Monitória 0703289-13.2023.8.07.0004 - TJDFT

Monitória 0703289-13.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703289-13.2023.8.07.0004. REQUERENTE: SIDNEY COSTA SANTOS REQUERIDO: SUZI DA SILVA ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Assiste razão ao requerido, no que retifico a decisão saneadora de ID 170958705, nos seguintes termos: " Cinge-se a controvérsia: a) no vício de consentimento no momento de chancelar a prova escrita que embasa a presente ação monitória; b) na prestação do serviço que a requerida alega que jamais existiu; c) no instrumento de cobrança se tratar de doação, em que o autor alega que se trata de prestação de serviços não pagos; d) ineficácia obrigacional do instrumento que embasa a presente monitória, bem como de ser desprovido de qualquer efeito jurídico; e) a ocorrência da eviccção com a venda dos direitos hereditários da requerida; e f) excesso de cobrança ( requerida aponta a quantia de R$ 243.773,40), visto que a dívida deve incidir sobre o valor líquido, de modo que devem ser decotados os valores pagos a título de IRPF além do valor despendido com emolumentos cartoriais à época. Ao passo, cabe destacar que, segundo as regras de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor (art. 373 do CPC). Nesse sentido, verifico que o autor, além da prova documental juntada, pugna pela produção de prova oral para comprovar o valor a prestação do seu serviço e a promessa de pagamento da requerida. Por sua vez, a requerida sustenta os fatos que geraram as controvérsias mencionadas acima. Assim, antes de apreciar eventual necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para a parte requerida entranhar o comprovante de recolhimento do IR sobre as parcelas que recebeu pela venda dos seus direitos hereditários, os comprovantes de pagamento dos emolumentos pagos, bem como especificar as provas que pretende produzir para solucionar as controvérsias apontadas ou requerer a produção da prova necessária, podendo se reportar às juntadas, sob pena de julgamento da forma que se encontra. Após, tornem os autos conclusos para apreciar o pedido de prova oral da autora." Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

08/03/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Decorrido prazo de SIDNEY COSTA SANTOS em 08/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 27/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SIDNEY COSTA SANTOS em 31/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(21)