Embargos de Declaração Cível 0712188-89.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Exame de Saúde e/ou Aptidão FísicaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2023

Valor da Causa

R$ 104.385,36

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Central de Ajuda

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

ERICK TAVARES DE ABREU

CPF

Autor

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE ORSETTI PRADO

OAB/DF 62782·CPF·Representa: Autor

PEDRO LEONARDO TONACO ALEXANDRE

OAB/DF 47423·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE MATTOS DE FREITAS

OAB/DF 61922·CPF·Representa: Autor

THIAGO CASIMIRO COSTA

OAB/DF 53174·CPF·Representa: Autor

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF 13147·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(73)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

ERICK TAVARES DE ABREU

CPF

Autor

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

CEBRASPE

Terceiro

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Terceiro

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS CEBRASPE

Terceiro

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS

Terceiro

CESPE

Terceiro

ADRIANA RIGON WESKA, DIRETORA-GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PRO

Terceiro

ADRIANA RIGON WESKA

Terceiro

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

ERICK TAVARES DE ABREU

CPF

Reu

Advogados / Representantes(10)

FELIPE ORSETTI PRADO

OAB/DF 62782·CPF·Representa: Autor

PEDRO LEONARDO TONACO ALEXANDRE

OAB/DF 47423·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE MATTOS DE FREITAS

OAB/DF 61922·CPF·Representa: Autor

THIAGO CASIMIRO COSTA

OAB/DF 53174·CPF·Representa: Autor

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF 13147·CPF·Representa: Autor

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF 13147·CPF·Representa: Réu

FELIPE ORSETTI PRADO

OAB/DF 62782·CPF·Representa: Réu

PEDRO LEONARDO TONACO ALEXANDRE

OAB/DF 47423·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE MATTOS DE FREITAS

OAB/DF 61922·CPF·Representa: Réu

THIAGO CASIMIRO COSTA

OAB/DF 53174·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/04/2025, 15:52

Transitado em Julgado em 04/04/2025

04/04/2025, 15:51

Juntada de decisão de tribunais superiores

04/04/2025, 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

12/11/2024, 12:45

Juntada de certidão

12/11/2024, 12:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

06/11/2024, 09:11

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 14:08

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 14:08

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 15:08

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

14/10/2024, 14:24

Recebidos os autos

14/10/2024, 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/10/2024, 14:24

Recebidos os autos

14/10/2024, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 14:24

Todas as movimentações(80)

Baixa Definitiva

04/04/2025, 15:52

Transitado em Julgado em 04/04/2025

04/04/2025, 15:51

Juntada de decisão de tribunais superiores

04/04/2025, 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

12/11/2024, 12:45

Juntada de certidão

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•04/04/2025, 15:46

Despacho

•14/10/2024, 15:08

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

12/11/2024, 12:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

06/11/2024, 09:11

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 14:08

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 14:08

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 15:08

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

14/10/2024, 14:24

Recebidos os autos

14/10/2024, 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/10/2024, 14:24

Recebidos os autos

14/10/2024, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

14/10/2024, 10:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

14/10/2024, 10:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

14/10/2024, 10:19

Recebidos os autos

14/10/2024, 10:19

Juntada de Petição de contrarrazões

14/10/2024, 09:15

Publicado Certidão em 08/10/2024.

08/10/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 02:19

Juntada de Petição de agravo

03/10/2024, 18:40

Juntada de Petição de agravo

03/10/2024, 18:40

Decorrido prazo de ERICK TAVARES DE ABREU em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 02:15

Publicado Decisão em 04/09/2024.

04/09/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 09:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

30/08/2024, 16:54

Recebidos os autos

30/08/2024, 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

30/08/2024, 16:54

Recebidos os autos

30/08/2024, 16:54

Recurso Especial não admitido

30/08/2024, 16:54

Recurso Extraordinário não admitido

30/08/2024, 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

30/08/2024, 12:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

30/08/2024, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

30/08/2024, 08:12

Recebidos os autos

30/08/2024, 08:12

Juntada de Petição de contrarrazões

29/08/2024, 14:31

Juntada de Petição de contrarrazões

29/08/2024, 14:30

Publicado Certidão em 16/08/2024.

16/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

15/08/2024, 02:19

Juntada de certidão

13/08/2024, 22:02

Juntada de certidão

13/08/2024, 22:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/08/2024, 12:50

Recebidos os autos

13/08/2024, 12:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 02:15

Juntada de Petição de recurso extraordinário

22/07/2024, 18:06

Juntada de Petição de recurso especial

22/07/2024, 18:05

Decorrido prazo de ERICK TAVARES DE ABREU em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 02:20

Publicado Ementa em 24/06/2024.

24/06/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 02:38

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 13:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/06/2024, 18:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/06/2024, 17:10

Decorrido prazo de ERICK TAVARES DE ABREU em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 02:16

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 02:17

Expedição de Intimação de Pauta.

14/05/2024, 17:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/05/2024, 17:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 02:16

Recebidos os autos

30/04/2024, 17:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

12/04/2024, 13:46

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

08/04/2024, 14:00

Decorrido prazo de ERICK TAVARES DE ABREU em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 02:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/03/2024, 22:12

Publicado Ementa em 12/03/2024.

12/03/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

12/03/2024, 02:26

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 16:43

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

04/03/2024, 15:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/03/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 18:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/01/2024, 18:11

Recebidos os autos

22/01/2024, 15:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

08/11/2023, 12:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

08/11/2023, 12:22

Recebidos os autos

06/11/2023, 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

06/11/2023, 12:10

Distribuído por sorteio

06/11/2023, 12:10

Despacho

•14/10/2024, 15:08

Despacho

•14/10/2024, 14:24

Despacho

•14/10/2024, 14:24

Agravo

•03/10/2024, 18:40

Agravo

•03/10/2024, 18:40

Decisão

•02/09/2024, 09:04

Decisão

•30/08/2024, 16:54

Acórdão

•19/06/2024, 18:48

Acórdão

•07/03/2024, 18:00

Sentença

•28/07/2023, 13:35

Sentença

•24/07/2023, 19:37

Decisão

•27/06/2023, 18:44

Decisão

•13/03/2023, 14:04

Todos os documentos(23)

Decisão de Tribunais Superiores

•04/04/2025, 15:46

Despacho

•14/10/2024, 15:08

Despacho

•14/10/2024, 15:08

Despacho

•14/10/2024, 14:24

Despacho

•14/10/2024, 14:24

Agravo

•03/10/2024, 18:40

Agravo

•03/10/2024, 18:40

Decisão

•02/09/2024, 09:04

Decisão

•30/08/2024, 16:54

Acórdão

•19/06/2024, 18:48

Acórdão

•07/03/2024, 18:00

Sentença

•28/07/2023, 13:35

Sentença

•24/07/2023, 19:37

Decisão

•27/06/2023, 18:44

Decisão

•13/03/2023, 14:04

Despacho

•08/03/2023, 19:25

Decisão

•13/02/2023, 22:11

Decisão

•26/01/2023, 16:24

Decisão

•11/11/2022, 14:41

Decisão

•14/10/2022, 16:54

Despacho

•19/09/2022, 13:15

Decisão

•29/07/2022, 15:07

Decisão

•21/07/2022, 16:51