Procedimento Comum Cível 0736602-71.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0736602-71.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/12/2023, 09:04

Juntada de certidão

06/12/2023, 09:03

Processo Desarquivado

06/12/2023, 04:10

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 17:18

Arquivado Definitivamente

01/12/2023, 18:06

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 18:05

Publicado Sentença em 27/11/2023.

27/11/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

25/11/2023, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0736602-71.2023.8.07.0001. REQUERENTE: MARCOS VINICIUS DA SILVA LINDOSO REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se ação de conhecimento ajuizada por MARCOS VINICIUS DA SILVA LINDOSO contra ITAU UNIBANCO S.A, ambos qualificados. Saneado o processo no ID 174068808, as partes apresentam minuta de acordo, requerendo a homologação judicial para produção de efeitos (ID 179061165). Por se tratar de direito disponível das partes não há óbice para a homologação judicial. Verifico que as procurações acostadas ao feito outorgaram poderes aos patronos das partes, inclusive para transigir (IDs 170618945 e 173607009). Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado, na forma do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Friso às partes que a presente sentença homologatória de acordo tem o caráter de título judicial, o qual é passível de cumprimento de sentença (em caso de descumprimento do acordo). Custas remanescentes, se houver, deverão ser dispensadas nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Diante da renúncia ao prazo recursal, sentença transitada em julgado nesta data. Dê-se baixa na Distribuição e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 23 de novembro de 2023 13:53:58. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 6

24/11/2023, 00:00

Transitado em Julgado em 23/11/2023

23/11/2023, 21:37

Recebidos os autos

23/11/2023, 16:29

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 16:29

Homologada a Transação

23/11/2023, 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

22/11/2023, 19:37

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 18:56

Documentos

Sentença

•23/11/2023, 16:29

Sentença

•23/11/2023, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736602-71.2023.8.07.0001. REQUERENTE: MARCOS VINICIUS DA SILVA LINDOSO REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme pontuado na decisão interlocutória de saneamento e organização do processo, a controvérsia entre as partes consiste em verificar a ocorrência de falha na prestação dos serviços, notadamente a ocorrência de fraude na abertura da conta corrente nº 18453-4, agência nº 7952. Pois bem. Não obstante os argumentos e a documentação apresentada pelos litigantes, torna-se imprescindível a realização de prova pericial grafotécnica. Explico. Em que pese algumas divergências na contratação, as quais foram apontadas na decisão de ID 174068808 e refletem indícios de fraude, a parte ré, na petição de ID 178214148, corroborada pelos extratos bancários colacionados aos ID´s 173603391 a 173607001, logrou êxito em demonstrar a ocorrência de algumas operações bancárias regulares, como depósitos e seguro cartão. Compulsando os autos, verifica-se a oposição de assinatura atribuída à parte autora no documento de abertura da conta corrente, conforme o print anexado à contestação (ID 173603390, p. 5). Desta feita, considerando que a ação sub examinem é conexa a outro feito judicial e que há indícios tanto de fraude quanto de regularidade da contratação, vislumbra-se a essencialidade do auxílio de um perito grafotécnico com o fito de dirimir quaisquer dúvidas e, por conseguinte, atestar a regularidade ou não da contratação. Ressalto que a possibilidade de produção de outras provas já havia sido mencionada quando da decisão saneadora. Em tempo, diante da inversão do ônus probatório e em atenção ao comando normativo estampado no art. 429, II do CPC, destaco que a responsabilidade em arcar com os honorários periciais é da parte ré. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, nomeio como perita do Juízo a senhora Patrícia Daher Rodrigues Santiago, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 505.507.801-49, cadastrada perante a Corregedoria deste Tribunal de Justiça, que deverá ser intimada a esclarecer se aceita o encargo que lhe fora confiado, bem como informar o valor de seus honorários. Como quesitos do Juízo, deverá a auxiliar da justiça responder se a assinatura após ao contrato de abertura de conta corrente (ID 173603390, p. 5) pertence à parte autora. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistente técnico e apresentar quesitos. Decorrido o prazo, intime-se a perita nomeada para formular sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Vinda a proposta, intimem-se as partes para sobre ela se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, intime-se a parte ré para depositar os honorários periciais em até 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, conforme artigo 95 do CPC. Feito o depósito, intime-se a perita para dar início aos trabalhos, advertindo-o que a data, local e horário da realização da perícia deverá ser informada a este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de se viabilizar a prévia intimação das partes e de seus advogados. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias após o início da realização dos trabalhos para a entrega do laudo. O perito poderá levantar metade dos honorários quando apresentar o laudo e o restante após responder às eventuais impugnações das partes. BRASÍLIA, DF, 16 de novembro de 2023 17:31:10. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 3

