Execução de Título Extrajudicial 0712190-03.2019.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0712190-03.2019.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRIMEIRO EXECUTADO FALECIDO. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. REPRESENTANTE ATIVO E PASSIVO DO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO POR INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1.784 do CC) como um todo unitário até que se ultime a partilha de bens (art. 2.013 do CC). 2. Fato de não haver inventariante judicialmente nomeado não faz automaticamente dos herdeiros, individualmente considerados, representantes do acervo hereditário. Enquanto não for aberto o inventário ou ultimada a partilha de bens, a administração do acervo hereditário caberá ao administrador provisório, que é quem representa, ativa e passivamente, o espólio (arts. 613 e 614 do CPC), segundo a ordem de preferência estabelecida no art. 1.797 do Código Civil. 3. “1. A falta de inventariante judicialmente nomeado não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação objeto da ação de cobrança, pois enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus, cuja representação do acervo hereditário se faz provisoriamente pelo possuidor de fato, enquanto que o espólio, como parte formal, é quem detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide. Precedentes. (..) (AgInt no AREsp n. 1.580.936/ES, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 3/8/2020.), razão por que subsistente a alegação da exequente no sentido de a viúva do de cujus poder ocupar o polo passivo da execução como administradora provisória do espólio. Afinal, trata-se de “(..) Encargo que, de acordo com o art. 1.797 do CC, recai sobre o cônjuge ou companheiro que convivia com o falecido à época da morte ou, subsidiariamente, sobre o herdeiro mais velho, se houver, que estava na posse e administração dos bens, sobre o testamenteiro, ou mesmo sobre pessoa de confiança do juiz na falta dessas ou quando elas não possam assumir o encargo por motivo grave. (...)” (Acórdão 1341973, 07546272920198070016, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 19/5/2021, publicado no DJE: 31/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 4. Recurso conhecido e provido.

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712190-03.2019.8.07.0006. EXEQUENTE: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A EXECUTADO ESPÓLIO DE: LUIZ CARLOS BOVE REQUERIDO: MARIA BENTO RODRIGUES BOVE REPRESENTANTE LEGAL: ADRIANA BOVE, LUIZ EDUARDO BOVE, CARLOS AUGUSTO BOVE SENTENÇA URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A ajuíza ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) contra LUIZ CARLOS BOVE e outros, partes qualificadas nos autos. A parte autora foi intimada pelo DJE/via sistema (parceiro eletrônico) para se manifestar e promover o andamento do feito, contudo, não se manifestou a contento. O Juízo determinou a qualificação dos herdeiros do espolio de Luiz Carlos Bove, porém a parte autora não atendeu à ordem e insistiu no prosseguimento do feito. Logo, é patente a ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo consubstanciado na falta de citação dos herdeiros do espolio, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor para, em 5 (cinco) dias, suprir a falta, conforme preconiza o art. 485, §1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido o seguinte julgado desta Corte: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CONVERSÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. DESNECESSÁRIA. I - O art. 4º do Decreto-Lei n.º 911/1969, com nova redação dada pela Lei n.º 13.043/2014, faculta ao credor, caso não seja o bem localizado, converter o pedido de busca e apreensão em ação executiva II - O autor que não indica endereço válido para a localização do veículo e nem exerce sua prerrogativa de requerer a conversão da busca e apreensão em execução, demonstra desídia, o que autoriza a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. III - A extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, não exige a intimação pessoal do autor, na forma preconizada no § 1º do referido dispositivo legal. IV - Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão n.1110089, 07016823220188070006, Relator: JOSÉ DIVINO 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/07/2018, Publicado no DJE: 01/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada)”. Conforme decisão de ID. 156221354, o não atendimento à determinação ensejaria a extinção do feito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, resolvo o processo, sem resolução do mérito, com suporte no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, com fulcro no princípio da causalidade. Sem honorários, porquanto não houve citação. Transitada esta em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os presentes autos. Interposta apelação, venham os autos para análise do Juízo de retratação. P.R.I. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 2

06/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 27/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Sobradinho.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 04/06/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 23/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebidos os autos

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(43)