03:07

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 10:28

Todas as movimentações(349)

Publicado Sentença em 17/04/2026.

18/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 02:17

Juntada de certidão

15/04/2026, 19:52

Juntada de alvará de levantamento

15/04/2026, 19:52

Juntada de certidão

15/04/2026, 19:52

Documentos

Sentença

•14/04/2026, 18:00

Sentença

•14/04/2026, 18:00

Juntada de alvará de levantamento

15/04/2026, 19:52

Juntada de certidão

15/04/2026, 16:27

Recebidos os autos

14/04/2026, 18:00

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 18:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/04/2026, 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

08/04/2026, 16:23

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 16:22

Juntada de certidão

02/04/2026, 03:07

Juntada de certidão

02/04/2026, 03:07

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 10:28

Publicado Certidão em 24/03/2026.

25/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 02:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

19/03/2026, 12:26

Juntada de certidão

19/03/2026, 12:26

Juntada de certidão

09/03/2026, 13:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF

23/02/2026, 10:43

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 10:42

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 10:10

Processo Desarquivado

22/01/2026, 10:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 02:31

Arquivado Provisoramente

06/11/2025, 13:34

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 13:34

Expedição de Ofício.

05/11/2025, 21:23

Expedição de Ofício.

05/11/2025, 21:22

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 05:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 03:28

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 10:36

Publicado Certidão em 09/10/2025.

09/10/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 02:38

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 10:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.

02/10/2025, 15:09

Recebidos os autos

02/10/2025, 15:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

25/09/2025, 20:11

Juntada de certidão

25/09/2025, 20:11

Recebidos os autos

25/09/2025, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

25/09/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 11:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 03:23

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 16:20

Publicado Decisão em 25/07/2025.

25/07/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 02:41

Recebidos os autos

22/07/2025, 21:23

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 21:23

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

22/07/2025, 21:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

22/07/2025, 08:04

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 08:04

Decorrido prazo de VINICIO LUIS SILVA OLIVEIRA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 03:24

Publicado Certidão em 30/06/2025.

30/06/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 02:39

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 07:53

Juntada de Petição de impugnação

23/06/2025, 16:41

Publicado Decisão em 05/05/2025.

05/05/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

02/05/2025, 02:49

Recebidos os autos

29/04/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 16:18

Recebida a emenda à inicial

29/04/2025, 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

23/04/2025, 09:41

Juntada de Petição de emenda à inicial

16/04/2025, 16:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 03:03

Publicado Decisão em 26/03/2025.

26/03/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 02:29

Recebidos os autos

21/03/2025, 15:54

Determinada a emenda à inicial

21/03/2025, 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

19/03/2025, 05:30

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 16:02

Publicado Decisão em 21/02/2025.

21/02/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

20/02/2025, 02:23

Recebidos os autos

18/02/2025, 19:14

Indeferido o pedido de VINICIO LUIS SILVA OLIVEIRA - CPF: 038.738.231-36 (EXEQUENTE)

18/02/2025, 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

18/02/2025, 07:16

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 15:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 02:42

Publicado Decisão em 10/02/2025.

11/02/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

07/02/2025, 02:21

Recebidos os autos

05/02/2025, 16:22

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 16:22

Deferido em parte o pedido de VINICIO LUIS SILVA OLIVEIRA - CPF: 038.738.231-36 (EXEQUENTE)

05/02/2025, 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

05/02/2025, 09:32

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 15:17

Publicado Certidão em 28/01/2025.

28/01/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

27/01/2025, 02:33

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 05:40

Juntada de Petição de petição

07/01/2025, 18:53

Recebidos os autos

10/12/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 16:08

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALANNA DO CARMO SANKIO

05/12/2024, 17:41

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 19:05

Publicado Decisão em 14/11/2024.

15/11/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

13/11/2024, 02:20

Recebidos os autos

11/11/2024, 19:40

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 19:40

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

11/11/2024, 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

07/11/2024, 10:07

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 13:13

Publicado Certidão em 10/10/2024.

10/10/2024, 00:04

Publicado Certidão em 10/10/2024.

