Monitória 0722633-86.2023.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0722633-86.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722633-86.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: JOAO CARLOS FERNANDES EXECUTADO: EDNA RODRIGUES DA CONCEICAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em sede reconvencional, a parte pretende a exibição de documentos. Neste momento, cabe o chamamento à ordem. Posto que prescinda, à propositura de pleito monitório, a discussão da causa subjacente à emissão do documento, em sede de embargos, é perfeitamente possível a discussão da relação negocial que culminou no título que ancora a exordial. Cito. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SUSTADO E PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. EMBARGOS À MONITÓRIA. POSSIBILIDADE. FATO IMPEDITIVO COMPROVADO. CONTRATO ORIGINÁRIO RESCINDIDO JUDICIALMENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS LEGAIS. OBSERVADOS. REDUÇÃO INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória exige documento escrito para que possa ser ajuizada. 1.1. A prova escrita apresentada pela parte autora da monitória deve ter aptidão para permitir influir, desde logo, em um juízo de cognição sumária, na formação do convencimento do magistrado acerca da possibilidade da existência do crédito. 2. Embora não se exija a declinação da causa debendi de cheques prescritos para fins de propositura de ação monitória, é entendimento da jurisprudência que é possível, em sede de embargos monitórios, a discussão sobre o negócio jurídico subjacente à emissão do título, cabendo ao embargante suportar o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 2.1. No caso dos autos, a ré comprovou que o contrato que originou a emissão dos cheques foi rescindido judicialmente, inclusive, com a determinação de restituição das cártulas, afastando a exigibilidade dos cheques. 3. Não há que se falar em redução dos honorários advocatícios quando a sentença observa todos os critérios constantes do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, levando-se em conta as diversas manifestações que se fizeram necessárias na marcha processual. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (Acórdão 1828302, 07016028420228070020, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 6/3/2024, publicado no DJE: 22/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O pedido formulado em sede reconvencional, por sua natureza, deve ser apreciado antes da ação monitória. Configura-se, pois, matéria de prova, atinente à instrução processual, e não provimento fim, ou seja, é apenas um pedido incidental probatório. Nesses termos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) INDEFIRO o processamento da reconvenção, por falta de interesse de agir. Recebo como pedido incidental probatório nos termos dos artigos 396 e seguintes do CPC. Assim, determino ao reconvindo que deposite em juízo os documentos originais comprobatórios da cadeia dominial do imóvel cedido em 10 dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 400 do CPC. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

25/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EDNA RODRIGUES DA CONCEICAO em 27/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Publicado Sentença em 04/11/2024.

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Sobradinho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(17)