Interdito Proibitório 0714049-06.2023.8.07.0009 - TJDFT

Interdito Proibitório 0714049-06.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/09/2023, 13:06

Transitado em Julgado em 27/09/2023

28/09/2023, 13:04

Decorrido prazo de SONIA MARIA ERVILHA DE CARVALHO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 03:32

Decorrido prazo de CELIA MARIA PEREIRA ERVILHA FILIPPELLI em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 03:32

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO PEREIRA ERVILHA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 03:32

Decorrido prazo de AUREA MARIA PEREIRA ERVILHA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 03:32

Decorrido prazo de NEUZA MARIA PEREIRA ERVILHA DE SOUZA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 03:32

Decorrido prazo de AUREA MARIA PEREIRA ERVILHA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:50

Decorrido prazo de SONIA MARIA ERVILHA DE CARVALHO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:50

Decorrido prazo de NEUZA MARIA PEREIRA ERVILHA DE SOUZA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:50

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO PEREIRA ERVILHA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:50

Decorrido prazo de CELIA MARIA PEREIRA ERVILHA FILIPPELLI em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

12/09/2023, 00:51

Publicado Intimação em 12/09/2023.

12/09/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714049-06.2023.8.07.0009. REQUERENTE: CELIA MARIA PEREIRA ERVILHA FILIPPELLI, SONIA MARIA ERVILHA DE CARVALHO, AUREA MARIA PEREIRA ERVILHA, MARCO ANTONIO PEREIRA ERVILHA, NEUZA MARIA PEREIRA ERVILHA DE SOUZA REQUERIDO: JOSE GONCALVES ROMEIRO, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GONCALVES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Trata-se de embargos declaratórios opostos pela embargante (ID 171062415) em face da Sentença (ID 170857606) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Com efeito, os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigos 48 e 50 da lei 9.099/95 (contradição, omissão, obscuridade ou dúvida) com as alterações dos artigos 1.064 e 1.065 do Novo Código de Processo Civil. Portanto, rejeito liminarmente os embargos declaratórios, pois, em verdade, pretende o réu a modificação do julgado, o que é defeso pela via dos declaratórios. É dizer, a questão posta em discussão deve ser tratada na via correta do recurso inominado, o qual se presta a rediscutir a causa. Ante o exposto, deixo de acolher os embargos declaratórios e mantenho incólume a sentença proferida. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença. Publique-se. Intime-se.

11/09/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•06/09/2023, 17:14

Sentença

•04/09/2023, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0714049-06.2023.8.07.0009. AUTOR: CELIA MARIA PEREIRA ERVILHA FILIPPELLI, SONIA MARIA ERVILHA DE CARVALHO, AUREA MARIA PEREIRA ERVILHA, MARCO ANTONIO PEREIRA ERVILHA, NEUZA MARIA PEREIRA ERVILHA DE SOUZA REU: JOSE GONCALVES ROMEIRO, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GONCALVES SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. A ação proposta é de Interdito Proibitório c/c perdas e danos. Nos termos do art. 3º do citado diploma legal, podem ser julgadas nos Juizados Especiais Cíveis as causas enumeradas no art. 275, inc. II, do Código de Processo Civil de 1973, (arrendamento rural e de parceria agrícola; cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; outras previstas em lei como sendo de procedimento sumário). Estão incluídas, ainda, neste rol, as ações de despejo para uso próprio e as ações possessórias sobre bens imóveis. Frisa-se que tal entendimento foi mantido, consoante o disposto no art. 1.063 do CPC/2015. Percebe-se, portanto, que as causas acima enumeradas não podem ser ampliadas pelo intérprete, pois toda norma definidora de competência é taxativa, e não exemplificativa. Assim, não pode o exegeta alargar a competência dos Juizados Especiais Cíveis. Neste sentido, a Ação de Interdito Proibitório, não poderá ser processada neste Juízo, como pretende a parte autora, uma vez que se trata de procedimento específico, incompatível com o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis. Não é outro o entendimento da Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis: Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Intime-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

06/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/09/2023

Decorrido prazo de SONIA MARIA ERVILHA DE CARVALHO em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CELIA MARIA PEREIRA ERVILHA FILIPPELLI em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO PEREIRA ERVILHA em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de AUREA MARIA PEREIRA ERVILHA em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEUZA MARIA PEREIRA ERVILHA DE SOUZA em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de AUREA MARIA PEREIRA ERVILHA em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SONIA MARIA ERVILHA DE CARVALHO em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEUZA MARIA PEREIRA ERVILHA DE SOUZA em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO PEREIRA ERVILHA em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CELIA MARIA PEREIRA ERVILHA FILIPPELLI em 22/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

Publicado Intimação em 12/09/2023.

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