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736602-71.2023.8.07.0001. REQUERENTE: MARCOS VINICIUS DA SILVA LINDOSO REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A petição da parte ré não atende integralmente ao comando disposto na decisão interlocutória de saneamento e organização do processo. Explico. Em conformidade com o pontuado no decisum, há uma série de indícios de fraude na contratação, os quais passo a repisar: a) o e-mail constante do contrato ([email protected]) diverge da pessoa do requerente; b) o endereço residencial atribuído à parte autora e previsto no contrato se refere ao Município de Guarapari/ES, ao passo que a ficha de cobrança constante do ID 1736007004 indica como endereço residencial Brasília/DF; c) os extratos bancários anexados à contestação indicam uma série de transferências via PIX à senhora Ana Paula, pessoa não conhecida pela parte autora, totalizando 18 (dezoito) transações num período de 6 (seis) meses; d) a quantia de R$ 7.233,00 (sete mil duzentos e trinta e três reais) repassada pelo Banco Santander S/A em 19/04/2021 em decorrência da condenação judicial foi transferida em sua quase totalidade (R$ 7.230,00) à senhora Ana Paula no mesmo dia, conforme extrato bancário constante do ID 173606996, p. 4. Desta feita, como medida de cooperação judiciária e objetivando a adequação compreensão do mérito, concedo o prazo improrrogável e derradeiro de 10 (dez) dias para que a parte ré colacione os dados completos da Sra. Ana Paula, a qual foi a destinatária das transações acima elencadas, e comprove a legalidade da abertura da conta corrente, sob pena de arcar com as consequências processuais advindas da não observância do ônus probatório. Desde já, assinalo que o endereço de entrega do cartão físico, indicado na petição de ID 176319070, diverge da residência da parte autora, conforme se verifica quando da leitura da procuração e do comprovante de residência apresentados nos ID´s 170618945 e 170618949. Em tempo, registro que a contratação eletrônica, através de envio de selfie, não atesta, por si só, a regularidade da contratação, especialmente ao se considerar divergências nos dados pessoais do contratante. Apresentada a petição e a documentação pela parte ré, dê-se vista à parte autora para manifestação no mesmo prazo. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 27 de outubro de 2023 13:06:25. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 3 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736602-71.2023.8.07.0001. REQUERENTE: MARCOS VINICIUS DA SILVA LINDOSO REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Relatório Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de processo de conhecimento proposto por MARCOS VINICIUS DA SILVA LINDOSO em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, partes qualificadas nos autos. A parte autora alega, em síntese, que foi surpreendida com uma carta de citação para ter ciência do processo nº 0738854-81.2022.8.07.0001, em que o Banco Santander S/A, após ter sido condenado a pagar R$ 7.233,00 (sete mil duzentos e trinta e três reais) a título de danos materiais e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais à Maria José Dalapicola decorrente de condenação exarada nos autos do feito nº 5011876-58.2021.8.08.0024, enviou a quantia concernente aos danos materiais à conta corrente nº 18453-4, agência nº 7952, de titularidade do requerente. Narra que não conhece e não solicitou a abertura da mencionada conta. Aduz ter sido vítima de fraude. Defende a inexistência de relação contratual com a parte ré e a falha na prestação dos serviços. Sustenta que, com o episódio, sofreu prejuízos morais. Devidamente citada, a parte ré contestou o pedido, ID 173603390. Em preliminar alegou a ausência de pretensão resistida. No mérito defendeu a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral. Requereu a improcedência do pedido. Juntou documentos. A parte autora se manifestou em réplica, ratificando os termos da inicial, ID 173821573. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II - Fundamentação Inicialmente, registro que, não obstante a conexão com o processo judicial nº 0738854-81.2022.8.07.0001, a matéria abordada no feito conexo está suficientemente instruída e comporta julgamento antecipado do mérito. Desta feita, a decisão saneadora abarcará apenas a presente ação judicial para que, posteriormente, ambas as demandas sejam sentenciadas conjuntamente. A parte ré alega, preliminarmente, a ausência de pretensão resistida. A matéria preliminar arguida não merece prosperar, diante da presença do binômio necessidade/utilidade, frente à pretensão autoral que se resume em obter a declaração de inexistência da relação jurídica e a indenização em danos morais. O direito de ação não está condicionado ao prévio esgotamento das vias administrativas, podendo a parte ré, desde o momento da citação (quando foi constituída em mora), ter reconhecido o pedido do autor, pondo fim à discussão que ora se analisa. No mesmo sentido é o entendimento do E. TJDFT: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA. PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. REJEITADA. COBRANÇA DE VALOR ACIMA DO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO CONFIGURADA. