Embargos de Declaração Cível 0700086-98.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta
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Embargos de Declaração Cível
TJDFT
2° Grau
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Data de Distribuição
26/09/2023
Valor da Causa
R$ 133.053,90
Órgão julgador
Presidência do Tribunal
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Partes do Processo
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Autor
MARIA LUCIA MAGALHAES
CPF
539.***.***-68
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Autor
AGEFIS
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
Advogados / Representantes
RAYANE SUELLEN RIOS
OAB/DF 38256
·
CPF
018.***.***-19
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·
Representa: Autor
RAYANE SUELLEN RIOS
OAB/DF 38256
·
CPF
018.***.***-19
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (64)
Partes do Processo
(64)
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Autor
MARIA LUCIA MAGALHAES
CPF
539.***.***-68
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Autor
AGEFIS
Terceiro
Movimentações
Baixa Definitiva
02/09/2024, 12:13
Transitado em Julgado em 02/09/2024
02/09/2024, 12:13
SECRETARIA DE FAZENDA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE
Terceiro
DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITAL
Terceiro
DF SFI GABINETE DO SECRATARIO
Terceiro
BANCO DE BRASILIA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL
Terceiro
POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Terceiro
ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO DF
Terceiro
CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
NOVACAP
Terceiro
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO SAUDE
Terceiro
DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
DF
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA PMDF
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO
Terceiro
PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DF DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF
Terceiro
ROBSON ESTRELA COSTA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DF
Terceiro
HUMANOS
Terceiro
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU
Terceiro
HOSPITAL REGIONAL DO GAMA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF
Terceiro
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL
Terceiro
IPREV
Terceiro
PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL
Terceiro
.
Terceiro
PGDF
Terceiro
MARIA LUCIA MAGALHAES
CPF
539.***.***-68
Mostrar
Reu
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
Mostrar
Reu
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024, 02:16
Decorrido prazo de MARIA LUCIA MAGALHAES em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
09/08/2024, 02:18
Publicado Despacho em 09/08/2024.
09/08/2024, 02:18
Expedição de Outros documentos.
07/08/2024, 14:57
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/08/2024, 10:13
Recebidos os autos
07/08/2024, 10:13
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/08/2024, 10:13
Recebidos os autos
07/08/2024, 10:13
Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024, 10:13
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
06/08/2024, 17:14
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/08/2024, 17:14
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
06/08/2024, 16:56
Ver todas as movimentações (73)
Todas as movimentações
(73)
Baixa Definitiva
02/09/2024, 12:13
Transitado em Julgado em 02/09/2024
02/09/2024, 12:13
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024, 02:16
Decorrido prazo de MARIA LUCIA MAGALHAES em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
09/08/2024, 02:18
Publicado Despacho em 09/08/2024.
09/08/2024, 02:18
Expedição de Outros documentos.
07/08/2024, 14:57
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/08/2024, 10:13
Recebidos os autos
07/08/2024, 10:13
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/08/2024, 10:13
Recebidos os autos
07/08/2024, 10:13
Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024, 10:13
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
06/08/2024, 17:14
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/08/2024, 17:14
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
06/08/2024, 16:56
Recebidos os autos
06/08/2024, 16:56
Juntada de certidão
06/08/2024, 16:56
Decorrido prazo de MARIA LUCIA MAGALHAES em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024, 02:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024, 14:49
Juntada de Petição de contrarrazões
16/07/2024, 11:01
Juntada de Petição de contrarrazões
16/07/2024, 10:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
06/07/2024, 02:15
Publicado Despacho em 05/07/2024.
06/07/2024, 02:15
Juntada de certidão
03/07/2024, 11:30
Expedição de Outros documentos.
