Procedimento Comum Cível 0718988-53.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0718988-53.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

27/05/2024, 00:00

21/05/2024, 00:00

28/03/2024, 00:00

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718988-53.2023.8.07.0001. AUTOR: BRUNO DA SILVA FREIRE ARAUJO, BARBARA ALVES VASCONCELOS REU: ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA, CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI, GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de ação rescisória cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por BRUNO DA SILVA FREIRE ARAÚJO e BÁRBARA ALVES VASCONCELOS em face de ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA, CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIREL e GEO LÓGICA CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA. Em síntese, sustenta a parte Autora que no segundo semestre de 2021 as rés promoveram conjuntamente o lançamento do empreendimento denominado “Parque Vivá” localizado no Jardim Botânico – Distrito Federal, que se tratava de um projeto de um condomínio fechado com acesso controlado que apresentava como diferencial, dentre outros, a previsão de entrega de um “Clube privativo de 1.500m² construídos e área total de 2.500m²”. Narra ainda, que foi anunciado que o empreendimento seria entregue com um projeto de paisagismo exclusivo que teria sido desenvolvido pelo renomado paisagista Sergio Santana. Anunciaram, também, a construção de um belíssimo espelho d’água na entrada do condomínio e o plantio de árvores de diversas espécies. A parte Autora alega que seduzidos pela propaganda do empreendimento, formalizou com as Rés, em 13/08/2021, instrumento particular de promessa de compra e venda de lote que teve com objeto o imóvel de Matrícula 166821, Área Privativa: 505,75 m², Localização: Setor Habitacional Tororó, Brasília/DF, Quadra 01, Conjunto B, Lote 06 com destinação residencial pelo preço total de R$ 429.887,50. Aduz que apesar de estar adimplente com as prestações do contrato, as Rés já admitiram que não vão entregar o empreendimento nos termos e prazos prometidos. O contrato previa que o empreendimento seria entregue até novembro de 2022, admitida a tolerância de 180 dias, ou seja, até maio de 2023. Os autores alegam que tiveram gastos com o projeto arquitetônico da casa que seria construída no local. Por fim, requerem em sede de tutela de urgência, que sejam sustados os efeitos do contrato, para eximir a autora de continuar arcando com as parcelas do contrato; em tutela cautelar, requerem o bloqueio do imóvel, com o objetivo de impedir futura alienação durante o curso da ação, com o registro da existência dessa ação na matrícula do imóvel. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência; que seja declarada a nulidade da cláusula 5.1 do contrato de compra e venda, declarar a nulidade da cláusula Décima Primeira (cláusulas gerais – posse) e a restituição dos valores pagos título de IPTU (R$ 1.300,57); que seja declarada a rescisão do contrato por culpa exclusiva das rés e condenar solidariamente as rés ao pagamento de todas as parcelas adimplidas (inclusive a comissão de corretagem), dos valores pagos a título de IPTU, que perfazem – até o momento – o montante de R$ 130.003,56 (cento e trinta mil e três reais e cinquenta e seis centavos); condenar as Rés ao pagamento do valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) relativos ao projeto de arquitetura da casa que seria construída no local; a inversão dos efeitos da Cláusula 6.3 do Contrato e, consequentemente, condenar as rés solidariamente ao pagamento da multa no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor adimplido pela autora, ou seja, R$ 32.500,89 (trinta e dois mil e quinhentos reais e oitenta e nove centavos). Com a inicial vieram os documentos de ID nº 157681127 a 157683671. A decisão de ID nº 157853958 deferiu em parte a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão dos pagamentos relativos ao contrato objeto dos autos, estando as rés impedidas de proceder a cobrança de tais valores, bem como inscrever os nomes dos autos nos órgãos de proteção ao crédito; recebeu a inicial e determinou a citação da parte Ré. ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA citada por sistema, não se manifestou nos autos. CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI citada no ID n º 162368973. GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA citada por sistema, compareceu aos autos. CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI e GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA apresentaram contestação no ID nº 164860313. Em preliminar, alega a ilegitimidade passiva da GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA, pois não existe qualquer relação contratual estabelecida com ela. Sustente ainda que a parte Autora não possui legitimidade para a cobrança da construção do clube, pois em respeito a área comum do empreendimento quem possui legitimidade para pleitear sobre esse bem é a associação de moradores, uma vez que ele não integra o empreendimento. No mérito, sustenta a parte Ré que as fotos juntadas pela parte Autora são desatualizadas do andamento das obras do empreendimento. Afirma que não há atraso na construção do da infraestrutura do condomínio, uma vez que a Lei 6.7966/79 prevê que a infraestrutura é “constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação”. A parte aduz que o Loteamento resta concluído, conquanto as obras