Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0703071-45.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Extinção da ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/11/2020

Valor da Causa

R$ 60.798,99

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 1ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

ANTONIO FRANCISCO ALVES

CPF

Autor

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RUI CANDIDO ALVES

CPF

Autor

PEDRO HENRIQUE CARDOSO ALVES

CPF

Autor

FERNANDA CARDOSO ALVES

CPF

Autor

PATRICIA CARDOSO ALVES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

ANTONIO FRANCISCO ALVES

CPF

Autor

RUI CANDIDO ALVES

CPF

Autor

PEDRO HENRIQUE CARDOSO ALVES

CPF

Autor

FERNANDA CARDOSO ALVES

CPF

Autor

PATRICIA CARDOSO ALVES

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/12/2022, 17:25

Transitado em Julgado em 10/11/2022

12/12/2022, 17:24

Juntada de certidão

12/12/2022, 17:22

Juntada de certidão

29/07/2022, 09:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

12/01/2022, 22:21

Juntada de certidão

12/01/2022, 22:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

16/12/2021, 16:13

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO ALVES em 15/12/2021 23:59:59.

16/12/2021, 00:06

Publicado Despacho em 07/12/2021.

08/12/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021

06/12/2021, 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/12/2021 23:59:59.

03/12/2021, 02:20

Recebidos os autos

02/12/2021, 18:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/12/2021, 18:55

Recebidos os autos

02/12/2021, 18:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/12/2021, 18:55

Todas as movimentações(116)

Baixa Definitiva

12/12/2022, 17:25

Transitado em Julgado em 10/11/2022

12/12/2022, 17:24

Juntada de certidão

12/12/2022, 17:22

Juntada de certidão

29/07/2022, 09:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão

•12/12/2022, 17:22

Despacho

•03/12/2021, 11:40

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legal

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12/01/2022, 22:21

Juntada de certidão

12/01/2022, 22:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

16/12/2021, 16:13

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO ALVES em 15/12/2021 23:59:59.

16/12/2021, 00:06

Publicado Despacho em 07/12/2021.

08/12/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021

06/12/2021, 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/12/2021 23:59:59.

03/12/2021, 02:20

Recebidos os autos

02/12/2021, 18:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/12/2021, 18:55

Recebidos os autos

02/12/2021, 18:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/12/2021, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2021, 18:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

02/12/2021, 11:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/12/2021, 11:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

02/12/2021, 11:11

Recebidos os autos

02/12/2021, 11:11

Juntada de Petição de petição

02/12/2021, 11:07

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 09:24

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 09:24

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

07/10/2021, 09:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/10/2021 23:59:59.

07/10/2021, 02:17

Juntada de Petição de agravo

06/10/2021, 17:59

Publicado Decisão em 15/09/2021.

15/09/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021

14/09/2021, 18:03

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 15:14

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 15:14

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 15:13

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

09/09/2021, 18:52

Recebidos os autos

09/09/2021, 18:52

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

09/09/2021, 18:52

Recebidos os autos

09/09/2021, 18:52

Indefiro

09/09/2021, 18:52

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

09/09/2021, 11:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/09/2021, 11:35

Recebidos os autos

09/09/2021, 11:34

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

09/09/2021, 11:34

Juntada de Petição de contrarrazões

08/09/2021, 16:10

Juntada de certidão

30/08/2021, 05:33

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 05:06

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 05:06

Juntada de certidão

30/08/2021, 05:05

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

30/08/2021, 05:05

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Sandra Reves Vasques Tonussi para COREC - (em grau de recurso)

27/08/2021, 15:05

Recebidos os autos

27/08/2021, 15:05

Expedição de Certidão.

27/08/2021, 15:05

Decorrido prazo de FERNANDA CARDOSO ALVES em 26/08/2021 23:59:59.

27/08/2021, 14:51

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO ALVES em 26/08/2021 23:59:59.

27/08/2021, 14:51

Decorrido prazo de RUI CANDIDO ALVES em 26/08/2021 23:59:59.

27/08/2021, 14:51

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE CARDOSO ALVES em 26/08/2021 23:59:59.

27/08/2021, 14:51

Decorrido prazo de PATRICIA CARDOSO ALVES em 26/08/2021 23:59:59.

27/08/2021, 14:51

Juntada de Petição de recurso especial

26/08/2021, 19:19

Publicado Ementa em 04/08/2021.

