Ação Penal - Procedimento Sumário 0700049-39.2021.8.07.0019 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0700049-39.2021.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas Quadra 2 Conjunto 1, -, BLOCO 1, 2º ANDAR, Sem ALA, Recanto das Emas, BRASÍLIA - DF - CEP: 72610-670 Telefone: (61) 3103-8321 ou 3103-8322 O atendimento do cartório é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00 horas, pelo link: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br E-mail: [email protected] Processo n°:0700049-39.2021.8.07.0019 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Réu(s): REGINALDO RODRIGUES DE LIMA Inquérito n. da EDITAL DE CITAÇÃO Edital de Citação Prazo: 15 (quinze) dias A Dra. Cristiana Torres Gonzaga, Juíza de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Recanto das Emas/DF, na forma da lei, FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por este Juízo se processa a Ação Penal nº 0700049-39.2021.8.07.0019, oriunda do Inquérito Policial nº 27/2021, oriundo da 27ª DP/PCDF, em que é réu REGINALDO RODRIGUES DE LIMA, CPF 258.205.858-01, nascido aos 05/04/1978, filho de Francisco Rodrigues de Lima e Maria Pereira de Lima, denunciado como incurso nas penas do artigo 21 da Leis das Contravenções Penais (vítima E. S. D. J.), e do artigo 129, §9º, do Código Penal (vítima E. S. D. J.), na forma dos artigos 5º, incisos I, II e III, e 7º, incisos I e II, da Lei nº 11.340/2006. Diante da(s) tentativa(s) frustrada(s) de citá-lo pessoalmente, já que o acusado não foi encontrado no(s) endereço(s) constante(s) dos autos, pelo presente edital - que tem o prazo de 15 (quinze) dias -, fica(m) o(s) réu(s) CITADO da presente ação penal que é movida em seu desfavor, conforme denúncia já recebida pelo MM. Juiz de Direito e cuja cópia ser-lhe-á entregue em momento oportuno, bem como INTIMADO PARA APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 396 e seguintes do CPP. Fica, ainda, o réu advertido de que, caso não compareça ou não constitua um defensor, será determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP, podendo o Juiz determinar ainda a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos moldes do art. 312, do referido diploma legal. E, para que chegue ao conhecimento de todos e, notadamente, do referido acusado, mandou-se passar o presente edital, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo e publicado no Diário da Justiça. Outrossim, faz saber que este Juízo tem sede na Quadra 02, Conjunto 01, Lote 03, Centro Urbano, Bloco 1, 2º Andar, Fórum Desembargador Valtênio Mendes Cardoso, Recanto das Emas/DF. Horário de funcionamento: 12h às 19h. Dado e passado nesta cidade do Recanto das Emas/DF. Documento datado e assinado eletronicamente. Eu, Riviane Urcino Dias, Diretora de Secretaria, o subscrevo. CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito

06/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/10/2026 15:20, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 25/02/2026

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(122)