Cumprimento de sentença 0046538-79.2014.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0046538-79.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0046538-79.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: ISMAEL PINTO MUNDIM, JOSE ANTONIO DE SOUZA, VIRGULINA GOMES RIBEIRO EXECUTADO: ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de ID 171024455. Em que pese a pretensão aclaratória manifestada, da simples leitura da decisão embargada afere-se que ela não padece dos vícios. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. No caso em espécie, observa-se que a decisão impugnada expressamente se manifestou acerca das questões necessárias para firmar a convicção exarada no julgado, não havendo vício a ser sanado pela via aclaratória. De fato, não há contradição, pois o vício em questão deve estar contido na decisão combatida, não podendo a parte impugná-la utilizando elementos que lhe são externos, cabendo-lhe simplesmente a demonstração de que a contradição está atrelada à ausência de um raciocínio coerente e sequencialmente lógico e ordenado que culmine na conclusão decisória do julgador, o que, diga-se de passagem, não se verifica no caso. Também não há que se falar em omissão, pois na decisão houve manifestação expressa, clara e coerente acerca das matérias de relevo para o deslinde da causa a questão, tendo sido demonstrados, de maneira elucidativa, os fundamentos pelo qual não houve autorização para levantamento dosvalores depositados no processo. Logo, constata-se a pretensão da parte embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confirma-se: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1022 DO CPC/15. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA.1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento.2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. Embargos conhecidos e desprovidos. (Acórdão n.1181307, 07205629020188070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/06/2019, Publicado no DJE: 02/07/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho íntegra a decisão proferida. Permaneça o processo suspenso até que ocorra o trânsito em julgado do processo que originou o presente cumprimento provisório de sentença. Encaminhe-se o processo à tarefa 'aguarda julgamento de outra ação'. Publique-se apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 29 de setembro de 2023 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0046538-79.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: ISMAEL PINTO MUNDIM, JOSE ANTONIO DE SOUZA, VIRGULINA GOMES RIBEIRO EXECUTADO: ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Trata-se de cumprimento provisório de sentença em que a parte exequente requer o levantamento de parte dos valores já depositados nos autos. A decisão de ID condicionou o levantamento dos valores à prestação de caução idônea, tendo em vista o valor vultuoso do crédito. Em continuidade, a parte exequente apresentou dois automóveis e um apartamento como garantia, a fim de que seja deferido o levantamento dos valores. Intimada, a parte executada pugna pelo indeferimento do pedido da parte credora. É o breve relatório. Decido. Rejeito os bens indicados pela parte credora como suficientes e idôneos para servirem de caução. A avaliação dos automóveis foi realizada apenas com a apresentação de valor constante na tabela FIPE. Entretanto, o estado atual dos veículos também é fator importante para constatar o valor real dos bens. Além do mais, os veículos continuarão na posse de seu proprietário, podendo se deteriorar pelo uso ou até mesmo se perder por questões diversas, como furto, colisão, entre outros. Quanto ao imóvel, em caso de eventual débito em favor da parte executada, seria necessária a realização de leilão para ser alienado. Ademais, a avaliação foi realizada pela parte credora, unilateralmente, e não há garantia de que, em eventual alienação, o valor pleiteado seria o alcançado. Nestes sentido, é o entendimento do e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO NECESSÁRIA PARA O LEVANTAMENTO DOS VALORES EM DEPÓSITO JUDICIAL. BEM IMÓVEL APRESENTADO DEVE COMPROVAR SER SUFICIENTE E IDÔNEO PARA O LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, que, nos autos do cumprimento provisório de sentença, indeferiu a caução apresentada pelo agravante. 2. O magistrado entendeu que o bem apresentado não apresenta o requisito de idoneidade para levantamento dos valores depositados. 3. É certo que para o levantamento de depósito em dinheiro que possa resultar grave dano ao executado é necessário caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos, conforme determina o art. 520, IV, CPC. 4. O laudo realizado de modo unilateral pelo agravante, mesmo que assinado por órgão do Município de Colina do Sul, não tem o condão de confirmar o valor de mercado do imóvel. Ademais, o bem imóvel de alto valor possui baixa liquidez e dependeria de leilão para ser alienado em caso de eventual débito em favor do agravado. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1746354, 07184290220238070000, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2023, publicado no PJe: 29/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelo exposto, REJEITO os bens indicados como caução idônea e suficiente e INDEFIRO o pedido de levantamento dos valores depositados. Mantenha-se o processo suspenso até que ocorra o trânsito em julgado do processo que originou o presente cumprimento provisório de sentença. Publique-se apenas para ciência. BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2023 13:48:19. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

06/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Arquivado Definitivamente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 31/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 13/03/2025

Todas as movimentações(633)

Todos os documentos(135)