Execução de Título Extrajudicial 0018351-09.2015.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0018351-09.2015.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

18/06/2024, 14:40

Outras decisões

17/06/2024, 21:08

Recebidos os autos

17/06/2024, 21:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

17/06/2024, 16:50

Processo Desarquivado

17/06/2024, 05:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

16/06/2024, 20:02

Arquivado Provisoramente

23/02/2024, 12:27

Decorrido prazo de EPIMAC COMERCIO DE COUROS, FERRAMENTAS, MAQUINAS E EPI'S LTDA - ME em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:32

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 12:48

Publicado Decisão em 29/01/2024.

29/01/2024, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0018351-09.2015.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: EPIMAC COMERCIO DE COUROS, FERRAMENTAS, MAQUINAS E EPI'S LTDA - ME, FLAVIO DE SOUSA CHAVES, HORTENCIO GONDIM PANIAGO FILHO, KARITAS MENDES DA SILVA GONDIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 866 do CPC, a penhora de faturamento diário de sociedade empresarial constitui medida excepcional que somente é admissível, se preenchidos, concomitantemente, os seguintes requisitos: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução ou sejam os indicados de difícil alienação; b) nomeação de administrador, ao qual incumbirá a apresentação das formas de administração e pagamento; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa. Essas exigências se justificam como meio de preservar a função social da empresa, na medida em que a eventual constrição sobre o faturamento pode representar risco ao capital de giro da empresa, de modo a comprometer as suas atividades, e ao cumprimento das obrigações trabalhistas e tributárias da sociedade. Ademais, conforme se extrai da redação dos artigos 835, X, c/c artigo 866 do Código de Processo Civil, a penhora de faturamento de empresa somente é cabível quando a própria pessoa jurídica é a devedora no processo, o que não é o caso. Neste sentido, confira-se o entendimento deste E. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO EMPRESA EXECUTADA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO COMPROVADOS - DECISÃO MANTIDA. 01. O direito pátrio admite, em casos específicos e excepcionais, a desconsideração da personalidade jurídica na forma inversa, para que a constrição recaia sobre bens e/ou faturamento da empresa executada, quando houver prova inconteste de fraude ou de prática de atos manifestamente ilícitos contra terceiros ou contra o fisco, por parte de seus sócios. Não é o caso dos autos, motivo pelo qual não se mostra possível aplicar a exceção legal prevista no art. 866 do atual CPC. 02. Tendo em vista que a pessoa física do sócio não se confunde com a pessoa jurídica, uma vez que possuem personalidades diversas e patrimônios autônomos, não há como realizar a penhora do faturamento da empresa da executada que sequer integra a demanda originária. 03. Recurso desprovido. (Acórdão 1082376, 07170019220178070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 14/3/2018, publicado no DJE: 19/3/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, considerando que a pessoa jurídica HGP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ: 03.667.440/0001-95 não integra o polo passivo da demanda, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido de penhora de faturamento formulado ao ID 175483945. Considerando que o feito já foi suspenso por ausência de bens até 13/12/2017, nos termos da decisão de ID. 39870161, e que, a suspensão nos termos do artigo 921, III do CPC somente pode ocorrer uma vez, retornem-se os autos ao arquivo provisório, sendo que o prazo da prescrição intercorrente do título (cédula de crédito bancário) tem novo início a partir desta decisão (24/01/2024), com a prescrição intercorrente sendo operada em 24/01/2027. Para cômputo dos referidos prazos, foi observada a decisão proferida pelo e.TJDFT, em sede de recurso de apelação, consoante ID. 126088905. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

Recebidos os autos

24/01/2024, 22:19

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 22:19

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EXEQUENTE)

