Cumprimento de sentença 0717104-23.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0717104-23.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717104-23.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: ANDREW CANTANHEDE CARDOSO EXECUTADO: CENTRO AUTOMOTIVO ARAUJO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica inicialmente promovido por DANIEL DO NASCIMENTO SCHEFFER e ANDREW CATANHEDE CARDOSO em face de CENTRO AUTOMOTIVO ARAUJO LTDA. Foi determinada a citação de ARLEI JOSE ARAUJO, nos termos do art. 135 do CPC (ID 172783782). Ao ID 184338877 sobreveio a notícia de acordo entre o primeiro exequente e o executado. A sentença de ID 184346152 homologou o acordo e determinou o prosseguimento do feito em relação ao segundo exequente, credor da verba honorária pericial. Apesar de citado, o interessado não apresentou defesa. É o brevíssimo relatório. Decido. É inconteste que vige em nosso ordenamento o princípio da autonomia das pessoas jurídicas. Contudo, tal regra não é absoluta e permite em determinados casos a penetração no escudo da autonomia, a fim de alcançar o patrimônio dos sócios. A teoria da desconsideração da pessoa jurídica, quanto aos pressupostos de sua incidência, subdivide-se em duas categorias: teoria maior e teoria menor da desconsideração (COELHO, Fábio Ulhôa. Direito Comercial, vol 2. São Paulo: Saraiva). A teoria menor da desconsideração parte da premissa de que basta a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Para esta teoria, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e⁄ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e⁄ou administradores da pessoa jurídica. No ordenamento jurídico brasileiro, a teoria menor da desconsideração foi adotada excepcionalmente, por exemplo, no Direito Ambiental (Lei n. 9.605/98, art. 4º) e no Direito do Consumidor (CDC, art. 28, §§ 2 e 5º). Tal teoria não se aplica ao caso em questão, porque não estamos defronte de uma relação de consumo ou de danos ao meio ambiente, uma vez que o feito prosseguiu para exigência dos honorários devidos ao perito nomeado para realização de trabalho técnico. A teoria maior, por sua vez, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa física insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, além da prova de insolvência, a demonstração de desvio de finalidade ou a demonstração de confusão patrimonial. A prova do desvio de finalidade faz incidir a teoria (maior) subjetiva da desconsideração. O desvio de finalidade é caracterizado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica. A demonstração da confusão patrimonial, por sua vez, faz incidir a teoria (maior) objetiva da desconsideração. A confusão patrimonial caracteriza-se pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial do patrimônio da pessoa jurídica e de seus sócios, ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas. A teoria maior da desconsideração, seja a subjetiva, seja a objetiva, constitui a regra geral no sistema jurídico brasileiro, positivada no art. 50 do CC⁄02 e é a que se aplica ao caso dos autos. No caso em apreço, resta demonstrada a ausência de patrimônio disponível para satisfazer o crédito, conforme consultas de ID 168552380 e a informação de que o CNPJ da executada foi baixado. Ainda, as provas documentais carreadas aos autos demonstram que o sócio da executada CENTRO AUTOMOTIVO ARAUJO é irmão do empresário individual ARLEI JOSÉ ARAÚJO. Importante mencionar que os irmãos BENILSON JOSÉ DE ARAÚJO, sócio da executada, e ARLEI JOSÉ ARAÚJO trabalham juntos no mesmo endereço e se utilizam do nome fantasia da executada, o que evidencia a constituição de pessoas jurídicas com o intuito de se esquivar de suas obrigações, caracterizando o elemento fraude. Ato contínuo, verifico caracterizada a confusão patrimonial, porquanto os haveres das pessoas jurídicas não podem ser individualizados. Na realidade, se verifica que os irmãos atuam juntos no ramo de oficina mecânica e no mesmo endereço, se utilizando de CNPJ’s diversos, no intento claro de fraudar seus credores. Portanto, restam comprovados os pressupostos autorizativos para o descortinamento da personalidade jurídica da executada. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Após o trânsito em julgado da presente decisão, inclua-se o empresário individual ARLEI JOSE ARAUJO no polo passivo. Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

09/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CENTRO AUTOMOTIVO ARAUJO LTDA em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARLEI JOSE ARAUJO 79136346691 em 25/07/2024 23:59.

Publicado Certidão em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 15/07/2024

Decorrido prazo de ANDREW CANTANHEDE CARDOSO em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO AUTOMOTIVO ARAUJO LTDA em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARLEI JOSE ARAUJO 79136346691 em 12/07/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(264)

Todos os documentos(56)