Procedimento Comum Cível 0722393-97.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0722393-97.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O autor requer medida cautelar incidental, no ID 190331371, reiterada no ID 190751191, no qual defende a necessidade de penhora de créditos dos requeridos em três processos em tramitação no STJ, diante da iminente expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Decido. A tutela de urgência deve atender aos requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano (art. 300, do NCPC). Nestes termos, observa-se que o requerente requer arbitramento de honorários advocatícios, sob o argumento de que prestou serviços advocatícios aos requeridos, advogados militantes no ExeMS 2006/0137898-8, em tramitação no STJ, protocolando diversas petições e documentos, possibilitando o recebimento dos precatórios devidos aos clientes filiados ao Sindpol/AP e aos requeridos. Devidamente citados, os requeridos rechaçam a versão autoral, afastando a alegação de prestação de serviços advocatícios e arbitramento de honorários advocatícios. Tem-se, pois, que a controvérsia não se dá, apenas, com relação ao arbitramento dos honorários, mas da própria existência do direito do autor em recebe-los. No caso em tela, verifico que os autos estão conclusos para sentença. O exame da cautelar incidental recai sobre as alegações e provas de forma superficial, e não exauriente, sem adentrar, propriamente, o mérito. Os documentos juntados à inicial demonstram que o autor juntou, sim, alguns documentos perante o STJ. Porém, a que título, mediante remuneração ou não, é questão que não se extrai unicamente das petições autorais. Tenho que, por ora, não há probabilidade do direito. Ainda que assim não fosse, tampouco vislumbro o perigo de dano. Isto porque não ficou comprovada a impossibilidade de os requeridos arcarem com eventual valor arbitrado, a exigir imediata penhora, ou bloqueio, de valores do RPV. Não há notícia de dilapidação do patrimônio pelos requeridos, mesmo porque nem se formou o título transitado em julgado que autoriza busca pelo patrimônio dos requeridos. Desta forma, ausentes os requisitos, INDEFIRO a medida cautelar incidental. Preclusa a decisão, retornem os autos conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 21 de março de 2024 17:54:51. THAIS ARAUJO CORREIA Juiz de Direito Substituto

25/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARCELO LAVOCAT GALVAO em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO CUNHA em 14/11/2025 23:59.

Publicado Certidão em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de OG PEREIRA DE SOUZA em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO LAVOCAT GALVAO em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO CUNHA em 27/10/2025 23:59.

Publicado Certidão em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Juntada de certidão

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(38)