Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0736946-52.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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—

Irregularidade no atendimentoDIREITO DO CONSUMIDORAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/04/2024

Valor da Causa

R$ 3.888,96

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

FILIPE BIANCHINI DE OLIVEIRA

CPF

Autor

RENATA ALVES RIBEIRO ASSUNCAO

CPF

Autor

123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERACAO JUDICIAL"

CNPJ

Autor

TAM LINHAS AEREAS S/A.

CNPJ

Autor

123MILHAS

Terceiro

Advogados / Representantes

FILIPE BIANCHINI DE OLIVEIRA

OAB/DF 36356·CPF·Representa: Autor

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG 129459·CPF·Representa: Autor

FABIO RIVELLI

OAB/DF 45788·CPF·Representa: Autor

CAROLINE HEDWIG NEVES SCHOBBENHAUS

OAB/DF 16587·CPF·Representa: Autor

FABIO RIVELLI

OAB/DF 45788·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(45)

FILIPE BIANCHINI DE OLIVEIRA

CPF

Autor

RENATA ALVES RIBEIRO ASSUNCAO

CPF

Autor

123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERACAO JUDICIAL"

CNPJ

Autor

TAM LINHAS AEREAS S/A.

CNPJ

Autor

123MILHAS

Terceiro

RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA

Terceiro

TAM LINHAS AEREAS S.A.

Terceiro

LATAM AIRLINES BRASILA

Terceiro

LATAM AIRLINES BRASIL

Terceiro

LATAM AIRLINES GROUP

Terceiro

LATAM

Terceiro

LATAM AIRLAINES BRASIL

Terceiro

LATAM LINHAS AEREAS SA

Terceiro

TAM LINHAS AERAS S/A

Terceiro

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Terceiro

TAM LINHAS AEREAS S/A

Terceiro

LATAM AIRLINES GROUP SA

Terceiro

LARAM LINHAS AEREAS S/A

Terceiro

TAM LINHAS AEREAS

Terceiro

LATAM AU=IRLAINES BRASIL

Terceiro

TRANSPORTE AEREO MARILIA

Terceiro

LATAM LINHAS AEREAS S.A

Terceiro

LATAM AIRLINES GROUP S/A.

Terceiro

TAM

Terceiro

614002-5700

Terceiro

LATAM AIRLAINES GROUP S.A.

Terceiro

LATAM LINHAS AEREAS S/A

Terceiro

LATAM AIRLINES GROUP S.A

Terceiro

TAM LINHA AEREAS S/A

Terceiro

LATAM AIRLAINES BRASI

Terceiro

LATAM AIRLINES

Terceiro

LATAM AIRLINES GROUPS S.A

Terceiro

LATAN- AIRLINES BRASIL

Terceiro

LATAN AIRLINES GROUP S/A

Terceiro

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Terceiro

LATAM LINHAS AEREAS BRASIL

Terceiro

LATAN

Terceiro

TAM LINHAS AEREAS BRASILEIRAS

Terceiro

AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA

ALCUNHA

CRISTIANE SOARES MADUREIRA

ALCUNHA

LATAN LINHAS AEREAS S.A.

ALCUNHA

TAM LINHAS AEREAS S/A.

CNPJ

Reu

123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERACAO JUDICIAL"

CNPJ

Reu

FILIPE BIANCHINI DE OLIVEIRA

CPF

Reu

RENATA ALVES RIBEIRO ASSUNCAO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(8)

FILIPE BIANCHINI DE OLIVEIRA

OAB/DF 36356·CPF·Representa: Autor

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG 129459·CPF·Representa: Autor

FABIO RIVELLI

OAB/DF 45788·CPF·Representa: Autor

CAROLINE HEDWIG NEVES SCHOBBENHAUS

OAB/DF 16587·CPF·Representa: Autor

FABIO RIVELLI

OAB/DF 45788·CPF·Representa: Réu

CAROLINE HEDWIG NEVES SCHOBBENHAUS

OAB/DF 16587·CPF·Representa: Réu

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG 129459·CPF·Representa: Réu

FILIPE BIANCHINI DE OLIVEIRA

OAB/DF 36356·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

13/12/2025, 10:55

Transitado em Julgado em 10/12/2025

13/12/2025, 10:54

Juntada de decisão de tribunais superiores

13/12/2025, 10:53

Juntada de ficha de inspeção judicial

24/07/2025, 10:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

27/06/2025, 08:10

Juntada de certidão

27/06/2025, 08:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

25/06/2025, 18:29

Decorrido prazo de FILIPE BIANCHINI DE OLIVEIRA em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 02:16

Decorrido prazo de RENATA ALVES RIBEIRO ASSUNCAO em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 02:16

Publicado Despacho em 13/06/2025.

13/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 02:15

Recebidos os autos

11/06/2025, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 09:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/06/2025, 13:23

Juntada de Petição de contrarrazões

06/06/2025, 16:22

Todas as movimentações(103)

Baixa Definitiva

13/12/2025, 10:55

Transitado em Julgado em 10/12/2025

13/12/2025, 10:54

Juntada de decisão de tribunais superiores

13/12/2025, 10:53

Juntada de ficha de inspeção judicial

24/07/2025, 10:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•13/12/2025, 10:53

Despacho

•11/06/2025, 17:31

27/06/2025, 08:10

Juntada de certidão

27/06/2025, 08:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

25/06/2025, 18:29

Decorrido prazo de FILIPE BIANCHINI DE OLIVEIRA em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 02:16

Decorrido prazo de RENATA ALVES RIBEIRO ASSUNCAO em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 02:16

Publicado Despacho em 13/06/2025.

