Procedimento Comum Cível 0705410-82.2021.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705410-82.2021.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705410-82.2021.8.07.0004. AUTOR: JEFFERSON ALVES ANTUNES REU: ERMERSON SANTIAGO CARDOSO DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Opôs o réu embargos de declaração em face da Decisão de ID 172164982. Em resposta, a parte autora refuta os argumentos do requerido. Vieram-me os autos conclusos. Relatados. D E C I D O. Sendo os embargos tempestivos, deles conheço. Verifica este Juízo que as questões suscitadas pelos embargantes não constituem ponto obscuro, contraditório ou omisso do "decisum", mas mero inconformismo com os fundamentos adotados na Decisão embargada. Isto porque resta claro na decisão que não o requerido não juntou um documento capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada pelo autor, acompanhada inclusive da sua declaração de imposto de renda de ID 92321819. Logo, apenas juntar a certidão da junta comercial demonstrado que o autor é sócio-administrador de uma empresa, sem demonstrar que ele goza de recursos que o permitam suportar as depsas processuais sem prejuízo de sua sobrevivência e de sua família, não é suficiente. No tocante a alegação de obscuridade quanto a apreciação de ilegitimidade, a decisão foi específica em sua rejeição, ante as matérias ventiladas que poderiam ser apreciadas em sede de preliminar. Cabe destacar que, se a perícia constatar que o requerido não é o causador do dano, o mérito será julgado e os pedidos serão improcedentes. No mais, nos embargos opostos, os embargantes apontam aspectos da decisao embargada com os quais não concordam, pretendendo, através de efeito modificativo, outra solução. Entretanto, o recurso adequado que a parte tem à sua disposição para impugnar a questão de mérito adotada pelo Juízo e tentar obter a sua reforma não é, à evidência, os embargos declaratórios Na decisão embargada não há obscuridade, nem contradição e nem este Juízo deixou de manifestar-se sobre qualquer ponto sobre o qual tivesse necessariamente que fazê-lo. Em outro giro, a decisão, além de estar devidamente fundamentada, pode ser facilmente compreendida. Entretanto, se os embargantes consideram ter havido eventual "error in judicando", então o remédio que devem usar é outro e não embargos declaratórios. Confira-se a jurisprudência a respeito: "A finalidade dos embargos de declaração é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometam a eficaz execução do julgado. Assim, não se pode pretender, através deles, reformar o decisum, seja porque tenha apreciado mal os fatos, seja mesmo porque tenha aplicado mal o direito." ( Ac. Unân. Da 4a. Câm. Do TJBA, de 19.04.89, na Apel. No. 448/88, Rel. Des. Paulo Furtado, "in" ADCOAS, 1989, no. 123.721). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MÁ VALORAÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1. O pedido de reapreciação de prova supostamente mal valorada não rende ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, que visam estritamente a sanar os vícios apontados no art. 535 do CPC. 2. Consoante a jurisprudência, "os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos" (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 3.... 4. Embargos de Decla- ração rejeitados. (Acórdão n.750070, 20110810072059APC, Relator: JOÃO EGMONT, Revisor: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/01/2014, Publicado no DJE: 20/01/2014. Pág.: 139)". Isso posto, com esse entendimento, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECEBO OS EMBARGOS MAS OS REJEITO. Publique-se. Intime(m)-se. Preclusa a presente decisão, tornem os autos conclusos para apreciar o pedido de designação de perícia técnica. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r

11/10/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de ERMERSON SANTIAGO CARDOSO DE SOUZA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JEFFERSON ALVES ANTUNES em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA FERREIRA em 13/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Publicado Decisão em 09/12/2025.

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(39)