Procedimento Comum Cível 0701244-52.2022.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701244-52.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701244-52.2022.8.07.0010. REQUERENTE: DEYVID FELIX DA SILVA REQUERIDO: DIMY PRAZERES DOS SANTOS, ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A., CENTRO RADIOLOGICO DO GAMA S/A DECISÃO O perito designado colacionou aos autos a petição de ID 169406229, por meio da qual informou que "o autor não compareceu para a avaliação médica que estava agendada para hoje (22/08/2023 às 10 horas). Porém, esteve presente o Assistente Médico da parte". Intimada a se manifestar, a parte autora justificou que a sua ausência decorreu de “erro sistêmico no sistema de prazos dos patronos da parte requerente”, e requereu a designação de nova data para realização da perícia. Por sua vez, os requeridos pleitearam o reconhecimento da preclusão do direito do autor de produzir a prova pericial. Da análise dos autos, verifica-se que as partes foram intimadas, por meio da certidão e ID 166708683, para comparecerem à perícia designada. Tal intimação foi realizada por diário eletrônico. Portanto, não houve intimação pessoal do autor acerca da data, horário e local da perícia. Cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento acerca da necessidade de intimação pessoal da parte para comparecimento à perícia médica, por se tratar de ato personalíssimo, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA. EXAME PESSOAL DA PARTE. ATO PERSONALÍSSIMO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ADVOGADO. INVALIDADE. 1. Em regra, a intimação será encaminhada à pessoa a quem cabe desempenhar o ato comunicado. Tratando-se da prática de atos postulatórios, a intimação deve ser dirigida ao advogado; tratando-se da prática de ato personalíssimo da parte, ela deve ser intimada pessoalmente. 2. Deve-se distinguir a intimação meramente comunicativa, que cria ônus ou faz fluir prazos, da intimação que ordena condutas e gera deveres para o intimado, como é o caso daquela para a parte se submeter a perícia médica, cujo não comparecimento "supre a prova que se pretendia obter com o exame" (CC, art. 232). 3. Recaindo a perícia sobre a própria parte, é necessária a intimação pessoal, não por meio do seu advogado, uma vez que se trata de ato personalíssimo. 4. Tratando-se de controvérsia acerca da inexistência de ruptura de próteses que já foram retiradas do corpo da parte, seria necessário informá-la de eventual inspeção corporal a ser realizada na perícia e da consequente necessidade de comparecimento pessoal ao ato. 5. Recurso especial provido. (REsp 1.309.276/SP, 3ª T., rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 29/04/2016). Nesse sentido, também é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA COMPARECIMENTO. ATO PERSONALÍSSIMO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. I. As partes são representadas em juízo por seus advogados e por isso são intimadas na pessoa destes para a prática de atos processuais, consoante a inteligência dos artigos 103, 230, 231, 269, caput, 270, 272, caput, e 273 do Código de Processo Civil. II. Quando a intimação se destina à prática de alguma conduta própria da parte, a sua intimação deve ser pessoal, nos termos do artigo 231, § 3º, do Código de Processo Civil III. A intimação para ciência da data e do local da perícia, prevista no artigo 474 do Código de Processo Civil, obedece à regra geral da intimação das partes por seus advogados, salvo quando a intimação se destina ao comparecimento da própria parte para ser examinada pelo perito, tendo em vista que, nesse caso, o ato é personalíssimo e por isso deve ser precedido de intimação pessoal. IV. Preterida intimação pessoal da parte que frustra a realização da perícia e resulta na improcedência do pleito indenizatório por falta de demonstração do fato constitutivo do seu direito, ressai patente o cerceamento de defesa que compromete a validade da sentença, presente o direito subjetivo à prova previsto no artigo 369 do Código de Processo Civil. V. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1421907, 07017535720208070008, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 27/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. NULIDADE DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. 1. Sendo a perícia médica ato personalíssimo a intimação da parte para comparecimento ao ato deve ser pessoal, e não por intermédio de advogado. Precedentes do C. STJ e do E. TJDFT. 2. Deu-se provimento ao apelo para cassar a r. sentença. (Acórdão 1369664, 07017657120208070008, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 2/9/2021, publicado no DJE: 17/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, conclui-se que o pedido de reconhecimento da preclusão do direito do autor de produzir a prova pericial, formulado pela parte requerida, deverá ser indeferido, sob pena de nulidade, por cerceamento de defesa. Consequentemente, defiro o pedido da parte autora, e intimo o perito para designar nova data para realização da perícia, no prazo de 5 dias. Friso que o autor deverá ser intimado pessoalmente acerca da data, horário e local da perícia. SANTA MARIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

18/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 26/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Publicado Intimação em 13/06/2025.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 09/06/2025

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