Recurso Especial 0027168-29.2015.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJDFT3° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 4ª Vara da Fazenda Pública do DF 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Presidência do Tribunal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

Autor

MARILIA COELHO CUNHA

CPF

Reu

AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARIA GLEIDE SOARES DE MELO

OAB/DF 54527·CPF·Representa: Réu

GIOVANNI RICCARDI

OAB/DF 12118·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

04/11/2022, 19:50

Transitado em Julgado em 04/10/2021

04/11/2022, 19:50

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/11/2022

03/11/2022, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

28/10/2022, 19:43

Revogada decisão anterior datada de 03/05/2022

28/10/2022, 17:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/11/2022

28/10/2022, 17:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

17/10/2022, 16:30

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 948877/2022

17/10/2022, 16:16

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

17/10/2022, 16:14

Protocolizada Petição 948877/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 17/10/2022

17/10/2022, 16:14

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/10/2022

05/10/2022, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

04/10/2022, 19:24

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

04/10/2022, 15:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/10/2022

04/10/2022, 15:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

26/09/2022, 13:17

Todas as movimentações(100)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

04/11/2022, 19:50

Transitado em Julgado em 04/10/2021

04/11/2022, 19:50

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/11/2022

03/11/2022, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

28/10/2022, 19:43

Revogada decisão anterior datada de 03/05/2022

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•28/10/2022, 17:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•04/10/2022, 15:00

28/10/2022, 17:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/11/2022

28/10/2022, 17:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

17/10/2022, 16:30

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 948877/2022

17/10/2022, 16:16

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

17/10/2022, 16:14

Protocolizada Petição 948877/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 17/10/2022

17/10/2022, 16:14

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/10/2022

05/10/2022, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

04/10/2022, 19:24

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

04/10/2022, 15:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/10/2022

04/10/2022, 15:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

26/09/2022, 13:17

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

26/09/2022, 12:54

Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

26/09/2022, 09:21

Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se ao restabelecimento de sua autuação, tendo em vista decisão às fls. e-STJ 1422/1423.

26/09/2022, 09:18

Remetidos os Autos (com certidão) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL

21/09/2022, 19:16

Juntada de Certidão : Certifico que os presentes autos foram recebidos do Tribunal de origem com novos documentos para análise nesta data, os quais foram devidamente indexados e encaminhados à Coordenadoria de Recebimento, Controle e Autuação de Processos Recursais para o restabelecimento de sua autuação neste Tribunal.

21/09/2022, 19:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE RECEBIMENTO E CONTROLE DE PROCESSOS RECURSAIS

20/09/2022, 08:55

Recebidos os autos no(a) SEÇÃO DE RECEBIMENTO E CONTROLE DE PROCESSOS RECURSAIS

20/09/2022, 08:53

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

30/06/2022, 13:55

Transitado em Julgado em 30/06/2022

30/06/2022, 13:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/05/2022

05/05/2022, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

04/05/2022, 18:32

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/05/2022

03/05/2022, 18:30

Determinada a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento da Repercussão Geral reconhecida no ARE n. 843.989 (Tema 1.199).

03/05/2022, 18:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

03/05/2022, 15:00

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 364772/2022

03/05/2022, 14:41

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

03/05/2022, 14:37

Protocolizada Petição 364772/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 03/05/2022

03/05/2022, 14:37

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 06/04/2022 e término em 25/04/2022 o prazo para MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS se manifestar em relação ao Despacho/Decisão, de fls. 1289.

26/04/2022, 14:15

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 28/03/2022 e término em 01/04/2022 o prazo para MARILIA COELHO CUNHA se manifestar em relação ao Despacho/Decisão, de fls. 1289.

04/04/2022, 14:16

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/03/2022

25/03/2022, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

24/03/2022, 18:43

Proferido despacho de mero expediente determinando vista à(s) parte(s)

23/03/2022, 17:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/03/2022

23/03/2022, 17:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

30/09/2021, 20:01

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 880256/2021

30/09/2021, 19:21

Protocolizada Petição 880256/2021 (PET - PETIÇÃO) em 30/09/2021

30/09/2021, 19:16

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 827797/2021

14/09/2021, 16:51

Protocolizada Petição 827797/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/09/2021

14/09/2021, 16:37

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 10/09/2021 Petição Nº 469983/2021 - AgInt nos EDcl no

10/09/2021, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

09/09/2021, 19:04

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0469983 - AgInt nos EDcl no REsp 1910104 - Publicação prevista para 10/09/2021

09/09/2021, 16:50

Conhecido o recurso de MARILIA COELHO CUNHA e não-provido, por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00469983/2021 - AgInt nos EDcl no REsp 1910104/DF

08/09/2021, 23:59

Juntada de Certidão : Certifico que, em virtude do estabelecimento, por esta Corte(Portaria STJ/GP 284, de 01.09.2021), de ponto facultativo na segunda-feira, 06/09/2021, a data final da sessão virtual da Primeira Turma com início em 31/08/2021 foi prorrogada para 08/09/2021, quarta-feira.

