Cumprimento de sentença 0727191-61.2020.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0727191-61.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727191-61.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: THALITA LAUANE DA SILVA FRANCA, IRIS VALERIA SOARES DA SILVA FRANCA, JOACI ALVES DE OLIVEIRA FILHO EXECUTADO: TEIXEIRA & ARAUJO EVENTOS E CURSOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À secretaria do CJU para cumprir a determinação de ID 194202390, primeiro parágrafo. Observe-se e cumpra-se. Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para, no prazo de 10 (dez) dias, efetivar o cálculo do débito exequendo, observando todos os elementos constantes dos autos, mormente a sentença de ID 95488812 e acórdão de ID 115584455, atentando-se que deverá ser computado individualmente cada parcela devida, com os juros de mora e a correção respectiva. O objeto da condenação foi (sentença de ID 95488812): “À vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e decreto a rescisão contratual e condeno a ré no pagamento de R$ 4.214,00, para cada um dos autores, a título de indenização por danos materiais, atualizada monetariamente desde o desembolso e acrescida juros legais desde a citação. Condeno, ainda, a ré ao pagamento de R$ 1.500,00, a cada um dos autores, a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente desde a citação e acrescidos de juros desde o arbitramento. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil”. Em sede de recurso inominado, a sentença foi reformada somente para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), a cada um dos recorrentes/exequentes, conforme acórdão de ID 115584455. Efetivado o cálculo, retornem os autos conclusos para as demais providências cabíveis. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequentes: Thalita Lauane da Silva Franca, CPF nº. 058.836.181-03; Iris Valeria Soares da Silva Franca, CPF nº. 635.877.501-49 e Joaci Alves de Oliveira Filho, CPF nº. 024.389.553-41. Advogado: Carlos Emanoel Ferreira Siqueira, OAB-DF 32.496. Executado: Teixeira & Araújo Eventos e Cursos Ltda. – ME, CNPJ nº. 08.018.817/0001-07. Advogado: João Paulo Carvalho dos Santos, OAB-AL 6749. A Excelentíssima Sra. Dra. MARILZA NEVES GEBRIM, Juíza de Direito Titular do Primeiro Juizado Especial Cível de Brasília/DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO ELETRÔNICO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial DANIEL ELIAS GARCIA, CPF 910.192.149-53, regularmente inscrito na JUCIS-DF nº 97, com endereço a SCRN 702/703, Bloco B, Térreo, Lojas 40/50, parte 19, Asa Norte, CEP 70720-620, Brasília/DF, telefone 0800 278 7431 e e-mail [email protected], através do portal www.danielgarcialeiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília): 1º Leilão: abertura no dia 27/02/2024, às 14:50, e encerramento no dia 05/03/2024, às 14:50 horas, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances. Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2º Leilão: abertura no dia 05/03/2024, às 15:00 horas, e encerramento no dia 08/03/2024, às 14:50 horas, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no site www.danielgarcialeiloes.com.br e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01) 01 (um) simulador de raio X, marca XRAD, 500/125 com mesa de comando digital. Avaliado R$ 10.000,00 (dez mil reais); 02) 62 (sessenta e duas) cadeiras universitárias com assento e encosto, estofados azuis, com braço. Avaliadas R$ 100,00 (cem reais) cada, totalizando R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais); 03) 07 (sete) cadeiras universitárias com assento e encosto, estofados azuis, com braço. Avaliadas R$ 700,00 (setecentos reais); 04) 09 (nove) cadeiras giratórias, pretas com rodizio, modelo secretaria. Avaliadas R$ 190,00 (cento e noventa reais) cada, totalizando R$ 1.710,00 (um mil e setecentos e dez reais); 05) 11 (onze) cadeiras pretas com rodízio e apoio de braço, pés cromados. Avaliadas R$ 400,00 (quatrocentos reais) cada, totalizando R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais); 06) 01 (uma) cadeira odontológica marca SIENA EX OLSEN, com estofamento verde. Avaliada R$ 8.000,00 (oito mil reais). AVALIAÇÃO DO(S) BEM(NS): avaliação total dos bens R$ 31.010,00 (trinta e um mil e dez reais), conforme laudo de avaliação datado de 07de junho de 2022 (ID 127252603). DEPOSITÁRIO (A) FIEL: Belmiro Guimarães Barbosa Júnior, CPF 956.520.435-04. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) E OUTRAS: Caberá ao interessado a verificação de débitos incidentes sobre os bens, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores à arrematação (por exemplo: multas) e os débitos tributários anteriores (por exemplo: IPTU e TLP) sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional – CNT). Assim, os mencionados débitos deverão ser informados pelo Arrematante nos autos da execução para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do Código de Processo Civil e Art. 130, § único do Código Tributário Nacional). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 32.372,43 (trinta e dois mil e trezentos e setenta e dois reais e quarenta e três centavos), atualizado até 08 de abril de 2022 (ID 121351246). CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do Leiloeiro www.danielgarcialeiloes.com.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar para o e-mail [email protected], o Contrato de Participação em Leilão On-line com assinatura reconhecida em cartório e cópias dos seguintes documentos: Pessoa Física: RG, CPF, comprovante de endereço e certidão de casamento, se casado for; Pessoa Jurídica: CNPJ, contrato social, comprovante de endereço, documentos pessoais dos sócios (RG e CPF) e/ou procuração com firma reconhecida da assinatura. (Resolução n.º 236/2016 do CNJ, arts. 12 a 14). A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontre(m) o(s) bem(ns), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do Leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos e despesas de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, remoção, bem como taxas e emolumentos do depósito público, se houver. (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do Código de Processo Civil). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão do Leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo deste 1º Juizado Especial Cível, que poderá ser emitida pelo Leiloeiro. O valor da comissão do leiloeiro será pago mediante guia de depósito judicial no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão. A comprovação dos pagamentos deverá ser encaminhada para os e-mails: [email protected] e [email protected]. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Não sendo efetuado o depósito da oferta, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando, também, os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7º da Resolução 236/2016 do CNJ). O valor da comissão do leiloeiro será pago mediante guia de depósito judicial no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão. Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. PARCELAMENTO: Os interessados em adquirir o bem penhorado em prestações poderão apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação e até o início do segundo leilão, proposta para aquisição do bem por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. As propostas de parcelamento deverão conter, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante em 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, indicando, ainda, o prazo, a modalidade, o indexador de correção e as condições de pagamento e saldo. No caso de atraso no pagamento de quaisquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 895, §4º do Código de Processo Civil. Além disso o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Cabe ressaltar que as propostas de pagamento de lances à vista sempre prevalecerão sobre a proposta de pagamento parcelado, sendo que a apresentação da proposta não suspende o leilão. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor. Sendo em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. Por fim, no caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente aé o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 99993-7395 ou 0800 278 7431 (em horário comercial e em dias úteis) ou pelo e-mail: [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, § 1º do Código de Processo Civil e em site especializado do Leiloeiro (www.danielgarcialeiloes.com.br) e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. Brasília/DF, 24 de janeiro de 2024. MARILZA NEVES GEBRIM Juíza de Direito Edital - EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO – BENS MÓVEIS (Simulador de Raio X e Cadeiras) Processo nº: 0727191-61.2020.8.07.0016

29/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 15/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 24/07/2024

Decorrido prazo de IRIS VALERIA SOARES DA SILVA FRANCA em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de THALITA LAUANE DA SILVA FRANCA em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de TEIXEIRA & ARAUJO EVENTOS E CURSOS LTDA - ME em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOACI ALVES DE OLIVEIRA FILHO em 23/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 09/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

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