Procedimento Comum Cível 0721441-95.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelServiços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/12/2022

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Águas Claras

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/07/2025, 12:58

Transitado em Julgado em 25/06/2025

15/07/2025, 12:57

Decorrido prazo de ISADORA GONCALVES BONIFACIO em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 03:12

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA MARTA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 02:37

Publicado Sentença em 30/05/2025.

30/05/2025, 02:37

Recebidos os autos

23/05/2025, 11:02

Julgado improcedente o pedido

23/05/2025, 11:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

23/04/2025, 18:37

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 20:16

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 17:01

Juntada de certidão

19/03/2025, 13:37

Juntada de alvará de levantamento

19/03/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 07:23

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 21:01

Todas as movimentações(135)

Arquivado Definitivamente

15/07/2025, 12:58

Transitado em Julgado em 25/06/2025

15/07/2025, 12:57

Decorrido prazo de ISADORA GONCALVES BONIFACIO em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 03:12

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA MARTA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 02:37

Publicado Sentença em 30/05/2025.

30/05/2025, 02:37

Recebidos os autos

23/05/2025, 11:02

Julgado improcedente o pedido

23/05/2025, 11:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

23/04/2025, 18:37

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 20:16

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 17:01

Juntada de certidão

19/03/2025, 13:37

Juntada de alvará de levantamento

19/03/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 07:23

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 21:01

Publicado Decisão em 11/03/2025.

11/03/2025, 02:28

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

10/03/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

09/03/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

09/03/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

08/03/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

08/03/2025, 02:24

Recebidos os autos

27/02/2025, 09:50

Indeferido o pedido de ISADORA GONCALVES BONIFACIO - CPF: 031.779.881-29 (AUTOR)

27/02/2025, 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

10/12/2024, 12:58

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 18:16

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 18:28

Publicado Certidão em 16/10/2024.

16/10/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 02:23

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 13:31

Juntada de Petição de laudo

02/10/2024, 15:32

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 16:36

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 18:33

Juntada de Petição de impugnação

28/08/2024, 13:23

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA MARTA LTDA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 14:28

Publicado Certidão em 07/08/2024.

07/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

06/08/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 14:59

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 14:59

Juntada de Petição de laudo

26/07/2024, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721441-95.2022.8.07.0020. AUTOR: ISADORA GONCALVES BONIFACIO REU: HOSPITAL SANTA MARTA LTDA CERTIDÃO Ficam as partes intimadas sobre a data, horário e local da realização da perícia, conforme apresentado pelo perito. Águas Claras/DF, 13 de maio de 2024. CLAUDIA FARIAS DE SOUSA Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'. Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 12:54

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 12:26

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 12:26

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 19:58

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 16:36

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO DEFIRO a parte REQUERIDA o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, para o depósito dos honorários periciais de ID.181199691, sob pena de não realização da prova pericial. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

17/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 13:33

Recebidos os autos

12/04/2024, 09:53

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 09:53

Deferido o pedido de HOSPITAL SANTA MARTA LTDA - CNPJ: 00.610.980/0001-44 (REU).

12/04/2024, 09:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

09/04/2024, 08:06

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 15:03

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

05/03/2024, 11:12

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA MARTA LTDA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:51

Decorrido prazo de GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:35

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 15:03

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 15:03

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA MARTA LTDA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 05:37

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 14:50

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 14:50

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 14:23

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 16:07

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 16:07

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 16:23

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 19:58

Publicado Decisão em 07/11/2023.

07/11/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

06/11/2023, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Superada a questão, verifico que as partes são legítimas, capazes e se encontram regularmente representadas. Fixo como ponto controvertido a existência de erro no atendimento médico hospitalar realizada pela parte ré e se foi determinante para a morte do genitor da parte autora. Entendo que a prova hábil ao desfazimento da controvérsia é pericial, razão pelo qual DETERMINO a produção de prova técnica, consistente na perícia indireta a ser realizada no prontuário médico do falecido e demais documentos que foram necessários para o esclarecimento do fato controvertido. Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Dentro desta perspectiva, no caso dos Autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova. A verossimilhança da alegação resulta dos documentos acostados aos Autos, a prestação de serviços médico-hospitalares prestados pelo réu ao falecido pai da parte autora. Paralelamente, vislumbro também hipossuficiência (econômica e/ou técnica) da parte autora. Incumbirá, assim, a parte ré o ônus probatório. Com efeito, faculto à parte requerida o prazo de 15 (quinze) dias para formular os quesitos e indicar assistente técnico. Nesse mesmo prazo, por força do Princípio da Paridade de Armas, também poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Nomeio a Dr. GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT ([email protected]), médico cadastrado junto à Corregedoria do eg. TJDFT, para atuar como Perito do Juízo. Apresentados os quesitos, INTIME-SE o Sr. Perito para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo que lhe é confiado e apresentar proposta fundamentada de honorários. Vinda a proposta, intime-se a parte requerida para sobre ela se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, intime-se a parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, depositar os honorários periciais, sob pena de preclusão. Efetuado o depósito, intime-se o Sr. Perito para que dê início à realização dos trabalhos, devendo indicar o dia, local e horário de realização da perícia ao Juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para fins de intimação das partes e de seus patronos. Advirta-se o Sr. Perito de que o laudo pericial deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos. Entregue o laudo, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. Transcorrido o prazo para todas as partes, não havendo impugnação, fica autorizada a expedição de alvará em favor do Sr. Perito para o levantamento dos honorários periciais. Após, venham os autos conclusos para julgamento, observando-se a ordem cronológica de conclusão. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