13/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 02:15

Recebidos os autos

11/06/2025, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 09:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/06/2025, 13:23

Juntada de Petição de contrarrazões

06/06/2025, 16:22

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 15:13

Publicado Certidão em 19/05/2025.

19/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

17/05/2025, 02:15

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

15/05/2025, 14:56

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

15/05/2025, 14:56

Juntada de Petição de agravo

15/05/2025, 14:12

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:16

Publicado Intimação em 22/04/2025.

23/04/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

23/04/2025, 02:16

Juntada de certidão

15/04/2025, 12:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/04/2025, 10:58

Recebidos os autos

15/04/2025, 10:58

Recurso Especial não admitido

15/04/2025, 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

15/04/2025, 10:58

Recebidos os autos

15/04/2025, 10:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

14/04/2025, 13:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

14/04/2025, 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

14/04/2025, 13:32

Recebidos os autos

14/04/2025, 13:32

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. - CNPJ: 26.669.170/0001-57 (RECORRIDO) em 11/04/2025.

14/04/2025, 13:32

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

10/04/2025, 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

21/03/2025, 18:07

Publicado Certidão em 21/03/2025.

21/03/2025, 18:07

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:15

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 17:04

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 16:15

Publicado Certidão em 05/02/2025.

05/02/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 02:16

Juntada de certidão

03/02/2025, 17:58

Juntada de certidão

03/02/2025, 17:58

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

03/02/2025, 17:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

31/01/2025, 21:59

Recebidos os autos

31/01/2025, 21:59

Juntada de certidão

31/01/2025, 21:58

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 02:15

Juntada de Petição de recurso especial

22/01/2025, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 02:16

Publicado Ementa em 03/12/2024.

03/12/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 15:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/11/2024, 18:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/11/2024, 18:00

Publicado Intimação de Pauta em 15/10/2024.

15/10/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

15/10/2024, 02:16

Expedição de Intimação de Pauta.

11/10/2024, 13:41

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 13:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/10/2024, 16:21

Recebidos os autos

01/10/2024, 22:13

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:16

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:15

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 02:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

23/09/2024, 16:10

Juntada de Petição de contrarrazões

23/09/2024, 14:30

Juntada de Petição de contrarrazões

19/09/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 10:56

Juntada de ato ordinatório

13/09/2024, 10:55

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

13/09/2024, 10:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/09/2024, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 02:18

Publicado Ementa em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 14:14

Conhecido o recurso de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. - CNPJ: 26.669.170/0001-57 (APELANTE) e não-provido

21/08/2024, 16:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/08/2024, 15:45

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 22:30

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 11:03

Publicado Intimação em 06/08/2024.

06/08/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 02:18

Publicado Certidão em 06/08/2024.

06/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 14:22

Juntada de intimação de pauta

02/08/2024, 14:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/08/2024, 13:10

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 12:59

Juntada de certidão

02/08/2024, 12:59

Deliberado em Sessão - Retirado

02/08/2024, 12:58

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 04:24

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 14:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/07/2024, 14:55

Recebidos os autos

02/07/2024, 18:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

11/04/2024, 13:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

11/04/2024, 12:54

Recebidos os autos

10/04/2024, 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

10/04/2024, 10:31

Distribuído por sorteio

10/04/2024, 10:31

Despacho

•11/06/2025, 09:35

Anexo

•26/05/2025, 15:13

Agravo

•15/05/2025, 14:12

Decisão

•15/04/2025, 12:48

Decisão

•15/04/2025, 10:58

Acórdão

•25/11/2024, 14:04

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 10:56

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 10:55

Acórdão

•22/08/2024, 11:10

Documento de Comprovação

•16/02/2024, 19:30

Sentença

•14/02/2024, 08:30

Despacho

•07/02/2024, 13:23

Sentença

•17/01/2024, 16:56

Todos os documentos(21)

Decisão de Tribunais Superiores

•13/12/2025, 10:53

Despacho

•11/06/2025, 17:31

Despacho

•11/06/2025, 09:35

Anexo

•26/05/2025, 15:13

Agravo

•15/05/2025, 14:12

Decisão

•15/04/2025, 12:48

Decisão

•15/04/2025, 10:58

Acórdão

•25/11/2024, 14:04

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 10:56

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 10:55

Acórdão

•22/08/2024, 11:10

Documento de Comprovação

•16/02/2024, 19:30

Sentença

•14/02/2024, 08:30

Despacho

•07/02/2024, 13:23

Sentença

•17/01/2024, 16:56

Anexo

•23/10/2023, 14:35

Decisão

•01/10/2023, 23:07

Anexo

•13/09/2023, 17:47

Decisão

•13/09/2023, 14:03

Decisão

•06/09/2023, 18:53

Decisão

•05/09/2023, 12:01