Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0750471-56.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0750471-56.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0750471-56.2023.8.07.0016. REQUERENTE: MARISTELA BATISTA DE OLIVEIRA BENTO REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Adoto o relatório de id 183667207: “Trata-se de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por MARISTELA BATISTA DE OLIVEIRA BENTO em desfavor do INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, a fim de obter provimento jurisdicional para compelir o requerido a autorizar e a custear todos os materiais e insumos (OPME´S) necessários para a realização dos procedimentos cirúrgicos para tratamento endovascular – embolização de aneurisma intracraniano da autora, conforme a necessidade e prescrição medica, bem como danos morais no importe de R$ 15.000,00. Na r. Decisão de ID 171986757, a tutela de urgência foi deferida, “determinando ao réu que autorize o custeio do procedimento cirúrgico da autora indicado pelo médico assistente em ID 171032702, cobrindo todas as despesas necessárias para tanto.”. Devidamente citado, o INAS/DF apresentou contestação (ID 17694943). Em seu arrazoado, suscitou preliminar de falta de interesse processual, por ausência de negativa formal do INAS em autorizar o tratamento pretendido. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou Réplica (ID 171785877) e requereu a produção de prova testemunhal, arrolando as testemunhas em ID 180474722. O Réu requereu a manifestou da NATJUS, nos termos do enunciado 24, das Jornadas de Saúde do CNJ. Foi prolatada r. Decisão saneadora em ID 182285933. A preliminar suscitada pelo réu foi rejeitada. O ônus probatório permaneceu estático e foi indeferida a produção de provas requerida pelas partes, entendendo o juízo a suficiência da prova documental acostada aos autos”. É o relatório. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado do mérito, nos moldes previstos no art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a questão jurídica versada, mesmo sendo de direito e de fato, se acha suficientemente plasmada na documentação trazida pelas partes, não havendo, a toda evidência, a necessidade da produção de outras provas, além daquelas já encartadas nos autos e oportunizadas às partes produzirem. Inexistem questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. A parte autora pretende a condenação da ré na obrigação de fazer, consistente em “autorizar, custear e garantir a realização dos procedimentos solicitados conforme Relatório Médico ao Convênio – Solicitação de Tratamento Médico Endovascular – Embolização de Aneurisma Intracraniano” datado de 26 de abril de 2023, “Solicitação de Autorização para Procedimento Cirúrgico” datado de 03 de maio de 2023, ambos realizados pelo Dr. Bruno Parente e na Guia de Solicitação de Internação nº 3585737 emitida em 23 de maio de 2023, especialmente para autorizar e custear todos os materiais e insumos (OPME’s) necessários para realização dos procedimentos cirúrgicos” (id 171820707, p. 24). Os documentos que instruem os autos, em especial os relatórios médicos de id 171032702 e id 171032708, respaldam as alegações da autora. Outrossim, é incontroverso que a requerente é beneficiária do Plano de Assistência Suplementar à Saúde – GDF-SAÚDE, mantido e organizado pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS, conforme carteira de saúde juntada aos autos (id 171032699). Ressalto que, nos termos do enunciado de Súmula nº 608 do STJ, a relação jurídica deduzida nos autos não se submete às normas cogentes do CDC, por se tratar de plano de saúde na modalidade de autogestão: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." A não aplicabilidade do CDC, entretanto, não retira o direito da autora, no caso em espécie, como se verá. No relatório médico de id 171032702 restou evidenciada a urgência e a imprescindibilidade do procedimento pretendido, em que o médico assistente consigna que “Devido à persistência do colo residual, de tamanho considerável e com risco de ruptura, a paciente apresenta indicação de tratamento do mesmo. Os aneurismas de colo largo apresentam alta taxa de resolutividade sendo tratados por via endovascular mediante uso de diversor de fluxo. Desta forma, a paciente apresenta indicação de tratamento cirúrgico das duas lesões, sendo indicado o tratamento prioritário do aneurisma previamente clipado com colo residual”. Portanto, é de rigor o acolhimento do pedido inicial, para fins de condenar o réu ao a custear o tratamento cirúrgico da autora, devendo cobrir todas as despesas necessárias para tanto. No tocante ao dano moral, a incerteza do amparo material contratado agregou sofrimento desnecessário à segurada, sendo certo que a conduta omissiva e defeituosa da ré violou atributos da personalidade da autora, uma vez que a saúde, como bem extraordinariamente relevante à vida e à dignidade humana, foi elevada pela Constituição Federal à condição de direito fundamental do homem. E considerando-se que a valoração da compensação moral deve atender ao princípio da razoabilidade, segundo a intensidade e os efeitos da lesão, bem como deve objetivar o desestímulo à conduta lesiva, arbitro o prejuízo moral suportado pela autora em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, confirmando decisão que concedeu a tutela de urgência, condenar a parte ré na obrigação de fazer consistente em autorizar, custear e garantir a realização dos procedimentos solicitados conforme Relatório Médico ao Convênio – Solicitação de Tratamento Médico Endovascular – Embolização de Aneurisma Intracraniano” datado de 26 de abril de 2023, “Solicitação de Autorização para Procedimento Cirúrgico” datado de 03 de maio de 2023, ambos realizados pelo Dr. Bruno Parente e na Guia de Solicitação de Internação nº 3585737 emitida em 23 de maio de 2023, especialmente para autorizar e custear todos os materiais e insumos (OPME’s) necessários para realização dos procedimentos cirúrgicos. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido em consonância com o Enunciado da Súmula 362, do STJ, pela taxa SELIC a contar de 14/4/2022, sem acréscimo de juros de mora. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas, na forma do art. 1º do Decreto-Lei n. 500/1969. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Inexistindo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente e proferida no âmbito do Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS-1. Publique-se. Intimem-se.