10/10/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

09/10/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

09/10/2024, 02:29

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 10:23

Juntada de Petição de impugnação

03/10/2024, 16:16

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 08:14

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 08:13

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 21:38

Publicado Decisão em 19/07/2024.

19/07/2024, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

18/07/2024, 03:45

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 19:01

Recebidos os autos

16/07/2024, 17:55

Deferido em parte o pedido de VINICIO LUIS SILVA OLIVEIRA - CPF: 038.738.231-36 (EXEQUENTE)

16/07/2024, 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

16/07/2024, 04:59

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 18:37

Publicado Despacho em 25/06/2024.

25/06/2024, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

24/06/2024, 03:33

Recebidos os autos

20/06/2024, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

18/06/2024, 11:30

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 13:06

Publicado Decisão em 24/05/2024.

24/05/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

23/05/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702238-90.2021.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: VINICIO LUIS SILVA OLIVEIRA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM Bloco I, s/n, Ed. Sede da PGDF, Setor Complementar Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-090 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. O cumprimento de sentença de obrigação de pagar pressupõe o cumprimento da obrigação de fazer, consubstanciada na implementação do adicional de insalubridade no contracheque do autor. Assim, intime-se a parte exequente para deflagrar o cumprimento de sentença de obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, em formato de nova inicial. Ultimada a obrigação, caberá ao exequente deflagrar o cumprimento de sentença da obrigação de pagar, referente ao principal e aos honorários de sucumbência. Intime-se. Adote a Serventia as diligências pertinentes. BRASÍLIA, DF, 21 de maio de 2024 16:11:01. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito f

23/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

21/05/2024, 16:35

Determinada a emenda à inicial

21/05/2024, 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

21/05/2024, 11:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/05/2024, 11:35

Processo Desarquivado

21/05/2024, 04:37

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 17:07

Arquivado Definitivamente

10/05/2024, 08:12

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 08:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 03:15

Decorrido prazo de VINICIO LUIS SILVA OLIVEIRA em 24/04/2024 23:59.

26/04/2024, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 02:53

Publicado Certidão em 17/04/2024.

17/04/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | E-mail: [email protected] Processo n.° 0702238-90.2021.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: VINICIO LUIS SILVA OLIVEIRA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.º 1/2019, deste 2º CJU, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo retro sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, pois o Distrito Federal é isento de custas consoante art. 185, I, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicada aos Juízes e Ofícios Judiciais. Fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) de que, em requerendo o cumprimento de sentença, deverá(ão) atentar-se ao disposto na Portaria Conjunta nº 85/2016, deste Tribunal, bem como ao recolhimento de custas, excetuado este último requisito, no caso de gratuidade de justiça. BRASÍLIA, DF, 15 de abril de 2024 14:43:29. EUGENIO SALES MARTINEZ DE MEDEIROS Servidor Geral

16/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 14:45

Recebidos os autos

15/04/2024, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. CONTATO PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÉDIO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Remessa necessária em ação de conhecimento, cuja sentença, parcialmente procedente, reconheceu o direito do autor ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio. 2. O adicional de insalubridade constitui benefício de caráter remuneratório e está regulamentado pelo artigo 79 da Lei Complementar Distrital nº 840/2011, sendo devido aos servidores distritais que trabalham com habitualidade em locais insalubres. O Decreto Distrital nº 32.547/2010 regulamenta concessão dos adicionais de insalubridade aos servidores públicos civis da Administração Direta Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, estabelecendo, em seu artigo 3º, que a caracterização da atividade insalubre será definida por meio de perícia nos locais de trabalho e elaboração de laudo técnicos. 3. Constatado pericialmente que o autor faz jus ao adicional de insalubridade, impõe-se ao réu o dever de pagar a referida verba. 4. Em que pese a conclusão da perita acerca do grau máximo de insalubridade, em razão dos limites do efeito devolutivo e da vedação à reformatio in pejus, deve-se manter o entendimento da sentença quanto ao grau médio. 5. Remessa necessária conhecida e desprovida.

16/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Grau

22/11/2023, 04:45

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 04:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 08:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 04:23

Decorrido prazo de VINICIO LUIS SILVA OLIVEIRA em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 03:45

Decorrido prazo de VINICIO LUIS SILVA OLIVEIRA em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 03:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 10:48

Publicado Sentença em 27/09/2023.

