Procedimento Comum Cível 0749050-31.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0749050-31.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0749050-31.2023.8.07.0016. REQUERENTE: WILSON CARDOSO DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por WILSON CARDOSO DOS SANTOS em desfavor do DISTRITO FEDERAL, em que pretende a declaração de nulidade de indeferimento da inscrição do requerente no Processo Seletivo Simplificado de Policiais Militares Inativos para prestação de tarefa por tempo certo – PTTC 01/2022, bem como para manter a sua participação, convocação e nomeação para as demais etapas do processo seletivo, caso preencha os requisitos. Segundo o exposto na inicial, o autor é policial militar reformado por invalidez. Inscreveu-se para participar de processo seletivo para prestação de tarefa por tempo certo lançado pela PMDF. Afirma que sua inscrição foi indeferida. Alega que não foi reformado por comportamento mau ou insuficiente, mas por incapacidade de saúde. Relata que era alcoólatra, mas não faz mais uso de bebidas alcoólicas. Pondera que já obteve liberação para porte de arma. Diz que pretendia atuar na área de saúde. Aponta que o indeferimento de sua inscrição é desproporcional e desarrazoado. O requerimento de tutela de urgência foi indeferido (ID 170602256). Contudo, restou negada a concessão da gratuidade de justiça. Citado, o DISTRITO FEDERAL ofertou contestação (ID 176442548). Suscita preliminar de perda do objeto, em razão da finalização do certame, desde março de 2022. No mérito, diz que a Lei 12086/2019 autorizou a designação de policiais militares da reserva remunerada para execução de tarefa, encargo ou missão em organização da PMDF. Contudo, relata que, ao analisar o cadastro do autor no certame, constatou-se o registro de “comportamento insuficiente”, o que implicou no indeferimento de sua inscrição, nos termos do subitem 3.2.1, letra J, Edital 03/2022, de 04/01/2022. Tece considerações e pugna pela improcedência do feito. Na petição de ID 177477881, o DISTRITO FEDERAL promove a juntada de documentos. Réplica no ID 179652526 para rechaçar a preliminar de perda de objeto, impugnar a defesa e reiterar os termos da petição inicial. Instado a especificar provas, o DISTRITO FEDERAL quedou-se inerte (ID 184640716). A seguir, os autos vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar – Perda do objeto Inicialmente, o DISTRITO FEDERAL sustenta que ocorreu a perda do objeto, em razão da finalização do certame, desde março de 2022. Sem razão. O art. 493 do CPC prescreve que, “depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. Observe-se que o processo seletivo foi encerrado em 2022, bem antes da propositura da ação, não se afigurando fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ocorrido posteriormente. Inclusive, essa questão foi verificada na decisão interlocutória de ID 170602256. Portanto, não se constata que a pretensão perdeu objeto. Com isso, INDEFERE-SE a preliminar. Mérito O requerente é candidato no processo seletivo simplificado de policiais militares inativos para prestação de tarefa por tempo certo (PTTC 01/2022), regido pelo Edital n. 03/2022-DGP/PMDF, de 4/1/2022. Nos termos do edital, os interessados inicialmente realizam cadastro por meio eletrônico, indicando a tarefa para a qual pretendem concorrer e prestando as informações necessárias quanto aos requisitos, conhecimentos e habilidades requeridos. Ato contínuo, a Divisão de Recrutamento e Seleção da PMDF homologa os pedidos apresentados, divulgando a relação das inscrições recebidas. Depois, os interessados são convocados para apresentar os documentos necessários à comprovação do preenchimento dos requisitos estabelecidos no edital. O item 3.2.1 do edital elenca os requisitos gerais e indica a documentação a ser apresentada pelos interessados. No que se referem aos praças, o subitem “J” exige a demonstração de que não foi transferido para a reserva remunerada no comportamento mau ou insuficiente. O documento exigido para tal finalidade consiste em informação da DRS, mediante consulta ao DCC. Depreende-se dos autos que o requerente solicitou inscrição para disputar uma das vagas de Assistente em Gestão e Assistência Pública à Saúde no DSAP/DAS/CMED, sendo abertas 8 vagas para praças nessa especialidade. Contudo, no Edital n. 24/DGP-PMDF, de 15/3/2022, foi divulgado o resultado do certame, com informação de que a inscrição do requerente foi indeferida. Acrescente-se que, de acordo com memorando n. 123/2022-PMDF/DGP/DRS, motivo do indeferimento foi o não cumprimento do requisito do item 3.2.1, alínea J, do edital. De acordo com a ficha de assentamento do militar (ID 170350374), verifica-se que o autor foi reformado da PMDF por motivo de saúde em 2002. No entanto, repise-se que, em 19/3/2002, pouco antes da reforma, consta registro de que se encontrava classificado no comportamento “insuficiente”. Nesse quadro, vislumbra-se que o autor, de fato, não atende ao requisito objetivo estabelecido no edital relacionado ao comportamento no momento da transferência para a inatividade, pelo que não há como reconhecer como ilícita a negativa de inscrição no certame. Com isso, a improcedência da pretensão é a medida mais acertada. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno o autor a arcar com as custas processuais e também com os honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 4º, III, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. R. I. BRASÍLIA, DF, 14 de março de 2024. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749050-31.2023.8.07.0016. REQUERENTE: WILSON CARDOSO DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de Justiça, nos termos do art. 98 do CPC. II – WILSON CARDOSO DOS SANTOS pede tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para que seja permitida sua inscrição e participação em processo seletivo. Segundo o exposto na inicial, o autor é policial militar reformado por invalidez. Inscreveu-se para participar de processo seletivo para prestação de tarefa por tempo certo lançado pela PMDF. Afirma que sua inscrição foi indeferida. Alega que não foi reformado por comportamento mau ou insuficiente, mas por incapacidade de saúde. Relata que era alcoólatra, mas não faz mais uso de bebidas alcoólicas. Pondera que já obteve liberação para porte de arma. Diz que pretendia atuar na área de saúde. Aponta que o indeferimento de sua inscrição é desproporcional e desarrazoado. A ação foi distribuída à Auditoria Militar do Distrito Federal. Na decisão ID 170361485 foi declinada a competência às Varas da Fazenda Pública. III – De acordo com o art. 294 do CPC, a tutela provisória pode ser fundada em situação de urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência abrange as espécies cautelar e antecipada, as quais comportam concessão em caráter antecedente ou incidental. O art. 300 do CPC define que os requisitos para concessão de tutela de urgência são a probabilidade do direito alegado e a urgência, a qual pode ser caracterizada pelo perigo de dano imediato à parte, de natureza irreversível ou de difícil reversão, ou pelo risco ao resultado útil do processo. No caso, o pedido de tutela de urgência foi formulado em petição inicial completa, juntamente com o pedido principal, não se tratando de pedido antecedente isolado. O autor participa do processo seletivo simplificado de policiais militares inativos para prestação de tarefa por tempo certo (PTTC 01/2022), regido pelo Edital n. 03/2022-DGP/PMDF, de 4/1/2022. De acordo com o edital, os interessados inicialmente realizam cadastro por meio eletrônico, indicando a tarefa para a qual pretendem concorrer e prestando as informações necessárias quanto aos requisitos, conhecimentos e habilidades requeridos. A Divisão de Recrutamento e Seleção da PMDF, inicialmente, homologa os pedidos apresentados, divulgando a relação das inscrições recebidas. Em seguida, os interessados são convocados para apresentar os documentos necessários à comprovação do preenchimento dos requisitos estabelecidos no edital. O item 3.2.1 do edital elenca os requisitos gerais e indica a documentação a ser apresentada pelos interessados. Em relação aos praças, o subitem “J” exige a demonstração de que não foi transferido para a reserva remunerada no comportamento mau ou insuficiente. O documento exigido para tal finalidade consiste em informação da DRS, mediante consulta ao DCC. O autor solicitou inscrição para disputar uma das vagas de Assistente em Gestão e Assistência Pública à Saúde no DSAP/DAS/CMED, sendo abertas 8 vagas para praças nessa especialidade. No Edital n. 24/DGP-PMDF, de 15/3/2022, foi divulgado o resultado do certame, com informação de que a inscrição do autor restou indeferida. Conforme o memorando n. 123/2022-PMDF/DGP/DRS, motivo do indeferimento foi o não cumprimento do requisito do item 3.2.1, alínea J, do edital. Conforme a ficha de assentamento do militar (ID 170350374), observa-se que foi reformado da PMDF por motivo de saúde em 2002. Em 19/3/2002, pouco antes da reforma, consta registro de que se encontrava classificado no comportamento “insuficiente”. Sendo assim, tem-se que não atende efetivamente ao requisito objetivo estabelecido no edital relacionado ao comportamento no momento da transferência para a inatividade, pelo que não há como reconhecer como ilícita a negativa de inscrição no certame. Vale acrescentar que o indeferimento da inscrição ocorreu em março de 2022, sendo que a seleção foi válida apenas para aquele pleito, destinada ao preenchimento das vagas disponibilizadas no edital. Diante disso, também não se verifica urgência na medida, visto que a disputa já se encerrou. IV – Pelo exposto, INDEFERE-SE o pedido de tutela de urgência. V – Não obstante a previsão do art. 334 do CPC, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação ou mediação, por entender que, diante da natureza da questão discutida nesta ação, não há possibilidade de sucesso na solução consensual do litígio, visto que o ente distrital não dispõe de poderes para transigir, além do que se trata de matéria de interesse público. Em virtude disso, cumpre privilegiar a maior celeridade ao processo, já que a conciliação se mostra evidentemente inviável; além disso, não há qualquer prejuízo às partes. Assim, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação no prazo legal. BRASÍLIA, DF, 31 de agosto de 2023. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

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