04/08/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 13:24

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 13:21

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 13:21

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 13:21

Recebidos os autos

02/08/2021, 13:21

Conhecido o recurso de ANTONIO FRANCISCO ALVES - CPF: 184.904.501-10 (EMBARGANTE) e não-provido

28/07/2021, 17:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/07/2021, 16:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/07/2021, 16:39

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 15:05

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 15:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/06/2021, 09:15

Recebidos os autos

21/06/2021, 17:42

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

21/06/2021, 09:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

18/06/2021, 19:00

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 18:38

Juntada de Petição de petição

17/06/2021, 21:31

Publicado Ementa em 10/06/2021.

11/06/2021, 02:16

Publicado Ementa em 10/06/2021.

11/06/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

09/06/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

09/06/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

09/06/2021, 02:16

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 17:48

Recebidos os autos

07/06/2021, 17:47

Conhecido o recurso de ANTONIO FRANCISCO ALVES - CPF: 184.904.501-10 (EMBARGANTE) e não-provido

02/06/2021, 12:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/06/2021, 12:31

Deliberado em Sessão - Adiado

26/05/2021, 18:07

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO ALVES em 26/04/2021 23:59:59.

27/04/2021, 02:37

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE CARDOSO ALVES em 26/04/2021 23:59:59.

27/04/2021, 02:37

Decorrido prazo de RUI CANDIDO ALVES em 26/04/2021 23:59:59.

27/04/2021, 02:37

Decorrido prazo de FERNANDA CARDOSO ALVES em 26/04/2021 23:59:59.

27/04/2021, 02:37

Decorrido prazo de PATRICIA CARDOSO ALVES em 26/04/2021 23:59:59.

27/04/2021, 02:37

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 09:45

Expedição de Certidão.

26/04/2021, 09:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/04/2021, 16:49

Recebidos os autos

15/04/2021, 16:12

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

13/04/2021, 12:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

12/04/2021, 20:10

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 15:54

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

12/04/2021, 14:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/04/2021, 20:13

Publicado Ementa em 30/03/2021.

30/03/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021

29/03/2021, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021

29/03/2021, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021

29/03/2021, 13:10

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 15:08

Recebidos os autos

26/03/2021, 15:08

Conhecido o recurso de ANTONIO FRANCISCO ALVES - CPF: 184.904.501-10 (APELANTE) e não-provido

18/03/2021, 13:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/03/2021, 17:31

Expedição de Certidão.

11/02/2021, 17:19

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 10:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/02/2021, 10:59

Recebidos os autos

29/01/2021, 14:24

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

26/11/2020, 14:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

26/11/2020, 13:54

Juntada de certidão

26/11/2020, 13:53

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

26/11/2020, 11:49

Recebidos os autos

26/11/2020, 11:49

Recebidos os autos

24/11/2020, 14:24

Distribuído por sorteio

24/11/2020, 14:24

Despacho

•02/12/2021, 18:55

Agravo

•06/10/2021, 17:59

Agravo

•06/10/2021, 17:59

Decisão

•13/09/2021, 15:13

Decisão

•09/09/2021, 18:52

Acórdão

•30/07/2021, 16:04

Acórdão

•07/06/2021, 17:05

Acórdão

•26/03/2021, 14:42

Sentença

•08/09/2020, 19:18

Sentença

•08/09/2020, 14:10

Despacho

•12/08/2020, 14:34

Despacho

•12/08/2020, 14:19

Sentença

•30/07/2020, 15:48

Todos os documentos(19)

Decisão

•12/12/2022, 17:22

Despacho

•03/12/2021, 11:40

Despacho

•02/12/2021, 18:55

Agravo

•06/10/2021, 17:59

Agravo

•06/10/2021, 17:59

Decisão

•13/09/2021, 15:13

Decisão

•09/09/2021, 18:52

Acórdão

•30/07/2021, 16:04

Acórdão

•07/06/2021, 17:05

Acórdão

•26/03/2021, 14:42

Sentença

•08/09/2020, 19:18

Sentença

•08/09/2020, 14:10

Despacho

•12/08/2020, 14:34

Despacho

•12/08/2020, 14:19

Sentença

•30/07/2020, 15:48

Sentença

•30/07/2020, 15:28

Decisão

•07/05/2020, 19:09

Decisão

•07/05/2020, 18:16

Decisão

•07/05/2020, 14:52