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750471-56.2023.8.07.0016. REQUERENTE: MARISTELA BATISTA DE OLIVEIRA BENTO REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à fase de organização e saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC. Compulsando os autos, observa-se que o autor pretende a condenação do réu em obrigação de fazer consistente na autorização, custeio e garantia de realização dos procedimentos solicitados conforme Relatório Médico encaminhado ao réu – Solicitação de Tratamento Médico Endovascular: Embolização de Aneurisma Intracraniano” datado de 26 de abril de 2023, “Solicitação de Autorização para Procedimento Cirúrgico” datado de 03 de maio de 2023, ambos realizados pelo Dr. Bruno Parente e na Guia de Solicitação de Internação nº 3585737 emitida em 23 de maio de 2023, especialmente para autorizar e custear todos os materiais e insumos (OPME’s) necessários para realização dos procedimentos cirúrgicos. Pugna ainda a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Os pontos controvertido da demanda consistem em saber (i) se o demandado se encontra obrigado em fornecer o tratamento médico exorado, bem como se a nexo de causalidade, entre ação ou omissão do Poder Público e o dano narrado na inicial, bem como se esse agravo decorre de forma direta e imediata de uma atitude ou inação da Administração Pública. Extrai-se dos autos que existem questões processuais pendentes de apreciação (art. 337 do CPC). Na hipótese, o réu afirma que não há interesse processual pelo fato de não ter sido comprovada negativa de autorização do procedimento cirúrgico. No particular, deve-se salientar que o interesse processual se caracteriza pela imprescindibilidade e eficácia da proteção jurídica buscada, bem como pela pertinência da modalidade processual selecionada. Ao analisar a temática, o professor Daniel Amorim Assumpção Neves[1] faz seguintes ponderações: Segundo parcela da doutrina, o interesse de agir deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter. Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. Em regra, havendo a lesão ou ameaça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir, porque, ainda que exista a possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesse por essas vias alternativas. Consoante se depreende do quadro fático e documental presente na inicial, sem o provimento jurisdicional vindicado, a autora poderia ter sofrido graves danos a sua saúde, inclusive levando-a a morte. O simples fato de o procedimento não ter sido autorizado em sua integralidade não impede que a demandante busque o Poder Judiciário, pois o princípio da inafastabilidade da jurisdição autoriza que, inclusive, nos casos de ameaça de lesão a direito o jurisdicionado se valha do auxílio que pode vir a ser prestado pelo Estado-Juiz. Desse modo, não subsiste a alegação do réu pois a morosidade de seus procedimentos levaram à motivação do princípio da inércia da jurisdição. Logo, REJEITO a alegação de falta de interesse de agir. No caso dos autos, as cargas probatórias devem ser mantidas de forma estática, sendo inaplicáveis, na hipótese a inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII do CDC) ou mesmo a dinamização do ônus da prova (art. 373, § 1º do CPC). Assim sendo, tendo por premissa a controvérsia acima fixada, tem-se que a prova documental se mostra suficiente para trazer melhores luzes à celeuma, permitindo assim o julgamento de mérito. Dessa maneira, por consectário lógico, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o requerimento de produção de prova testemunhal, uma vez que os médicos envolvidos no diagnóstico e tratamento da enfermidade descrita na inicial não poderão trazer melhores luzes sobre a questão, mesmo porque toda a sua conduta já se encontra exposta nos documentos colacionados nos autos. Nesse contexto, portanto, desnecessária se mostra a realização de audiência de instrução. Anote-se conclusão para sentença. [1] NEVES. Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, 10ª Edição, Editora JusPodium, p. 133. BRASÍLIA, DF, 18 de dezembro de 2023 14:17:31. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? 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23/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(32)