Procedimento Comum Cível 0703133-97.2020.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703133-97.2020.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 18:05

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 15:32

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.

24/05/2024, 16:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

13/05/2024, 12:33

Decorrido prazo de MAURICIO MORENO em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 03:50

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 03:33

Publicado Certidão em 25/04/2024.

25/04/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

24/04/2024, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0703133-97.2020.8.07.0014. AUTOR: MAURICIO MORENO REU: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da 2ª Instância. Ficam as partes intimadas do retorno dos autos, para ciência e manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias, atentando-se para os termos do acórdão. Após, sem requerimentos, remetam-se os autos à Contadoria para cálculos das custas finais, conforme sentença/acórdão. GUARÁ, DF, Segunda-feira, 22 de Abril de 2024. CARMEM VANESSA MARQUES DA SILVA. Diretor de Secretaria Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0703133-97.2020.8.07.0014. AUTOR: MAURICIO MORENO REU: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da 2ª Instância. Ficam as partes intimadas do retorno dos autos, para ciência e manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias, atentando-se para os termos do acórdão. Após, sem requerimentos, remetam-se os autos à Contadoria para cálculos das custas finais, conforme sentença/acórdão. GUARÁ, DF, Segunda-feira, 22 de Abril de 2024. CARMEM VANESSA MARQUES DA SILVA. Diretor de Secretaria Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 12:44

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 12:44

Recebidos os autos

22/04/2024, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. URGÊNCIA. CARÊNCIA. ABALO EXTRAPATRIMONIAL. EXISTÊNCIA. 1. Nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que os planos de saúde não podem recusar atendimento em situação de urgência ou emergência, sob o pretexto de haver necessidade de cumprimento do período de carência. 3. As cláusulas contratuais restritivas de cobertura das despesas nos casos de emergência ou urgência não se sobrepõem à norma de regência, Lei 9.656/98, que não limita os procedimentos nem a duração para o atendimento emergencial. 4. A contratação de plano ou seguro saúde gera no segurado a legítima expectativa de que obterá o adequado tratamento médico, necessário ao restabelecimento ou manutenção da saúde, e a frustração dessa expectativa viola a dignidade da pessoa humana, ultrapassando a esfera do mero inadimplemento contratual e atingindo o direito de personalidade. 5. Recurso não provido.

15/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

27/09/2023, 14:08

Documentos

Acórdão

•13/03/2024, 10:45

Sentença

•25/07/2023, 13:27

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