27/09/2023, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0702238-90.2021.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: VINICIO LUIS SILVA OLIVEIRA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento comum, ajuizada por VINICIO LU

26/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 17:44

Recebidos os autos

22/09/2023, 17:36

Julgado procedente em parte do pedido

22/09/2023, 17:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 03:33

Publicado Decisão em 13/09/2023.

13/09/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

12/09/2023, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702238-90.2021.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: VINICIO LUIS SILVA OLIVEIRA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM

12/09/2023, 00:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

08/09/2023, 15:59

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 15:59

Outras decisões

08/09/2023, 15:33

Recebidos os autos

08/09/2023, 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

06/09/2023, 11:47

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 11:47

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 17:10

Decorrido prazo de VINICIO LUIS SILVA OLIVEIRA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 01:41

Publicado Decisão em 24/08/2023.

24/08/2023, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

23/08/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702238-90.2021.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: VINICIO LUIS SILVA OLIVEIRA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM

23/08/2023, 00:00

Juntada de certidão

22/08/2023, 19:42

Juntada de alvará de levantamento

22/08/2023, 19:42

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 19:25

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 19:25

Recebidos os autos

21/08/2023, 13:36

Deferido o pedido de LUANA INACIA DE SOUZA - CPF: 051.682.091-57 (PERITO).

21/08/2023, 13:36

Decorrido prazo de VINICIO LUIS SILVA OLIVEIRA em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 03:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

15/08/2023, 19:10

Juntada de certidão

15/08/2023, 19:10

Decorrido prazo de LUANA INACIA DE SOUZA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 08:44

Publicado Decisão em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

08/08/2023, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702238-90.2021.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: VINICIO LUIS SILVA OLIVEIRA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM

08/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 19:53

Outras decisões

04/08/2023, 18:14

Recebidos os autos

04/08/2023, 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

03/08/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 14:49

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 14:49

Juntada de certidão

02/08/2023, 19:53

Juntada de alvará de levantamento

02/08/2023, 19:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 01:00

Publicado Decisão em 27/07/2023.

27/07/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0702238-90.2021.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: VINICIO LUIS SILVA OLIVEIRA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Considerando que o laudo pericial já foi juntado aos autos e o tempo decorri

26/07/2023, 00:00

Juntada de certidão

25/07/2023, 14:04

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 12:29

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 12:29

Deferido o pedido de LUANA INACIA DE SOUZA - CPF: 051.682.091-57 (PERITO).

25/07/2023, 10:32

Recebidos os autos

25/07/2023, 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

20/07/2023, 17:27

Juntada de certidão

20/07/2023, 17:26

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 11:10

Decorrido prazo de LUANA INACIA DE SOUZA em 09/06/2023 23:59.

10/06/2023, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 00:26

Publicado Certidão em 07/06/2023.

07/06/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 13:02

Juntada de certidão

05/06/2023, 13:01

Juntada de certidão

26/04/2023, 17:21

Decorrido prazo de LUANA INACIA DE SOUZA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 02:54

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 23:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 01:00

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 11:07

Publicado Certidão em 15/03/2023.

15/03/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

14/03/2023, 00:46

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 18:38

Juntada de certidão

10/03/2023, 18:37

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 17:43

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 17:43

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 11:30

Publicado Decisão em 06/02/2023.

06/02/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

04/02/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 12:27

Outras decisões

01/02/2023, 19:47

Recebidos os autos

01/02/2023, 19:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

30/01/2023, 21:41

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 22:24

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 11:25

Decorrido prazo de LUANA INACIA DE SOUZA em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

07/12/2022, 02:18

Publicado Despacho em 06/12/2022.

06/12/2022, 02:29

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 19:31

Recebidos os autos

01/12/2022, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2022, 18:03

Juntada de certidão

30/11/2022, 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

29/11/2022, 13:07

Juntada de certidão

29/11/2022, 13:07

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 12:36

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 12:36

Juntada de Petição de petição

16/11/2022, 10:52

Juntada de Petição de petição

10/11/2022, 16:43

Publicado Decisão em 24/10/2022.

