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UsucapiãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2020

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível do Gama

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 08:54

Decorrido prazo de CODISA CONSTRUCOES LTDA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 02:36

Publicado Edital em 21/01/2025.

22/01/2025, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

22/01/2025, 14:31

Expedição de Edital.

13/01/2025, 17:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.

17/12/2024, 12:29

Recebidos os autos

17/12/2024, 12:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

10/12/2024, 08:29

Transitado em Julgado em 19/11/2024

10/12/2024, 08:29

Decorrido prazo de DIRCEU CORTEZ em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:25

Decorrido prazo de WILLIAM DE FARIA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:25

Publicado Sentença em 08/10/2024.

08/10/2024, 02:27

Publicado Sentença em 08/10/2024.

08/10/2024, 02:27

Publicado Sentença em 08/10/2024.

08/10/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

07/10/2024, 02:35

Todas as movimentações(180)

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 08:54

Decorrido prazo de CODISA CONSTRUCOES LTDA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 02:36

Publicado Edital em 21/01/2025.

22/01/2025, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

22/01/2025, 14:31

Expedição de Edital.

13/01/2025, 17:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.

17/12/2024, 12:29

Recebidos os autos

17/12/2024, 12:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

10/12/2024, 08:29

Transitado em Julgado em 19/11/2024

10/12/2024, 08:29

Decorrido prazo de DIRCEU CORTEZ em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:25

Decorrido prazo de WILLIAM DE FARIA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:25

Publicado Sentença em 08/10/2024.

08/10/2024, 02:27

Publicado Sentença em 08/10/2024.

08/10/2024, 02:27

Publicado Sentença em 08/10/2024.

08/10/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

07/10/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

07/10/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

07/10/2024, 02:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

06/10/2024, 15:48

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 04:02

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 20:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama

24/09/2024, 15:00

Recebidos os autos

24/09/2024, 14:31

Julgado procedente o pedido

24/09/2024, 14:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA

24/09/2024, 01:38

Cancelada a movimentação processual

23/09/2024, 19:22

Desentranhado o documento

23/09/2024, 19:22

Recebidos os autos

23/09/2024, 19:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA

13/09/2024, 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

11/09/2024, 14:00

Recebidos os autos

11/09/2024, 13:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

28/04/2024, 21:14

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 08:05

Publicado Decisão em 18/04/2024.

18/04/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

17/04/2024, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Com efeito, o destinatário da prova é o Magistrado, a quem incumbe avaliar a conveniência, ou não, de sua produção, conforme estabelece o art. 370 do CPC. Em outros termos, o juiz não é obrigado a acolher o pedido de produção de todas as provas requeridas pelas partes, especialmente quando aquelas constantes dos autos são suficientes para o seu convencimento (art. 371 do CPC). No presente caso, considero que a legislação aplicada ao caso, bem como as provas documentais existentes nos autos são suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a dilação probatória requerida. Desta forma, entendo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito e, por isso, determino que os autos sejam conclusos para sentença, na forma do Art. 355 do CPC.

17/04/2024, 00:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

15/04/2024, 13:12

Recebidos os autos

15/04/2024, 10:15

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 10:14

Decisão Interlocutória de Mérito

15/04/2024, 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

19/01/2024, 09:09

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 09:09

Decorrido prazo de WILLIAM DE FARIA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 03:54

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 12:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

09/10/2023, 08:11

Publicado Despacho em 05/10/2023.

05/10/2023, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

04/10/2023, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ficam as partes intimadas a especificar as provas que pretendam produzir, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo com a respectiva qualificação (art. 450 do CPC), apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Neste ponto, registro que, nos termos do disposto no Art. 455, do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, com a observância do disposto nos parágrafos 1º e 2º do dispositivo mencionado. Por fim, assevero que, nas hipóteses previstas no parágrafo 4º, do Art. 455, do CPC, a intimação será feita por via judicial. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico; no caso de prova documental, alerto, desde já, que este Juízo permitirá a juntada apenas de documento novo (art. 435 do CPC). Intimem-se. GAMA/DF, Segunda-feira, 02 de Outubro de 2023. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

04/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

02/10/2023, 12:08

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 12:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

08/09/2023, 15:53

Juntada de Petição de petição

07/09/2023, 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

07/09/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Acerca da petição ID n. 15922661 e anexo, promova a diligente Secretaria a exclusão requerida. No mais, promova a autora(Rita Borges da Silva) o regular andamento do feito, postulando o que entender de direito.

