Cumprimento de sentença 0731993-84.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0731993-84.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731993-84.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA SALETE DE ARAUJO SILVA REU: MILLENNIUM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (P) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por MARIA SALETE DE ARAUJO SILVA em face de MARIA SALETE DE ARAUJO SILVA.., visando a satisfação de obrigação de pagar. Conforme decisão de ID 166928628 definiu-se o marco da prescrição intercorrente: "No caso, a primeira tentativa frustrada de localizar bens em nome da parte executada ocorreu em 24/03/2020 (ID 60108885), ficando, a partir da referida data, o prazo prescricional suspenso por um ano, conforme o art. 921, § 1º, do CPC. Como a pretensão da exequente se submete ao prazo prescricional de 3 (três) anos, previsto no art. 206, § 3º, V, do CPC, uma vez que a obrigação de reparar o dano decorre da prática de ato ilícito, conforme sentença de ID 47729728, somente se opera o prazo final da prescrição intercorrente em 24/03/2024." Todavia, houve suspensão os termos da decisão de ID 62059349. A decisão que rejeitou o incidente (ID 166928628) foi disponibilizada em 08/08/2023. Considerando a suspensão firmada na decisão de ID 62059349 há que considerar o prazo da suspensão. Frise-se, também que o agravo interposto (ID 170641147) não suspendeu o trâmite do cumprimento. Não cabe reconhecimento da prescrição intercorrente. Dessarte, operar-se-á o prazo final da prescrição intercorrente em 03/07/2027. Verifico que até o presente momento não houve oposições quanto ao valor do débito. Não é viável remissão destes autos à contadoria para cálculo do valor atualizado do débito. Frise-se que está à disposição da parte, no link (https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo) para fazê-lo. Deve o exequente apresentar planilha atualizada. Prazo, 5 (cinco) dias. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

24/05/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de MARIA SALETE DE ARAUJO SILVA em 03/07/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA SALETE DE ARAUJO SILVA em 25/06/2024 23:59.

Publicado Despacho em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILA THOMAS

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILA THOMAS

Todas as movimentações(339)

Todos os documentos(53)