Embargos de Declaração Cível 0700086-98.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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—

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2023

Valor da Causa

R$ 133.053,90

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MARIA LUCIA MAGALHAES

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

RAYANE SUELLEN RIOS

OAB/DF 38256·CPF·Representa: Autor

RAYANE SUELLEN RIOS

OAB/DF 38256·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(64)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MARIA LUCIA MAGALHAES

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MARIA LUCIA MAGALHAES

CPF

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/09/2024, 12:13

Transitado em Julgado em 02/09/2024

02/09/2024, 12:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de MARIA LUCIA MAGALHAES em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

09/08/2024, 02:18

Publicado Despacho em 09/08/2024.

09/08/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/08/2024, 10:13

Recebidos os autos

07/08/2024, 10:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/08/2024, 10:13

Recebidos os autos

07/08/2024, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 10:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

06/08/2024, 17:14

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/08/2024, 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

06/08/2024, 16:56

Todas as movimentações(73)

Baixa Definitiva

02/09/2024, 12:13

Transitado em Julgado em 02/09/2024

02/09/2024, 12:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de MARIA LUCIA MAGALHAES em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Documentos

Despacho

•07/08/2024, 14:57

Despacho

•07/08/2024, 10:13

09/08/2024, 02:18

Publicado Despacho em 09/08/2024.

09/08/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/08/2024, 10:13

Recebidos os autos

07/08/2024, 10:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/08/2024, 10:13

Recebidos os autos

07/08/2024, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 10:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

06/08/2024, 17:14

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/08/2024, 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

06/08/2024, 16:56

Recebidos os autos

06/08/2024, 16:56

Juntada de certidão

06/08/2024, 16:56

Decorrido prazo de MARIA LUCIA MAGALHAES em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 02:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/07/2024, 14:49

Juntada de Petição de contrarrazões

16/07/2024, 11:01

Juntada de Petição de contrarrazões

16/07/2024, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

06/07/2024, 02:15

Publicado Despacho em 05/07/2024.

06/07/2024, 02:15

Juntada de certidão

03/07/2024, 11:30

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/07/2024, 16:28

Recebidos os autos

02/07/2024, 16:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/07/2024, 16:28

Recebidos os autos

02/07/2024, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 16:28

Recebidos os autos

02/07/2024, 15:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/07/2024, 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

01/07/2024, 12:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/07/2024, 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

01/07/2024, 12:14

Recebidos os autos

01/07/2024, 12:14

Juntada de Petição de renúncia de mandato

27/06/2024, 22:09

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 13:41

Juntada de certidão

13/06/2024, 13:36

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

13/06/2024, 13:28

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

13/06/2024, 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/06/2024, 13:18

Recebidos os autos

13/06/2024, 13:18

Juntada de Petição de recurso especial

12/06/2024, 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 02:19

Publicado Ementa em 21/05/2024.

21/05/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 16:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/05/2024, 12:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/05/2024, 12:27

Decorrido prazo de MARIA LUCIA MAGALHAES em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 02:15

Expedição de Intimação de Pauta.

04/04/2024, 17:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/04/2024, 14:40

Recebidos os autos

26/03/2024, 19:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

21/03/2024, 12:50

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

11/03/2024, 12:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/02/2024, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 02:19

Publicado Ementa em 22/02/2024.

22/02/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 16:56

Conhecido o recurso de MARIA LUCIA MAGALHAES - CPF: 539.813.831-68 (APELANTE) e não-provido

15/02/2024, 15:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/02/2024, 19:23

Juntada de Petição de petição

08/12/2023, 10:24

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/12/2023, 16:05

Recebidos os autos

16/11/2023, 19:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

02/10/2023, 09:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

26/09/2023, 12:30

Recebidos os autos

20/09/2023, 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

20/09/2023, 15:15

Distribuído por sorteio

20/09/2023, 15:15

Despacho

•03/07/2024, 11:30

Despacho

•02/07/2024, 16:28

Acórdão

•16/05/2024, 12:20

Acórdão

•19/02/2024, 18:46

Sentença

•23/07/2023, 14:34

Despacho

•28/06/2023, 14:58

Sentença

•15/06/2023, 16:06

Despacho

•14/06/2023, 18:40

Decisão

•16/05/2023, 19:56

Despacho

•20/04/2023, 13:36

Decisão

•03/03/2023, 10:56

Decisão

•03/02/2023, 14:11

Decisão

•17/01/2023, 18:31

Todos os documentos(21)

Despacho

•07/08/2024, 14:57

Despacho

•07/08/2024, 10:13

Despacho

•03/07/2024, 11:30

Despacho

•02/07/2024, 16:28

Acórdão

•16/05/2024, 12:20

Acórdão

•19/02/2024, 18:46

Sentença

•23/07/2023, 14:34

Despacho

•28/06/2023, 14:58

Sentença

•15/06/2023, 16:06

Despacho

•14/06/2023, 18:40

Decisão

•16/05/2023, 19:56

Despacho

•20/04/2023, 13:36

Decisão

•03/03/2023, 10:56

Decisão

•03/02/2023, 14:11

Decisão

•17/01/2023, 18:31

Decisão

•13/01/2023, 14:15

Decisão

•09/01/2023, 17:39

Documento de Comprovação

•09/01/2023, 13:31

Documento de Comprovação

•09/01/2023, 13:31

Documento de Comprovação

•09/01/2023, 13:31

Documento de Comprovação

•09/01/2023, 13:31