06/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

05/09/2023, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 16:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

05/09/2023, 12:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

04/09/2023, 07:29

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 10:28

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 10:28

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

20/08/2023, 01:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/08/2023, 10:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

04/06/2023, 14:42

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 08:31

Publicado Despacho em 18/05/2023.

18/05/2023, 00:15

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

17/05/2023, 00:33

Recebidos os autos

15/05/2023, 16:17

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 16:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

09/05/2023, 15:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/05/2023, 15:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

09/05/2023, 07:34

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 14:16

Juntada de certidão

14/04/2023, 14:09

Juntada de certidão

26/01/2023, 14:02

Juntada de certidão

26/01/2023, 11:54

Juntada de certidão

14/10/2022, 11:52

Juntada de certidão

16/08/2022, 09:28

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 14:31

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2022, 11:38

Publicado Decisão em 29/04/2022.

29/04/2022, 02:20

Publicado Decisão em 29/04/2022.

29/04/2022, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

28/04/2022, 00:28

Juntada de Petição de petição

27/04/2022, 12:31

Recebidos os autos

26/04/2022, 14:19

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 14:19

Decisão interlocutória - recebido

26/04/2022, 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

22/04/2022, 11:20

Juntada de Petição de réplica

20/04/2022, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

20/04/2022, 00:09

Publicado Despacho em 20/04/2022.

20/04/2022, 00:09

Recebidos os autos

18/04/2022, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 10:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

12/04/2022, 07:59

Juntada de Petição de petição

28/03/2022, 16:06

Recebidos os autos

25/03/2022, 12:31

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

25/03/2022, 12:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

23/03/2022, 15:03

Juntada de Petição de petição

21/02/2022, 15:30

Publicado Despacho em 01/02/2022.

01/02/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

31/01/2022, 00:27

Recebidos os autos

28/01/2022, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

27/01/2022, 10:27

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 10:27

Juntada de Petição de petição

26/01/2022, 12:40

Juntada de Petição de petição

26/01/2022, 12:34

Juntada de Petição de contestação

25/01/2022, 10:17

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 06:32

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 06:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/01/2022, 17:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/01/2022, 14:30

Juntada de Petição de petição

20/12/2021, 11:37

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

26/11/2021, 23:32

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

11/11/2021, 22:42

Recebidos os autos

10/11/2021, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 15:05

Decorrido prazo de CODISA CONSTRUCOES LTDA em 04/11/2021 23:59:59.

05/11/2021, 00:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

04/11/2021, 07:07

Juntada de Petição de petição

03/11/2021, 17:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/10/2021, 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/10/2021, 14:26

Juntada de certidão

16/09/2021, 15:04

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 09:06

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 09:03

Publicado Edital em 25/08/2021.

25/08/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

25/08/2021, 02:37

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

19/08/2021, 01:58

Expedição de Edital.

18/08/2021, 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/07/2021, 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

27/05/2021, 02:33

Publicado Decisão em 27/05/2021.

27/05/2021, 02:33

Juntada de Petição de petição

25/05/2021, 14:28

Recebidos os autos

25/05/2021, 14:16

Decisão interlocutória - recebido

25/05/2021, 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

20/05/2021, 06:36

Juntada de Petição de emenda à inicial

17/05/2021, 19:43

Recebidos os autos

14/05/2021, 19:10

Decisão interlocutória - emenda à inicial

14/05/2021, 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

12/05/2021, 14:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

09/04/2021, 07:28

Decorrido prazo de RITA BORGES DA SILVA em 04/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 02:36

Publicado Decisão em 25/02/2021.