03/07/2024, 11:30
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/07/2024, 16:28
Recebidos os autos
02/07/2024, 16:28
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/07/2024, 16:28
Recebidos os autos
02/07/2024, 16:28
Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024, 16:28
Recebidos os autos
02/07/2024, 15:55
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
02/07/2024, 15:55
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
01/07/2024, 12:15
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/07/2024, 12:15
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
01/07/2024, 12:14
Recebidos os autos
01/07/2024, 12:14
Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/06/2024, 22:09
Expedição de Outros documentos.
13/06/2024, 13:41
Juntada de certidão
13/06/2024, 13:36
Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
13/06/2024, 13:28
Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
13/06/2024, 13:24
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/06/2024, 13:18
Recebidos os autos
13/06/2024, 13:18
Juntada de Petição de recurso especial
12/06/2024, 19:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
21/05/2024, 02:19
Publicado Ementa em 21/05/2024.
21/05/2024, 02:19
Expedição de Outros documentos.
17/05/2024, 16:51
Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/05/2024, 12:47
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/05/2024, 12:27
Decorrido prazo de MARIA LUCIA MAGALHAES em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024, 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024, 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024, 02:15
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024, 02:15
Expedição de Intimação de Pauta.
04/04/2024, 17:10
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/04/2024, 14:40
Recebidos os autos
26/03/2024, 19:07
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
21/03/2024, 12:50
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
11/03/2024, 12:44
Juntada de Petição de embargos de declaração
29/02/2024, 14:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
22/02/2024, 02:19
Publicado Ementa em 22/02/2024.
22/02/2024, 02:19
Expedição de Outros documentos.
20/02/2024, 16:56
Conhecido o recurso de MARIA LUCIA MAGALHAES - CPF: 539.813.831-68 (APELANTE) e não-provido
15/02/2024, 15:23
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2024, 19:23
Juntada de Petição de petição
08/12/2023, 10:24
Expedição de Outros documentos.
05/12/2023, 16:05
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/12/2023, 16:05
Recebidos os autos
16/11/2023, 19:25
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
02/10/2023, 09:19
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/09/2023, 12:30
Recebidos os autos
20/09/2023, 15:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/09/2023, 15:15
Distribuído por sorteio
20/09/2023, 15:15
Documentos
Despacho
•
07/08/2024, 14:57
Despacho
•
07/08/2024, 10:13
Despacho
•
03/07/2024, 11:30
Despacho
•
02/07/2024, 16:28
Acórdão
•
16/05/2024, 12:20
Acórdão
•
19/02/2024, 18:46
Sentença
•
23/07/2023, 14:34
Despacho
•
28/06/2023, 14:58
Sentença
•
15/06/2023, 16:06
Despacho
•
14/06/2023, 18:40
Decisão
•
16/05/2023, 19:56
Despacho
•
20/04/2023, 13:36
Decisão
•
03/03/2023, 10:56
Decisão
•
03/02/2023, 14:11
Decisão
•
17/01/2023, 18:31
Ver todos os documentos (21)
Todos os documentos
(21)
Despacho
•
07/08/2024, 14:57
Despacho
•
07/08/2024, 10:13
Despacho
•
03/07/2024, 11:30
Despacho
•
02/07/2024, 16:28
Acórdão
•
16/05/2024, 12:20
Acórdão
•
19/02/2024, 18:46
Sentença
•
23/07/2023, 14:34
Despacho
•
28/06/2023, 14:58
Sentença
•
15/06/2023, 16:06
Despacho
•
14/06/2023, 18:40
Decisão
•
16/05/2023, 19:56
Despacho
•
20/04/2023, 13:36
Decisão
•
03/03/2023, 10:56
Decisão
•
03/02/2023, 14:11
Decisão
•
17/01/2023, 18:31
Decisão
•
13/01/2023, 14:15
Decisão
•
09/01/2023, 17:39
Documento de Comprovação
•
09/01/2023, 13:31
Documento de Comprovação
•
09/01/2023, 13:31
Documento de Comprovação
•
09/01/2023, 13:31
Documento de Comprovação
•
09/01/2023, 13:31