de infraestrutura estão finalizadas. Portanto, haja vista a conclusão do Loteamento, conforme estabelecido em contrato, a parte já pode proceder com a lavratura da escritura de compra e venda de seu imóvel, e dar início às obras de construção em seu terreno. Narra que o Clube Privativo mencionado pela parte Autora sequer compõe a estrutura do loteamento, tratando-se de empreendimento privado, previsto na cláusula terceira do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Lote do Parque Vivá, sendo que o clube não é parte integrante do empreendimento, mas uma propriedade particular que será explorada pela empreendedora e terá custos a quem o quiser frequentar. Alega que a verdadeira intenção de rescisão dos autores se dá por arrependimento de sua parte e não pela mora da Ré. Com a contestação vieram os documentos de ID nº 164860316 a 164860328. A decisão de ID nº 167302192 decretou a revelia da Ré ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA. Os Autores apresentaram réplica no ID nº 170451609. Com a réplica vieram os documentos de ID nº 170451613 a 170451640. Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte Autora informou que a mora das Rés está devidamente comprovada nos autos pelos documentos juntados. No entanto, caso entendesse necessário, pugnou pela realização de inspeção judicial (ID nº 170451609). As rés CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI e GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA requereram a produção de prova testemunhal, com a oitiva de Gustavo Eliot Dalcenio Rosário - CPF: 857.757.621-34, gerente responsável pelas vendas do Parque Vivá, Saulo de Oliveira Simioni - CPF: 015.941.659-04, gerente da Beiramar, Vinicius, representante legal da empresa responsável pela instalação da rede elétrica e condução dos processos Perante a NEOENERGIA E Wallas Marques, executor do paisagismo do empreendimento. Com a manifestação foram juntados os documentos de ID nº 170952990. A Ré ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA requereu a produção de prova testemunhal, com a oitiva de Paola Stéphanie Seabra Le Gargasson Chalegre Coimbra E Gustavo Ojeda Saraiva, depoimento pessoal dos Autores e produção de prova pericial de engenharia a ser realizada no loteamento onde está situado o lote adquirido pelos Autores. Com a sua manifestação, vieram os documentos de ID nº 1709412345 a 170942387. Na petição de ID nº 172133842 a parte Ré postula exclusão dos documentos de ID nº 170451621, 170451626 e 170451640, pois são documentos anteriores à propositura da ação. É o relatório. Decido. Trata-se de processo em fase de saneamento. Da preliminar de ilegitimidade passiva A parte Ré alega a ilegitimidade passiva da GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA, pois não existe qualquer relação contratual estabelecida com ela. Compulsando os autos, verifica-se que de fato o contrato foi celebrado entre ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA (vendedora) em contrato de parceria com a VENDEDORA, a CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI e BRUNO DA SILVA FREIRE ARAÚJO e BARBARA ALVES VASCONCELOS como compradores. Em vista de tais constatações, resta, como único caminho a trilhar, o reconhecimento da ilegitimidade da Ré GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA para a composição da relação processual, em seu polo passivo. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da Ré para figurar no polo passivo da demanda e julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, em face de GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA com fundamento no art. 485, inciso VI, e 330, inciso II, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A ação prosseguirá em face de ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA e CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI. Da preliminar de ilegitimidade ativa No caso dos presentes autos, a parte Autora pretende a rescisão do contrato de compra e venda em decorrência de suposto atraso das Rés na entrega do empreendimento. O condômino é parte ilegítima para pleitear para si direito inerente à área comum, sendo do condomínio, representado pelo síndico, a legitimidade para a defesa dos direitos coletivos. Nesse sentido, não possui parte Autora legitimidade para postular para si vícios em área comum aos demais condôminos, uma vez que cabe ao condomínio a defesa dos interesses coletivos, o que não ocorreu no presente caso. No caso dos presentes autos, necessário se faz prosseguir para instrução probatória para fins de identificação de qual etapa da construção do condomínio ocasionou o atraso na entrega. Assim, rejeito, por ora, a preliminar de ilegitimidade ativa. Da impugnação aos documentos Os documentos juntados pela parte Autora de ID nº 170451621, 170451626 e 170451640 são extemporâneos. Isso porque o art. 434 do Código de Processo Civil determina que os documentos destinados à prova devem ser juntados com a peça inicial ou com a resposta. Na hipótese não se trata de documento novo, de modo que não se encaixa na exceção prevista no art. 435 do mesmo diploma legal. Certo é que a juntada extemporânea de documento, quando as partes já possuíam condições de colacioná-lo anteriormente, implica preclusão, como no caso em comento. Nesse sentido: "CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. DOCUMENTOS PROBATÓRIOS DO ACIDENTE E DO DANO. DOCUMENTO NOVO. EXTEMPORÂNEO. DEBILIDADE EM GRAU MÍNIMO. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO DEMONSTRADA. (...) 