Recebidos os autos

31/10/2023, 10:50

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 10:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

31/10/2023, 10:50

Nomeado perito

31/10/2023, 10:50

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

06/10/2023, 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

03/10/2023, 14:33

Juntada de Petição de réplica

29/09/2023, 14:24

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA MARTA LTDA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 03:54

Publicado Decisão em 08/09/2023.

08/09/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

06/09/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, contudo NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. No mais, manifeste-se a parte autora em réplica a contestação de ID. 168351576, sob pena de preclusão. Após, remetam-se os autos para decisão saneadora. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

06/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

01/09/2023, 16:22

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 16:22

Embargos de declaração não acolhidos

01/09/2023, 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

23/08/2023, 16:47

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 16:47

Decorrido prazo de ISADORA GONCALVES BONIFACIO em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 04:02

Juntada de Petição de contestação

10/08/2023, 20:41

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 15:22

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Águas Claras

20/07/2023, 15:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

20/07/2023, 15:15

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/07/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

20/07/2023, 15:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

19/07/2023, 00:22

Recebidos os autos

19/07/2023, 00:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/07/2023, 22:55

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 09:59

Recebidos os autos

07/07/2023, 09:33

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 09:33

Indeferido o pedido de ISADORA GONCALVES BONIFACIO - CPF: 031.779.881-29 (AUTOR)

07/07/2023, 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

21/06/2023, 14:38

Juntada de Petição de petição

09/06/2023, 20:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Águas Claras

04/05/2023, 14:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

04/05/2023, 14:37

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/05/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

04/05/2023, 14:36

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 14:32

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/07/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

04/05/2023, 14:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

03/05/2023, 00:29

Recebidos os autos

03/05/2023, 00:29

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 18:58

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 18:56

Juntada de Petição de petição

23/01/2023, 18:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Águas Claras

23/01/2023, 14:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

23/01/2023, 14:04

Juntada de certidão

23/01/2023, 14:03

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/05/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

23/01/2023, 14:03

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/02/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

23/01/2023, 14:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/02/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

23/01/2023, 14:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

23/01/2023, 13:41

Recebidos os autos

23/01/2023, 13:41

Recebidos os autos

23/01/2023, 13:24

Decisão interlocutória - recebido

23/01/2023, 13:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

11/01/2023, 15:54

Juntada de Petição de emenda à inicial

29/12/2022, 22:29

Publicado Decisão em 15/12/2022.

15/12/2022, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

15/12/2022, 02:18

Recebidos os autos

13/12/2022, 15:46

Determinada a emenda à inicial

13/12/2022, 15:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

05/12/2022, 14:36

Distribuído por sorteio

02/12/2022, 09:12

Documentos

Sentença

•23/05/2025, 11:02

Sentença

•23/05/2025, 11:02

Decisão

•27/02/2025, 09:50

Decisão

•27/02/2025, 09:50

Decisão

•12/04/2024, 09:53

Decisão

•12/04/2024, 09:53

Decisão

•31/10/2023, 10:50

Decisão

•31/10/2023, 10:50

Documento de Comprovação

•06/10/2023, 10:35

Decisão

•01/09/2023, 16:22

Decisão

•01/09/2023, 16:22

Decisão

•07/07/2023, 09:33

Decisão

•07/07/2023, 09:33

Decisão

•30/01/2023, 18:58

Decisão

•23/01/2023, 13:24

Todos os documentos(18)

Sentença

•23/05/2025, 11:02

Sentença

06/11/2023, 00:00

•23/05/2025, 11:02

Decisão

•27/02/2025, 09:50

Decisão

•27/02/2025, 09:50

Decisão

•12/04/2024, 09:53

Decisão

•12/04/2024, 09:53

Decisão

•31/10/2023, 10:50

Decisão

•31/10/2023, 10:50

Documento de Comprovação

•06/10/2023, 10:35

Decisão

•01/09/2023, 16:22

Decisão

•01/09/2023, 16:22

Decisão

•07/07/2023, 09:33

Decisão

•07/07/2023, 09:33

Decisão

•30/01/2023, 18:58

Decisão

•23/01/2023, 13:24

Decisão

•23/01/2023, 13:24

Decisão

•13/12/2022, 15:46

Decisão

•13/12/2022, 15:46