Execução de Título Extrajudicial 0711321-10.2023.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0711321-10.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711321-10.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: RMC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: LUCIANA BARBOSA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora. Intimada, a parte exequente pugnou pela rejeição do pedido. Sustenta a executada que: (i) o bem imóvel, cujos direitos aquisitivos foram penhorados é bem de família e, portanto, impenhorável; (ii) há excesso de execução. Em relação à alegação de impenhorabilidade do imóvel, sem razão a executada. Isso porque, em primeiro lugar, não se desincumbiu de comprovar que o imóvel é o único bem imóvel que possui, já que sequer juntou certidões dos cartórios de imóveis do DF atestando a inexistência de outros bens imóveis. Em segundo lugar, mesmo que o tivesse feito, ainda assim o bem segueria passível de penhora, já que, como assinalado pelo exequente e disposto no inciso II do art. 3º da Lei 8.009/90, a impenhorabilidade não é oponível em processo movido pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato. Já no que concerne à alegação de excesso de execução, razão assiste à executada, visto que é beneficiária da gratuidade de justiça, de modo que não é devida a incidência de honorários advocatícios. Importa salientar que não há falar em reavaliação da exclusão dos honorários de 20%, visto que fora realizada por sentença transitada em julgado, tampouco em aplicação da multa de 10%, prevista no §1º do art. 523, a qual é fixada apenas nos processos de cumprimento de sentença. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a presente impugnação, tão somente para afastar o excesso de execução apontado, de modo que o valor do débito deve ser o indicado pela parte executada no ID 196335634. Aguarde-se o retorno do mandado de avaliação. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Termo - TERMO DE PENHORA Aos 2 de maio de 2024, às 09:36:17, nesta cidade de BRASÍLIA, DF, na Secretaria desta 2ª Vara Cível de Ceilândia, nos autos eletrônicos da Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), processo eletrônico nº. 0711321-10.2023.8.07.0003, proposta por RMC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 40.243.144/0001-93, contra LUCIANA BARBOSA SILVA - CPF: 027.150.091-35, de ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Itamar Dias Noronha Filho, e nos termos do art. 838, do CPC/2015, foi expedido o presente TERMO DE PENHORA do(s) bem(ns) direitos aquisitivos do imóvel localizado na Quadra 09-B, Lote 11, Casa 01, Mansões Odisseia, Águas Lindas de Goiás, matrícula 93.570, registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Águas Lindas de Goiás, de propriedade de RMC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 40.243.144/0001-93, conforme "contrato de compra de ágio" de IDs 155544608 e 155544609, para garantia da importância de R$ 39.057,67 (trinta e nove mil e cinquenta e sete reais e sessenta e sete centavos). O(s) bem(ns) havido(s) como penhorado(s), fica(m) em poder do executado, nos termos do art. 840, §2º, do CPC/2015. O(a) executado, como fiel depositário(a), fica advertido(a) de que dele(s) não poderá se desfazer, devendo zelar por sua conservação, sob as penas da lei, tudo em conformidade com a r. decisão de ID 194480986. A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC/2015). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC/2015). Eu, Lúcio Rodrigues, Diretor de Secretaria/Matheus Gomes Oliveira, Diretor de Secretaria Substituto, lavrei o presente que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado eletronicamente por determinação do MM. Juiz de Direito.

07/05/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Publicado Certidão em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de RMC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 03/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Publicado Decisão em 26/11/2024.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(38)