24/01/2024, 22:19

Documentos

Decisão

•17/06/2024, 21:08

Decisão

•24/01/2024, 22:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0018351-09.2015.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: EPIMAC COMERCIO DE COUROS, FERRAMENTAS, MAQUINAS E EPI'S LTDA - ME, FLAVIO DE SOUSA CHAVES, HORTENCIO GONDIM PANIAGO FILHO, KARITAS MENDES DA SILVA GONDIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 866 do CPC, a penhora de faturamento diário de sociedade empresarial constitui medida excepcional que somente é admissível, se preenchidos, concomitantemente, os seguintes requisitos: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução ou sejam os indicados de difícil alienação; b) nomeação de administrador, ao qual incumbirá a apresentação das formas de administração e pagamento; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa. Essas exigências se justificam como meio de preservar a função social da empresa, na medida em que a eventual constrição sobre o faturamento pode representar risco ao capital de giro da empresa, de modo a comprometer as suas atividades, e ao cumprimento das obrigações trabalhistas e tributárias da sociedade. Ademais, conforme se extrai da redação dos artigos 835, X, c/c artigo 866 do Código de Processo Civil, a penhora de faturamento de empresa somente é cabível quando a própria pessoa jurídica é a devedora no processo, o que não é o caso. Neste sentido, confira-se o entendimento deste E. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO EMPRESA EXECUTADA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO COMPROVADOS - DECISÃO MANTIDA. 01. O direito pátrio admite, em casos específicos e excepcionais, a desconsideração da personalidade jurídica na forma inversa, para que a constrição recaia sobre bens e/ou faturamento da empresa executada, quando houver prova inconteste de fraude ou de prática de atos manifestamente ilícitos contra terceiros ou contra o fisco, por parte de seus sócios. Não é o caso dos autos, motivo pelo qual não se mostra possível aplicar a exceção legal prevista no art. 866 do atual CPC. 02. Tendo em vista que a pessoa física do sócio não se confunde com a pessoa jurídica, uma vez que possuem personalidades diversas e patrimônios autônomos, não há como realizar a penhora do faturamento da empresa da executada que sequer integra a demanda originária. 03. Recurso desprovido. (Acórdão 1082376, 07170019220178070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 14/3/2018, publicado no DJE: 19/3/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, considerando que a pessoa jurídica HGP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ: 03.667.440/0001-95 não integra o polo passivo da demanda, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido de penhora de faturamento formulado ao ID 175483945. Considerando que o feito já foi suspenso por ausência de bens até 13/12/2017, nos termos da decisão de ID. 39870161, e que, a suspensão nos termos do artigo 921, III do CPC somente pode ocorrer uma vez, retornem-se os autos ao arquivo provisório, sendo que o prazo da prescrição intercorrente do título (cédula de crédito bancário) tem novo início a partir desta decisão (24/01/2024), com a prescrição intercorrente sendo operada em 24/01/2027. Para cômputo dos referidos prazos, foi observada a decisão proferida pelo e.TJDFT, em sede de recurso de apelação, consoante ID. 126088905. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0018351-09.2015.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: EPIMAC COMERCIO DE COUROS, FERRAMENTAS, MAQUINAS E EPI'S LTDA - ME, FLAVIO DE SOUSA CHAVES, HORTENCIO GONDIM PANIAGO FILHO, KARITAS MENDES DA SILVA GONDIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido do exequente para pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Embora a ferramenta tenha sido criada para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados, ainda não foi integrada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos. Nesse sentido, de acordo com informações contidas na página do CNJ na internet (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), a pesquisa por meio do SNIPER retorna dados dos seguintes órgãos: Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas); Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014); Portal da Transparência (Governo Federal); ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Ressalto que os dados acima podem ser obtidos diretamente pelo credor, sem necessidade de autorização judicial. Quanto aos sistemas SISBAJUD e INFOJUD, que se encontram em fase de integração, observo que já foram realizados nos autos. Saliento que, em processos cíveis - nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário -, a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que já foram realizadas nos autos. Pelas razões expostas, indefiro o pedido de pesquisa por meio do sistema SNIPER. Quanto ao mais, dos autos, se observa a determinação de suspensão do processo até 13 de dezembro de 2017 (ID 39870161), nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, considerando a ausência de bens do devedor passíveis de penhora aptos a satisfazer a obrigação. Assim, retornem ao arquivo provisório, observando-se o acórdão do e. TJDFT no tocante à prescrição intercorrente. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

06/09/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de EPIMAC COMERCIO DE COUROS, FERRAMENTAS, MAQUINAS E EPI'S LTDA - ME em 22/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 29/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EXEQUENTE)

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