Procedimento Comum Cível 0717208-21.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0717208-21.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Em decisão saneadora, examinam-se as questões processuais pendentes, fixam-se os pontos controvertidos e determinam-se as provas a serem produzidas. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A impugnação à gratuidade de justiça suscitada pela parte ré em preliminar não merece prosperar. É que a parte requerida não apresentou nenhum documento hábil a demonstrar que houve alteração na situação financeira do beneficiário pela gratuidade de justiça, como lhe competia fazer, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC. Assim sendo, diante da inexistência de prova em contrário, faz prevalecer a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência financeira. Assim, REJEITO a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL O interesse de agir, enquanto condição da ação, deve ser aferido à luz dos fatos alegados na petição inicial, ou seja, in status assertionis, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação que é adotada pelo sistema jurídico. “O interesse processual se alicerça no binômio necessidade e adequação, em que a necessidade se traduz na indispensabilidade da atuação do Poder Judiciário, por meio do processo, para obter a satisfação de um interesse, e a adequação mostra-se configurada quando a tutela requerida ao Poder Judiciário é a adequada para sanar o problema apresentado”. (Acórdão n.1097420, 20160110975752APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/05/2018, publicado no DJE: 23/05/2018. Pág.: 174-195) Com efeito, a autora pretende impor obrigação de ressarcimento de valores c/c indenização a título de danos morais, o que somente é possível mediante a intervenção do Poder Judiciário. Corrobora-se tal assertiva com a resistência à pretensão da autora. Pelas razões expostas, REJEITO a preliminar suscitada pelo réu. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. Quanto a prejudicial de prescrição em relação ao pleito indenizatório suscitada pela parte requerida, relego sua análise à eventual julgamento do feito. Não há outras questões preliminares a serem decididas. Fixo como primeiro ponto controvertido saber se os contratos de empréstimos de números 316995424-9 (ID. 176875788), 317909832-6 (ID. 176875785), 317909758-3 (ID. 176875790), 302789194-8 (ID. 176875783), 302834643-9 (ID. 176875781), 302848547-6 (ID. 176875778), 304305885-2 (ID. 176875777), 304305882-9 (ID. 176875775), 304305889-4 (ID. 176875774), 305145367-2 (ID. 176875772) e 315631958-8 (ID. 176875770), teria sido realizada pela parte requerente, mediante oposição de sua assinatura e/ou se por terceiros, mediante fraude, com base em falha na segurança do(s) sistema(s) eletrônico(s) disponibilizado(s) pela parte requerida a seus clientes. Fixo, ainda, como segundo ponto controvertido saber se o contrato de empréstimo de número 338993132-4 (ID. 176882097), teria sido realizada pela parte requerente, mediante a utilização de senha pessoal, registro biométrico e/ou captura de “selfie”, e/ou se por terceiros, mediante fraude, com base em falha na segurança do(s) sistema(s) eletrônico(s) disponibilizado(s) pela parte requerida a seus clientes. Entendo que a prova hábil ao desfazimento da controvérsia é pericial. Em relação ao primeiro ponto controvertido, nomeio o Dr. AURELUZ SÉTIMO SOCORRO DOS SANTOS SANTOS ([email protected]); grafotécnico, cadastrado junto à Corregedoria do eg. TJDFT, para atuar como Perito do Juízo. Em relação ao segundo ponto controvertido, nomeio o Dr. GENIVAL PEREIRA MARQUES ([email protected]), especialista em computação forense e perícia digital, cadastrado junto à Corregedoria do eg. TJDFT, para atuar como Perito do Juízo. Intimem-se as partes e seus procuradores para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso queiram, em 15 dias. Vindo os quesitos, intime-se o Sr. Perito para que, em até 15 (quinze) dias, apresente sua proposta de honorários. Quanto ao adiantamento dos honorários, verifico que a regra prevista no artigo 429, inciso II do CPC, determina que o ônus de provar a impugnação de autenticidade recai sobre a parte que produziu o documento: “ Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.” Na espécie, considerando que o documento sobre o qual recai dúvida sobre eventual fraude foi apresentado pelo requerido BANCO PAN S.A, este deverá arcar com o adiantamento dos honorários periciais. No mesmo sentido é o entendimento desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO EMITENTE. ÔNUS DA PROVA. AUTOR DA DEMANDA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 373 E 429 DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Ação Monitória pode ser proposta por aquele que demonstrar, por prova escrita sem eficácia de título executivo, ter o direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa infungível ou de bem móvel ou imóvel; ou o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do artigo 700 do CPC/15. 2. No caso, o ponto controvertido é a autenticidade da assinatura aposta na nota promissória e o ônus de prová-la incumbe à Autora, pois foi quem produziu o documento, nos termos do art. 429, II, do CPC/15. 3. Fixada a questão como ponto controvertido e instadas as partes a indicarem as provas que pretendiam produzir, a Autora inicialmente requereu a produção de prova pericial, mas, a despeito de ter sido deferida a realização de perícia grafotécnica, a Requerente expressamente desistiu da produção da prova e pugnou pelo julgamento antecipado da lide. 4. Se a Autora não se desincumbiu do ônus de comprovar fato constitutivo do direito dela (art. 371, I, CPC/15), escorreita a sentença que julgou improcedente a pretensão monitória quanto ao título impugnado. 5. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1429617, 07091533120208070006, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 7/6/2022, publicado no DJE: 20/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sobrevindo a proposta, intime-se a parte requerida para, em até 15 (quinze) dias, comprovar a realização do depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão da faculdade de produção da prova e do consequente julgamento do processo no estado em que se encontra. Havendo impugnação à proposta, intime-se o perito para manifestação em 5 (cinco) dias, com nova vista à parte impugnante. Após, venham os autos conclusos. Efetuado o depósito, intime-se o Sr. Perito para que dê início à realização dos trabalhos, devendo indicar o dia, local e horário de realização da perícia ao Juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para fins de intimação das partes e de seus patronos. O laudo pericial deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, não havendo impugnação, venham os autos conclusos para julgamento, observando-se a ordem cronológica de conclusão. De igual sorte, findo o prazo para a apresentação dos quesitos e indicação de assistente técnico, quedando-se inerte a parte ré, façam-se os autos conclusos para a prolação de sentença, caso em que o processo será julgado no estado em que se encontra. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

23/01/2024, 00:00

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Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Publicado Decisão em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Indeferido o pedido de DIEGO ALEX NOGUEIRA GUIMARAES - CPF: 723.412.201-00 (AUTOR)

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 07/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(43)