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 4) PRELIMINAR - INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. A recorrente alega que não houve prestação resistida, tendo em vista a ausência de requerimento administrativo para a resolução do suposto problema relatado pelo autor, ora recorrido. No entanto, a despeito de o Novo Código de Processo Civil prestigiar os métodos consensuais de solução de conflitos, não há que se falar em falta de interesse de agir ou inexistência de pretensão resistida. Uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, há pretensão resistida em relação à demanda judicial. Além disso, o requerimento da solução do problema na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. (...) (GRIFEI) Acórdão nº 1295829, Processo de Conhecimento nº 0757662-94.2019.8.07.0016, Primeira Turma Recursal, Relator Fabrício Fontoura Bezerra, Data de Julgamento: 16/10/2020. Publicado no DJE: 27/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada. Rejeito a preliminar. Verificam-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Resta, agora, definir a necessidade de fixação do ponto controvertido, distribuição do ônus da prova e avaliação de eventual necessidade da instrução probatória, temas que se passa a análise. A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. Nessa esteira é a percepção do C. Superior Tribunal de Justiça, sedimentada na Súmula nº 297, a qual dispõe o seguinte: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No caso dos autos, a controvérsia consiste em verificar se houve falha da parte ré na prestação dos serviços, especificamente no que diz respeito a eventual fraude na abertura da conta corrente nº 18453-4, agência nº 7952, o que gera reflexos na análise do pleito indenizatório de danos morais. Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Dentro desta perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova. Imprescindível registrar que, em se tratando de falha na prestação do serviço, a inversão do ônus probatório é automática. Nesse sentido é o entendimento do E. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DA CARGA PROBATÓRIA OPE LEGIS. FATO DO SERVIÇO. ART. 14, § 3º, DO CDC. INVERSÃO DO ÕNUS DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Hipótese de redistribuição da carga probatória entre as partes integrantes da relação jurídica processual. 1.1 Os agravantes são réus em ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de fato do serviço. 1.2 A relação jurídica substancial existente entre as partes ajusta-se aos requisitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. A inversão do ônus da prova, no caso de demanda originada pela ocorrência de fato do serviço, é automática (art. 14, § 3º, do CDC). Por isso, os recorrentes devem demonstrar que não houve defeito na prestação do serviço ou a existência de excludente do nexo de causalidade entre o fato jurídico descrito e o dano experimentado pelo recorrido. 3. Recurso conhecido e desprovido. (GRIFEI) Acórdão nº 1208895, Processo de Conhecimento nº 0711463-62.2019.8.07.0000, 3ª Turma Cível, Relator Álvaro Ciarlini, Data de Julgamento: 09/10/2019. Publicado no DJE: 23/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada. Ademais, pontuo que há indícios de fraude na contratação, quais sejam: a) o e-mail constante do contrato ([email protected]) diverge da pessoa do requerente; b) o endereço residencial atribuído à parte autora e previsto no contrato se refere ao Município de Guarapari/ES, ao passo que a ficha de cobrança constante do ID 1736007004 indica como endereço residencial Brasília/DF; c) os extratos bancários anexados à contestação indicam uma série de transferências via PIX à senhora Ana Paula, totalizando 18 (dezoito) transações num período de 6 (seis) meses; d) a quantia de R$ 7.233,00 (sete mil duzentos e trinta e três reais) repassada pelo Banco Santander S/A em 19/04/2021 em decorrência da condenação judicial foi transferida em sua quase totalidade (R$ 7.230,00) à senhora Ana Paula no mesmo dia, conforme extrato bancário constante do ID 173606996, p. 4. Desta feita, defiro o pedido de inversão do ônus probatório. Nesse sentido, deverá a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a regularidade e a legalidade da abertura da conta corrente nº 18453-4, agência nº 7952. Assim, deverá apresentar prova documental que afaste a tese de fraude, especialmente as filmagens do dia 03/03/2021 do terminal nº CA 77145, nº caixa 990677145 e do dia 18/08/2021 do terminal n º CA 64055, nº caixa nº 990664055. Na mesma oportunidade, deverá informar o endereço para o qual foi entregue o cartão físico da conta corrente e quem o recebeu, bem como esclarecer os indícios de fraude apontados por este juízo. Após, vista à parte autora para manifestação. Com a juntada da documentação, será analisada a necessidade de produção de outras provas. III - Dispositivo Diante de tais premissas, rejeito a preliminar, dou o feito por saneado, inverto o ônus probatório e determino a produção de prova documental. BRASÍLIA, DF, 3 de outubro de 2023 15:19:42. FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Juiz de Direito Substituto em Exercício Pleno 3