25/02/2021, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021

25/02/2021, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021

25/02/2021, 02:31

Recebidos os autos

23/02/2021, 12:29

Decisão interlocutória - recebido

23/02/2021, 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

22/02/2021, 07:07

Juntada de Petição de petição

18/02/2021, 15:56

Publicado Decisão em 01/02/2021.

01/02/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021

29/01/2021, 02:28

Recebidos os autos

27/01/2021, 18:47

Decisão interlocutória - indeferimento

27/01/2021, 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

27/01/2021, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2021, 15:47

Recebidos os autos

27/01/2021, 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

27/01/2021, 09:33

Expedição de Certidão.

27/01/2021, 09:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/01/2021, 15:29

Publicado Decisão em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2021

16/01/2021, 02:17

Recebidos os autos

14/01/2021, 15:14

Decisão interlocutória - emenda à inicial

14/01/2021, 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

07/01/2021, 07:58

Juntada de Petição de petição

23/11/2020, 15:08

Juntada de Petição de petição

23/11/2020, 15:06

Publicado Decisão em 19/11/2020.

19/11/2020, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2020

18/11/2020, 02:50

Recebidos os autos

16/11/2020, 12:58

Decisão interlocutória - emenda à inicial

16/11/2020, 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

13/11/2020, 15:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/11/2020, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2020

05/11/2020, 02:38

Publicado Decisão em 05/11/2020.

05/11/2020, 02:38

Recebidos os autos

03/11/2020, 10:39

Decisão interlocutória - emenda à inicial

03/11/2020, 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

30/10/2020, 18:58

Distribuído por sorteio

30/10/2020, 13:55

Documentos

Sentença

•03/10/2024, 20:36

Sentença

•24/09/2024, 14:31

Decisão

•15/04/2024, 10:14

Decisão

•15/04/2024, 10:14

Despacho

•02/10/2023, 12:08

Despacho

•02/10/2023, 12:08

Despacho

•05/09/2023, 16:35

Despacho

•05/09/2023, 16:35

Despacho

•15/05/2023, 16:17

Despacho

•15/05/2023, 16:17

Documento de Comprovação

•16/08/2022, 09:28

Decisão

•26/04/2022, 14:19

Decisão

•26/04/2022, 14:19

Despacho

•18/04/2022, 10:55

Despacho

•18/04/2022, 10:55

Todos os documentos(35)

Sentença

•03/10/2024, 20:36

Sentença

•24/09/2024, 14:31

Decisão

•15/04/2024, 10:14

Decisão

•15/04/2024, 10:14

Despacho

•02/10/2023, 12:08

Despacho

•02/10/2023, 12:08

Despacho

•05/09/2023, 16:35

Despacho

•05/09/2023, 16:35

Despacho

•15/05/2023, 16:17

Despacho

•15/05/2023, 16:17

Documento de Comprovação

•16/08/2022, 09:28

Decisão

•26/04/2022, 14:19

Decisão

•26/04/2022, 14:19

Despacho

•18/04/2022, 10:55

Despacho

•18/04/2022, 10:55

Decisão

•25/03/2022, 12:31

Decisão

•25/03/2022, 12:31

Despacho

•28/01/2022, 15:28

Despacho

•28/01/2022, 15:28

Despacho

•10/11/2021, 15:05

Decisão

•25/05/2021, 14:16

Decisão

•25/05/2021, 14:16

Decisão

•14/05/2021, 19:10

Decisão

•14/05/2021, 19:10

Decisão

•23/02/2021, 12:29

Decisão

•23/02/2021, 12:29

Decisão

•27/01/2021, 18:47

Decisão

•27/01/2021, 18:47

Despacho

•27/01/2021, 15:47

Decisão

•14/01/2021, 15:14

Decisão

•14/01/2021, 15:14

Decisão

•16/11/2020, 12:58

Decisão

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Decisão

•03/11/2020, 10:39

Decisão

•03/11/2020, 10:39