24/10/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

22/10/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 10:51

Outras decisões

19/10/2022, 19:56

Recebidos os autos

19/10/2022, 19:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

09/10/2022, 17:54

Juntada de Petição de petição

06/10/2022, 17:36

Juntada de Petição de impugnação

27/09/2022, 12:10

Decorrido prazo de GILDEMAR JOSE BEZERRA CRISPIM em 21/09/2022 23:59:59.

22/09/2022, 02:38

Publicado Certidão em 20/09/2022.

20/09/2022, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

19/09/2022, 00:40

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 14:33

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 14:33

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 07:03

Expedição de Outros documentos.

04/09/2022, 22:39

Expedição de Certidão.

04/09/2022, 22:39

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2022, 16:23

Juntada de Petição de petição

18/08/2022, 10:50

Decorrido prazo de GILDEMAR JOSE BEZERRA CRISPIM em 17/08/2022 23:59:59.

18/08/2022, 01:16

Publicado Certidão em 12/08/2022.

12/08/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

10/08/2022, 03:05

Juntada de certidão

09/08/2022, 09:44

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 20:48

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 20:48

Juntada de Petição de petição

08/08/2022, 17:06

Decorrido prazo de GILDEMAR JOSE BEZERRA CRISPIM em 28/07/2022 23:59:59.

29/07/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 14:57

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 14:57

Juntada de Petição de petição

19/05/2022, 12:46

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2022, 16:27

Juntada de Petição de petição

29/04/2022, 12:40

Decorrido prazo de GABRIEL RODRIGO DA SILVA NUNES DE OLIVEIRA em 26/04/2022 23:59:59.

27/04/2022, 00:51

Publicado Certidão em 25/04/2022.

25/04/2022, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

22/04/2022, 09:40

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 13:20

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 13:20

Juntada de Petição de petição

18/04/2022, 15:56

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 14:59

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 14:59

Decorrido prazo de FREDERICO CUNHA em 07/04/2022 23:59:59.

08/04/2022, 00:18

Decorrido prazo de FREDERICO CUNHA em 06/04/2022 23:59:59.

07/04/2022, 00:31

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 14:16

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 13:46

Decorrido prazo de FREDERICO CUNHA em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 01:13

Decorrido prazo de FELIPE RAFAEL BRANDAO em 22/03/2022 23:59:59.

23/03/2022, 00:53

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 16:58

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 16:58

Juntada de Petição de petição

20/03/2022, 17:29

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 22:19

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 22:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.

09/03/2022, 13:17

Juntada de Petição de petição

07/02/2022, 12:26

Publicado Decisão em 14/12/2021.

14/12/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

13/12/2021, 00:26

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 15:41

Recebidos os autos

09/12/2021, 15:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/12/2021, 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

07/12/2021, 16:34

Juntada de Petição de petição

30/11/2021, 10:43

Juntada de Petição de petição

30/11/2021, 10:39

Publicado Decisão em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

06/11/2021, 00:11

Recebidos os autos

03/11/2021, 18:01

Outras decisões

03/11/2021, 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

28/10/2021, 14:12

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 14:11

Decorrido prazo de VINICIO LUIS SILVA OLIVEIRA em 26/10/2021 23:59:59.

27/10/2021, 02:43

Publicado Despacho em 04/10/2021.

04/10/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

01/10/2021, 02:31

Recebidos os autos

29/09/2021, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2021, 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

28/09/2021, 10:15

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/09/2021, 10:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

28/09/2021, 07:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/09/2021, 23:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

27/09/2021, 23:04

Recebidos os autos

27/09/2021, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2021, 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO

25/09/2021, 12:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

22/09/2021, 17:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

07/07/2021, 13:07

Juntada de certidão

02/07/2021, 17:55

Expedição de Ofício.

01/07/2021, 13:46

Recebidos os autos

30/06/2021, 15:40

Suscitado Conflito de Competência

30/06/2021, 15:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

30/06/2021, 10:47

Juntada de Petição de réplica

30/06/2021, 10:32

Publicado Certidão em 09/06/2021.