2.Os art. 396 e 397 do Código de Processo Civil definem como o momento de instrução do processo a primeira ocasião em que as partes se apresentam ao Poder Judiciário. O autor, portanto, deve apresentar os documentos probantes no ajuizamento da ação, salvo quando destinam-se a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, observado o contraditório. No presente caso, a apresentação dos laudos do IML pela Apelante após as contrarrazões do Recorrido não se subsume às exceções previstas no Diploma Processual Civil(...). Juntada extemporânea de documentos. Preclusão. 3.(...) 4.Negou-se provimento ao apelo, mantendo indene a r. sentença ora hostilizada. (Acórdão n.427227, 20080310048913APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/06/2010, Publicado no DJE: 15/06/2010. Pág.: 63)" Assim, promova a Secretaria a indisponibilidade dos documentos de ID nº 170451621, 170451626 e 170451640. Das provas Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir, as rés CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI e GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA requereram a produção de prova testemunhal, com a oitiva de Gustavo Eliot Dalcenio Rosário - CPF: 857.757.621-34, gerente responsável pelas vendas do Parque Vivá, Saulo de Oliveira Simioni - CPF: 015.941.659-04, gerente da Beiramar, Vinicius, representante legal da empresa responsável pela instalação da rede elétrica e condução dos processos Perante a NEOENERGIA e Wallas Marques, executor do paisagismo do empreendimento. A Ré ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA requereu a produção de prova testemunhal, com a oitiva de Paola Stéphanie Seabra Le Gargasson Chalegre Coimbra E Gustavo Ojeda Saraiva, depoimento pessoal dos Autores e produção de prova pericial de engenharia a ser realizada no loteamento onde está situado o lote adquirido pelos Autores. Com a sua manifestação, vieram os documentos de ID nº 1709412345 a 170942387. Cabe ao julgador, na condição de destinatário final, analisar a necessidade, ou não, da dilação probatória, apreciando se os fatos que se pretende demonstrar são capazes de influir na decisão da causa, uma vez o processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional ou livre convencimento motivado. Desta forma, foi conferido ao juiz a liberdade de apreciar a prova conforme a sua convicção, dando a cada espécie probatória o atributo de certeza (ou de verossimilhança) que em princípio lhe convier, desde que haja fundamentação coincidente com os elementos dos autos. Diante da necessidade, cabe essencialmente ao julgador deferir, segundo juízo de conveniência e oportunidade aplicado ao caso concreto, os meios suficientes à celeridade e à efetividade do processo como instrumento de realização da Justiça, verificando se as provas contidas nos autos são suficientes para a formação da sua convicção, conforme preceitua o art. 370 do Código de Processo Civil. O juiz, que é o destinatário da prova, deverá apreciar o pedido da respectiva produção. As partes devem trazer aos autos, por ocasião da petição inicial e da contestação, sua versão dos fatos, com todos os pormenores que reputem relevantes ao deslinde da lide. As alegações apresentadas e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, motivo pelo qual indefiro o pedido de depoimento pessoal dos Autores. O ponto controvertido nos presentes autos é saber se houve o atraso da parte Ré na entrega do condomínio objeto do contrato de ID nº 157683646. Portanto, a prova pericial é necessária. Assim, DEFIRO a produção da prova pericial postulada, a qual será custeada pela parte ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA, nos termos do art. 95 do CPC. Nomeio como perito engenheiro civil do juízo o Sr. JOSÉ NILO DA ROCHA JUNIOR com cadastro nesta Serventia. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial. Fixo os seguintes quesitos judiciais: 1 – Houve atraso na entrega no empreendimento pela parte Ré? 2 – Em que data já era possível que o Autor desse início às obras do seu imóvel? 3 – O empreendimento foi entregue conforme previsto no contrato e nas propagandas apresentadas pelos Réus? Intimem-se as partes para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, apresentar quesitos e indicar seu respectivo assistente técnico, no prazo de comum 15 dias, conforme o art. 465, § 1º, do CPC. Após, intime-se o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e apresente proposta de honorários. Vindo a proposta, intime-se a parte Ré ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA para comprovar o pagamento dos honorários periciais, no prazo comum de 5 dias, sob pena de se entender pela desistência da prova. Efetuado o depósito, intime-se o(a) perito(a), para que dê início à realização dos trabalhos. Concluída a prova técnica, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º do CPC. Após a conclusão da prova pericial, decidirei acerca da necessidade de produção da prova testemunhal. BRASÍLIA, DF, 21 de setembro de 2023 13:59:25. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

26/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BRUNO DA SILVA FREIRE ARAUJO em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA ALVES VASCONCELOS em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de JOSE NILO DA ROCHA JUNIOR em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO DA SILVA FREIRE ARAUJO em 12/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(345)

Todos os documentos(55)