Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0710315-20.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0710315-20.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710315-20.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: ARNALDO ALMEIDA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva promovida por ARNALDO ALMEIDA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, referente ao processo coletiva nº 32.159/97, o acórdão nº 730.893, da 7ª Turma Cível do TJDFT (autos nº 0000491-52.2011.8.07.0001 20110110004915). O DF apresentou impugnação. Defende, em síntese, que: (i) o exequente não é parte legítima, pois fazia parte do quadro de funcionários do Instituto de Saúde do Distrito Federal; (ii) o cumprimento de sentença deve ser suspenso pela pendência do Tema 1170/STF e (iii) excesso de execução. A parte exequente juntou resposta à impugnação (ID 175732890). É o relato do necessário. DECIDO. Passo à análise das preliminares. O DF alega que o cumprimento de sentença foi proposto por parte ilegítima. Afirma que a parte exequente era servidora do Instituto de Saúde do Distrito Federal à época da ação de conhecimento e não do DF, portanto, não foi contemplada no título executivo. Assiste razão ao DF. Explico. A questão diz respeito à amplitude do título executivo judicial em questão. O título executivo refere-se ao processo nº 32.159/97 (apelação nº 20110110004915 - 0000491-52.2011.8.07.0001) e visa cobrança de parcelas de benefício-alimentação anteriores à impetração do Mandado de Segurança nº 7.253/97. Em verdade, a Ação Coletiva nº 32.159/97 foi proposta unicamente em face do DISTRITO FEDERAL, conforme se observa do teor da sentença prolatada no bojo do aludido processo, de maneira que os efeitos do mencionado julgado somente alcançam os servidores públicos vinculados diretamente ao DISTRITO FEDERAL. É de se notar que ao tempo do ajuizamento da ação o Instituto de Saúde do Distrito Federal existia como pessoa jurídica autônoma e não foi abarcada pelo título executivo. É cediço que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando nem beneficiando terceiros, conforme inteligência do artigo 506 do Código de Processo Civil. Confira-se o dispositivo da sentença, bem como do acórdão proferido em sede recursal: "Ante o exposto e pelo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o réu ao pagamento das prestações em atraso desde janeiro de 1996, data efetiva da supressão do direito, até a data em que efetivamente foi restabelecido o pagamento, tudo corrigido monetariamente desde a data da efetiva supressão, bem como incidindo juros de mora no patamar de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação. “é devido o benefício alimentação desde a data em que foi suprimido até a da impetração do mandado de segurança nº 7.253/97”, sendo certo que a distribuição do mandamus se deu em 28/04/1997, conforme consulta ao sistema informatizado deste e. Tribunal.” Veja. O título judicial exequendo formado no bojo do Processo Coletivo nº 32.159/97 somente contempla os servidores da Administração do DISTRITO FEDERAL e abarca tão somente as parcelas do benefício alimentação compreendidas entre janeiro de 1996 a abril de 1997, consoante consignado acima. No caso, é incontroverso que a parte exequente era vinculada ao Instituto de Saúde do Distrito Federal, pessoa jurídica diversa do executado, razão pela qual não pode ser beneficiada pelo título judicial exequendo, uma vez que não possuía vínculo empregatício com o DISTRITO FEDERAL. Frisa-se que na ausência de condenação do Instituto de Saúde do Distrito Federal, não há que se falar em extensão do presente título executivo para atingir os servidores vinculados àquela pessoa jurídica autônoma, mesmo com a posterior extinção da referida fundação e incorporação pelo DF, haja vista que não havia condenação do ISDF ao cumprimento das obrigações ora exigidas. Situação diversa seria, se o ISDF fosse condenada ao cumprimento da obrigação (estivesse no título executivo). Porquanto, neste caso e somente neste, haveria que se falar em sucessão das obrigações entre as pessoas jurídicas indicadas decorrente de lei. Portanto, ausente condenação em desfavor do ISDF, à qual a parte exequente era, ao tempo da demanda, efetivamente vinculada, não há que se falar em extensão do título executivo ao exequente. É o entendimento deste Tribunal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA Nº 32159/1997. DISTRITO FEDERAL. FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA. EXTINÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. OCORRÊNCIA. 1. A Ação Coletiva nº 32159/1997, em que o Distrito Federal foi condenado a pagar o benefício alimentação referente ao período de janeiro/1996 a março/1997, foi proposta apenas em desfavor do Ente Público. 2. O título executivo resultante dessa ação coletiva não é extensível aos servidores de Fundação extinta após o seu ajuizamento, mesmo que tenham sido incorporados ao Distrito Federal em momento posterior, como consequência da extinção. Não há legitimada ativa. 3. Recurso conhecido e provido. Preliminar acolhida. Extinção do processo, sem resolução do mérito. (Acórdão 1665822, 07379194420228070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 14/2/2023, publicado no DJE: 2/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA VINCULADA À FUNDAÇÃO HOSPITALAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O êxito na ação coletiva ajuizada pelo sindicato possibilita que cada sindicalizado promova individualmente a execução do julgado, desde que demonstrada a legitimidade por ocasião do manejo do cumprimento individual, nos termos do decisum coletivo exequendo. 2. Nos termos do artigo 535, inciso II, do CPC/15, o Distrito Federal, ao impugnar a execução, pode arguir ilegitimidade de parte, sem que isso incorra em ofensa à coisa julgada ou ao disposto no artigo 508 do estatuto processual. 3. O direito à percepção do benefício alimentação para servidores civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal foi suspenso pelo Decreto nº 16.990/1995. 4. A suspensão do benefício alcançou todos os servidores, da administração direta e indireta do Distrito Federal. Todavia, ao ajuizar a Ação Coletiva nº 32.159, em 1997, o Sindicato autor optou por colocar no polo passivo da demanda apenas o Ente Público (Distrito Federal), razão pela qual apenas ele foi condenado ao pagamento das prestações em atraso desde janeiro de 1996, data efetiva da supressão do direito, até o dia da impetração do Mandado de Segurança nº 7.253/97. 5. Somente em outubro de 2000, com a publicação do Decreto nº 21.478/2000, foi extinta a Fundação Hospitalar do Distrito Federal, passando os servidores a integrar o quadro de pessoal da Administração Direta do DF, momento em que o Ente Público passou a ser obrigado ao pagamento do auxílio alimentação. 6. Uma vez que a Autora/Apelante cobra parcelas do benefício referente ao período de janeiro de 1996 a março de 1997, isto é, quando ainda pertencia ao quadro de pessoal da extinta Fundação Hospitalar do Distrito Federal - que, ressalte-se, era dotada de autonomia e personalidade jurídica -, deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa. 7. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1650604, 07109373620228070018, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/12/2022, publicado no PJe: 5/1/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse sentido, não tendo a parte exequente comprovado vínculo funcional com a Administração do DISTRITO FEDERAL no período de janeiro de 1996 a abril de 1997, o reconhecimento de sua ilegitimidade ativa para o presente cumprimento de sentença é medida de rigor. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade ativa da parte exequente, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em face do preceito da causalidade, CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º do CPC. Com a preclusão desta decisão ou havendo notícia de interposição de agravo de instrumento, retornem os autos conclusos para decisão. Ao CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 15 dias, exequente, 30 dias, DF, contada a dobra legal. Com a preclusão ou a notícia de agravo, retornem os autos conclusos para decisão. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

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Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARNALDO ALMEIDA em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Embargos de declaração não acolhidos

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0021

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de embargos de declaração

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(17)