09/06/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 02:57

Juntada de certidão

06/06/2021, 21:27

Juntada de Petição de contestação

04/06/2021, 16:34

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2021, 12:12

Recebidos os autos

20/04/2021, 12:12

Juntada de Petição de petição

20/04/2021, 11:15

Publicado Decisão em 13/04/2021.

14/04/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021

12/04/2021, 02:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

09/04/2021, 17:10

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

09/04/2021, 17:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/04/2021, 11:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

09/04/2021, 11:29

Recebidos os autos

08/04/2021, 19:48

Declarada incompetência

08/04/2021, 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

08/04/2021, 17:25

Distribuído por sorteio

08/04/2021, 17:17

Despacho

•25/09/2025, 16:30

Decisão

•22/07/2025, 21:23

Decisão

•22/07/2025, 21:23

Impugnação

•23/06/2025, 16:41

Decisão

•29/04/2025, 16:18

Decisão

•29/04/2025, 16:18

Decisão

•21/03/2025, 15:54

Decisão

•21/03/2025, 15:54

Documento de Comprovação

•18/03/2025, 16:02

Documento de Comprovação

•18/03/2025, 16:02

Documento de Comprovação

•18/03/2025, 16:02

Decisão

•18/02/2025, 19:14

Decisão

•18/02/2025, 19:14

Todos os documentos(62)

Sentença

•14/04/2026, 18:00

Sentença

•14/04/2026, 18:00

Despacho

•25/09/2025, 16:30

Decisão

•22/07/2025, 21:23

Decisão

•22/07/2025, 21:23

Impugnação

•23/06/2025, 16:41

Decisão

•29/04/2025, 16:18

Decisão

•29/04/2025, 16:18

Decisão

•21/03/2025, 15:54

Decisão

•21/03/2025, 15:54

Documento de Comprovação

•18/03/2025, 16:02

Documento de Comprovação

•18/03/2025, 16:02

Documento de Comprovação

•18/03/2025, 16:02

Decisão

•18/02/2025, 19:14

Decisão

•18/02/2025, 19:14

Decisão

•05/02/2025, 16:22

Decisão

•05/02/2025, 16:22

Despacho

•10/12/2024, 16:08

Despacho

•10/12/2024, 16:08

Decisão

•11/11/2024, 19:40

Decisão

•11/11/2024, 19:40

Impugnação

•03/10/2024, 16:16

Decisão

•16/07/2024, 19:01

Decisão

•16/07/2024, 17:55

Petição

•15/07/2024, 18:37

Documento de Comprovação

•15/07/2024, 18:37

Documento de Comprovação

•15/07/2024, 18:37

Despacho

•20/06/2024, 18:42

Despacho

•20/06/2024, 17:55

Decisão

•21/05/2024, 17:01

Decisão

•21/05/2024, 16:35

Petição

•20/05/2024, 17:07

Documento de Comprovação

•20/05/2024, 17:07

Acórdão

•09/02/2024, 14:40

Sentença

•22/09/2023, 17:44

Sentença

•22/09/2023, 17:36

Decisão

•08/09/2023, 15:59

Decisão

•08/09/2023, 15:33

Decisão

•21/08/2023, 19:25

Decisão

•21/08/2023, 13:36

Decisão

•04/08/2023, 19:53

Decisão

•04/08/2023, 18:14

Decisão

•25/07/2023, 12:29

Decisão

•25/07/2023, 10:32

Decisão

•02/02/2023, 12:27

Decisão

•01/02/2023, 19:47

Despacho

•01/12/2022, 19:31

Despacho

•01/12/2022, 18:03

Decisão

•20/10/2022, 10:51

Decisão

•19/10/2022, 19:56

Decisão

•09/12/2021, 15:41

Decisão

•09/12/2021, 15:04

Decisão

•03/11/2021, 19:33

Decisão

•03/11/2021, 18:01

Despacho

•29/09/2021, 17:03

Despacho

•29/09/2021, 15:28

Despacho

•27/09/2021, 09:23

Decisão

•30/06/2021, 15:40

Despacho

•20/04/2021, 17:44

Despacho

•20/04/2021, 12:12

Decisão

•09/04/2021, 11:29

Decisão

•08/04/2021, 19:48