Procedimento Comum Cível 0718270-66.2022.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0718270-66.2022.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/05/2025, 18:55

Decorrido prazo de FABIO ROCHA DE ALMEIDA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 03:28

Publicado Certidão em 19/05/2025.

19/05/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

17/05/2025, 02:43

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 14:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Samambaia.

15/05/2025, 06:26

Recebidos os autos

15/05/2025, 06:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

08/05/2025, 21:17

Juntada de certidão

08/05/2025, 21:17

Recebidos os autos

28/04/2025, 18:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração só podem ser opostos diante da ocorrência de omissão, contradição e/ou obscuridade no julgado, não se prestando ao reexame da matéria solucionada. 2. O relator, ao apreciar a matéria subsumida a julgamento e no exercício de sua atividade jurisdicional, não precisa discorrer pontualmente a respeito de todas as teses e dispositivos de lei suscitados pelas partes para cumprir com plenitude a devida prestação jurisdicional, bastando, para tanto, que decline as razões de decidir suficientes para manter ou reformar a sentença. Precedente do STJ. 3. Negou-se provimento ao recurso.

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0718270-66.2022.8.07.0009. EMBARGANTE: FABIO ROCHA DE ALMEIDA EMBARGADO: LAMARA PAULINE SANTOS DE SANTANA ALMEIDA D E S P A C H O Nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA Relator

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIVÓRCIO. BENS MÓVEIS. AUTOMÓVEIS. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INTERESSE PROCESSUAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. ART. 1.320 DO CÓDIGO CIVIL. ATO JURÍDICO PERFEITO. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Ajuizada ação de extinção de condomínio com alienação judicial por um dos condôminos, o valor da causa deve estar vinculado ao proveito econômico a ser obtido pelo demandante. 2. O interesse de agir, enquanto condição da ação, requer do postulante a comprovação da utilidade da jurisdição, isto é, a possibilidade de se obter o resultado almejado e da necessidade do pronunciamento judicial para alcançá-lo, além do manejo da via processual adequada. 3. A sentença deve guardar observância ao pedido contido na petição inicial, com respeito aos limites objetivos da lide, sob pena de caracterizar julgamento ultra petita. 4. Para a configuração do cerceamento de defesa é necessária a demonstração cabal da necessidade e utilidade da prova que a parte pretende a fim de se sobrepor ao entendimento do Juízo sentenciante que entendeu pela desnecessidade de dilação probatória. 5. À parte a quem se reconheceu a condição de condômina de bens imóveis litigiosos, no caso, veículos automotores, é concedido o direito subjetivo à extinção do condomínio pela via da alienação judicial, na esteira do que estatui o artigo 1.322 do Código Civil. 6. Inexistindo vícios ou nulidade, o acordo de divórcio homologado em Juízo deve ser prestigiado, em homenagem à segurança jurídica que deve revestir os atos jurídicos, sendo certo que questões fáticas não se mostram hábeis nesse sentido. 7. Deu-se parcial provimento ao recurso para acolher as preliminares de impugnação ao valor da causa e nulidade parcial da sentença acolhidas. No mais, mantem-se a sentença.

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO O apelante FÁBIO ROCHA DE ALMEIDA não realizou o preparo recursal, contudo, apresentou requerimento para gratuidade de justiça. Em observância à norma processual prevista no § 2º do art. 99 do CPC, o requerente de justiça gratuita deverá comprovar sua miserabilidade financeira na forma da lei. Assim, é incumbência do apelante demonstrar, mediante a complementação de documentos, sua hipossuficiência econômica. Em sendo empregado, pensionista ou aposentado trazer os 3 (três) últimos comprovantes d

20/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

09/10/2023, 12:18

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•28/04/2025, 18:54

Despacho

•13/08/2024, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIVÓRCIO. BENS MÓVEIS. AUTOMÓVEIS. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INTERESSE PROCESSUAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. ART. 1.320 DO CÓDIGO CIVIL. ATO JURÍDICO PERFEITO. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Ajuizada ação de extinção de condomínio com alienação judicial por um dos condôminos, o valor da causa deve estar vinculado ao proveito econômico a ser obtido pelo demandante. 2. O interesse de agir, enquanto condição da ação, requer do postulante a comprovação da utilidade da jurisdição, isto é, a possibilidade de se obter o resultado almejado e da necessidade do pronunciamento judicial para alcançá-lo, além do manejo da via processual adequada. 3. A sentença deve guardar observância ao pedido contido na petição inicial, com respeito aos limites objetivos da lide, sob pena de caracterizar julgamento ultra petita. 4. Para a configuração do cerceamento de defesa é necessária a demonstração cabal da necessidade e utilidade da prova que a parte pretende a fim de se sobrepor ao entendimento do Juízo sentenciante que entendeu pela desnecessidade de dilação probatória. 5. À parte a quem se reconheceu a condição de condômina de bens imóveis litigiosos, no caso, veículos automotores, é concedido o direito subjetivo à extinção do condomínio pela via da alienação judicial, na esteira do que estatui o artigo 1.322 do Código Civil. 6. Inexistindo vícios ou nulidade, o acordo de divórcio homologado em Juízo deve ser prestigiado, em homenagem à segurança jurídica que deve revestir os atos jurídicos, sendo certo que questões fáticas não se mostram hábeis nesse sentido. 7. Deu-se parcial provimento ao recurso para acolher as preliminares de impugnação ao valor da causa e nulidade parcial da sentença acolhidas. No mais, mantem-se a sentença.

08/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FABIO ROCHA DE ALMEIDA em 26/05/2025 23:59.

Publicado Certidão em 19/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Samambaia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

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