Execução de Título Extrajudicial 0701990-80.2023.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701990-80.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701990-80.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI EXECUTADO: ROSEANNE DE OLIVEIRA LOPES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de abertura de prazo para a oposição de embargos à execução (petição ID 172014821). A parte executada, conforme Despacho ID 170936564, apresentou equivocadamente nestes autos “contestação”, deixando escoar o prazo legal para a apresentação dos embargos em autos apartados, nos termos do art. 914 do Código de Processo Civil. Com efeito, é ônus da executada optar pela melhor estratégia de defesa que lhe aprouver, elegendo a via que, sob o ponto de vista do advogado, entender adequada, devendo, contudo, aceitar as consequências legais advindas da técnica eventualmente adotada. Ainda, a parte executada requereu os benefícios da justiça gratuita e, para tanto, juntou contracheques dos meses de junho, julho e agosto deste ano (ID 172014837). A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. A assistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional. Por não se tratar de um ato de caridade, deve restar criteriosamente concedido, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência. No presente caso, indefiro o pedido de justiça gratuita, ante a ausência da alegada hipossuficiência econômica apta a ensejar o deferimento do benefício. À Secretaria para atualizar no sistema PJE o valor do débito exequendo, conforme demonstrativo retro. Cumpra-se. Regularmente citada, a parte executada deixou de efetuar o pagamento voluntário do débito. Proceda-se à pesquisa de bens via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, observando-se o valor atualizado do débito (petição retro). Indefiro eventual pedido de pesquisa e-RIDFT, visto que a própria parte pode diligenciar junto aos cartórios extrajudiciais, mediante o recolhimento dos emolumentos devidos, e requerer a pesquisa de bens imóveis existentes em nome da parte executada. Fica, desde já, a parte exequente/credora intimada para indicar bens penhoráveis. Eventual pedido de penhora de imóvel deverá vir acompanhado de certidão de matrícula atualizada do bem. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação do devedor para apresentar bens penhoráveis, porque tal medida consubstancia despesa processual e atrapalho burocrático ao andamento do feito e não se coaduna com os princípios da cooperação e da celeridade processuais. Não havendo bens passíveis de constrição judicial, a execução será suspensa, por um ano, na forma do art. 921, III e § 1º do CPC, independentemente de intimação. Faculto a expedição de certidão para fins de protesto (art. 517, CPC) e a inclusão do nome da parte executada/devedora nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC). (datado e assinado eletronicamente)

26/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 10/11/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 27/09/2023.

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