Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0725774-08.2022.8.07.0015 - TJDFT

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0725774-08.2022.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725774-08.2022.8.07.0015. REQUERENTE: NILZA DOS SANTOS AMORIM, RITA DE CASSIA AMORIM DA SILVA, PRISCILA DOS SANTOS DA SILVA, CARINA DOS SANTOS DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Cuida-se de pedido formulado por NILZA DOS SANTOS AMORIM, RITA DE CÁSSIA AMORIM DA SILVA, PRISCILA DOS SANTOS DA SILVA e CARINA DOS SANTOS DA SILVA para a retificação do assento de: 1. Óbito de Pedro Jovencio da Silva, ID 141363328, página 1, para constar que: 1.1 O falecido mantinha união estável com Nilza dos Santos Amorim, consoante sentença proferida nos autos 5226934-27.2019.8.09.0100, da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Luziânia/GO; 1.2 incluir os nomes de Rita de Cássia Amorim da Silva, Priscila dos Santos da Silva e Carina dos Santos da Silva no rol de filhos deixados pelo falecido. Os autos estão instruídos com os seguintes documentos: a) certidão de óbito de Pedro Jovencio da Silva, ID 141363328, página 1; b) sentença proferida nos autos 5226934-27.2019.8.09.0100, da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Luziânia/GO, que reconheceu a união estável havida entre Pedro Jovencio da Silva e Nilza dos Santos Amorim, ID 141363331; c) certidão de casamento de Jefferson Luiz de Oliveira Silva e Priscila dos Santos da Silva, ID 144389169; d) certidão de casamento de Luiz Carlos Pedroso da Silva e Rita de Cássia Amorim da Silva, ID 144389170; e) certidão de nascimento de Carina dos Santos da Silva, ID 144389168. O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido no ID 159164266. É o breve relatório. Decido. A sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Luziânia/GO, ID 141363331, reconheceu a existência de união estável havida entre Pedro Jovencio da Silva e Nilza dos Santos Amorim. Dessa forma, necessária é a retificação do registro de óbito de ID 141363328, página 1, neste ponto. Além disso, os registros de IDs 144389170, 144389169 e 144389168 comprovam que Priscila dos Santos da Silva, Rita de Cássia Amorim da Silva e Carina dos Santos da Silva são filhas de Pedro Jovencio da Silva, razão pela qual tais nomes devem ser inseridos no registro de óbito de ID 141363328, página 1, no rol de filhos deixados pelo falecido. Os demais filhos de Pedro Jovencio da Silva foram citados (IDs 146738307, 156010232, 144359138 e 150218529), mas se mantiveram inertes. Não há nos autos indício de má-fé nem de prejuízo a terceiros. Posto isso, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento no artigo 109 da Lei 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para retificar o seguinte assento: 1. Óbito de Pedro Jovencio da Silva, ID 141363328, página 1, para constar que: 1.1 O falecido mantinha união estável com Nilza dos Santos Amorim, consoante sentença proferida nos autos 5226934-27.2019.8.09.0100, da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Luziânia/GO; 1.2 incluir os nomes de Rita de Cássia Amorim da Silva, Priscila dos Santos da Silva e Carina dos Santos da Silva no rol de filhos deixados pelo falecido. Sem custas, em razão da gratuidade deferida no ID 141741988. Transitada em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. Confiro a esta sentença força de mandado judicial. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 4

06/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 06/09/2023

Decorrido prazo de MARLENE BARBOSA DA SILVA em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de NILZA DOS SANTOS AMORIM em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA DOS SANTOS DA SILVA em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARINA DOS SANTOS DA SILVA em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ERIVAN BARBOSA DA SILVA em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA AMORIM DA SILVA em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SUZE CLEA BARBOSA DE LIMA em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDNALDO BARBOSA DA SILVA em 29/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 08/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Todas as movimentações(79)