03/09/2021, 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000582-2021-AJC-1T)

01/09/2021, 18:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (Mandado nº 000580-2021-AJC-1T)

25/08/2021, 17:33

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000582-2021-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

24/08/2021, 08:23

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000580-2021-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

24/08/2021, 08:21

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/08/2021

24/08/2021, 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

23/08/2021, 19:00

Incluído em pauta para 31/08/2021 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00469983/2021 - AgInt nos EDcl no REsp 1910104/DF

23/08/2021, 15:06

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

10/06/2021, 17:31

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 547878/2021

10/06/2021, 15:56

Protocolizada Petição 547878/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 10/06/2021

10/06/2021, 15:43

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 485096/2021

24/05/2021, 13:47

Protocolizada Petição 485096/2021 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 24/05/2021

24/05/2021, 13:38

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 21/05/2021 Petição Nº 469983/2021 -

21/05/2021, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt

20/05/2021, 19:41

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 469983/2021. Publicação prevista para 21/05/2021)

19/05/2021, 19:30

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 469983/2021

19/05/2021, 18:41

Protocolizada Petição 469983/2021 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 19/05/2021

19/05/2021, 18:39

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 426995/2021

06/05/2021, 17:46

Protocolizada Petição 426995/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/05/2021

06/05/2021, 17:44

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/05/2021 Petição Nº 338193/2021 - EDcl

05/05/2021, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

04/05/2021, 19:05

Embargos de Declaração de MARILIA COELHO CUNHA Não-acolhidos - Petição Nº 2021/00338193 - EDcl no REsp 1910104

04/05/2021, 16:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0338193 - EDcl no REsp 1910104 - Publicação prevista para 05/05/2021

04/05/2021, 16:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

30/04/2021, 14:00

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 401023/2021

29/04/2021, 14:16

Protocolizada Petição 401023/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 29/04/2021

29/04/2021, 14:12

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 347169/2021

15/04/2021, 20:01

Protocolizada Petição 347169/2021 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 15/04/2021

15/04/2021, 19:56

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 15/04/2021 Petição Nº 338193/2021 -

15/04/2021, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl

14/04/2021, 19:15

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 340921/2021 (Juntada automática)

14/04/2021, 16:30

Protocolizada Petição 340921/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/04/2021

14/04/2021, 16:30

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 338193/2021. Publicação prevista para 15/04/2021)

14/04/2021, 08:00

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 338193/2021

13/04/2021, 22:26

Protocolizada Petição 338193/2021 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 13/04/2021

13/04/2021, 22:21

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/04/2021

06/04/2021, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

05/04/2021, 20:05

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS e provido

30/03/2021, 19:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/04/2021

30/03/2021, 19:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

25/01/2021, 16:01

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 29116/2021

25/01/2021, 15:41

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

25/01/2021, 15:36

Protocolizada Petição 29116/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 25/01/2021

25/01/2021, 15:36

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 20369/2021

20/01/2021, 14:59

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

20/01/2021, 14:58

Ato ordinatório praticado (Petição 20369/2021 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO)

19/01/2021, 12:48

Protocolizada Petição 20369/2021 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 19/01/2021

19/01/2021, 08:41

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

18/12/2020, 10:14

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

18/12/2020, 10:09

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

18/12/2020, 10:09

Distribuído por dependência ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: AREsp 1144696 (2017/0187251-0)

18/12/2020, 09:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJDF - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

04/12/2020, 04:38

DECISÃO TERMINATIVA

•03/05/2022, 18:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•23/03/2022, 17:50

Certidão de Publicação de Acórdão

•10/09/2021, 06:16

EMENTA / ACORDÃO

•09/09/2021, 16:50

DECISÃO TERMINATIVA

•04/05/2021, 16:30

DECISÃO TERMINATIVA

•30/03/2021, 19:50