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736602-71.2023.8.07.0001. REQUERENTE: MARCOS VINICIUS DA SILVA LINDOSO REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRANúmero do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com reparação de danos ajuizada por MARCOS VINICIUS DA SILVA LINDOSO em face de ITAU UNIBANCO S.A., na qual a parte autora busca, liminarmente, a suspensão da conta corrente nº 18453-4, Ag. 7952, (Rua Francisco vieira passos, nº 455, Bairro Muquiçaba, loja 01, CEP 29.215-440, Guarapari Espírito Santo) sustentando que esta não é de sua titularidade. Além disso, requer a concessão da gratuidade de justiça. Aduz a parte autora, MARCOS VINICIUS DA SILVA LINDOSO, que figura como ré no processo nº 0738854-81.2022.8.07.0001 em que o Banco Santander S.A. pretende contra si reparação de danos decorrentes de golpe via PIX realizado com a utilização de conta de sua titularidade. Destaca, no entanto, que jamais solicitou a abertura da referida conta na cidade de Guarapari-ES, que fica há mais de 1.200 Km de sua residência. Por fim, se coloca como vítima da fraude. No mérito, requer a confirmação da tutela antecipada, a declaração da inexistência de relação jurídica e a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 20.000,00. Instruiu a inicial com procuração e documentos, ID 170618945 e seguintes. É o relato. Decido. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). O caso sub judice, prima facie, revela que não se encontram presentes todos os requisitos ensejadores para a antecipação de tutela, quais sejam: a probabilidade do direito - ou seja, não se mostra patente a ocorrência de prejuízo em esperar a formação do contraditório. Isso porque, no processo conexo (nº 0738854-81.2022.8.07.0001) há documentos que indicam o autor como titular da conta corrente nº 18453-4, Ag. 7952, (Rua Francisco vieira passos, nº 455, Bairro Muquiçaba, loja 01, CEP 29.215-440, Guarapari Espírito Santo), o que fragiliza ainda mais o requisito da probabilidade do direito. Assim, não se justifica o diferimento do contraditório, princípio processual constitucional essencial ao processo. Deve haver regular citação e oportunizado ao réu a produção de prova relativa à conta em questão antes de qualquer providência relacionada à conta objeto da demanda. Não bastasse isso, verifico que o provimento pedido a título de antecipação dos efeitos da tutela confunde-se com o próprio pedido em definitivo. Sobre o tema, o professor José Roberto dos Santos Bedaque explica que "exatamente em função do caráter provisório da medida, a providência determinada não é apta a assumir contornos de definitividade, uma vez que a tutela final substitui aquela deferida antecipadamente" (Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: Tutelas Sumárias e de Urgência, 3ª ed, São Paulo: Malheiros, pág. 312). Dessa forma, embora reconheça que a antecipação dos efeitos da tutela veio a imprimir na processualística brasileira um avanço em direção à efetividade da jurisdição e constituir reforço considerável na luta contra a demora da prestação jurisdicional, não pode esta ser desvirtuada, com o intuito de promover a própria antecipação da decisão definitiva, pois desrespeitará os princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal. Vejamos ainda sobre o tema julgado do Eg. TJDFT: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE CONJUNTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. CANCELAMENTO DE GRAVAMES SOBRE IMÓVEIS. INCABÍVEL. O artigo 300, do Código de Processo Civil, estabelece os pressupostos para o deferimento da tutela de urgência, que são cumulativos. A demonstração da probabilidade do direito, sem que reste configurado o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo não autoriza a concessão do pedido liminar, principalmente, se há o perigo de irreversibilidade da medida, pois a baixa do gravame que pesa sobre os imóveis é medida de cunho satisfativo.Publicado no DJE: 07/03/2017. Pág.: 511/532 Com isso, indefiro a antecipação de tutela. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se. Considerando a conexão, determino a suspensão do procesos nº 0738854-81.2022.8.07.0001 a fim de que seja saneado e/ou sentenciado conjuntamente com o presente. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos do processo nº 0738854-81.2022.8.07.0001. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Ademais, o centro judiciário de solução consensual de conflitos deste eg. Tribunal de Justiça (CEJUSC), órgão ao qual faz referência o art. 165 do CPC como sendo o responsável pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, ainda não detém a estrutura necessária para suportar a realização de referidas audiências, da mesma forma que este Juízo também não a detém em razão da ausência de servidores qualificados para sua realização. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, observando que as eventuais intimações pessoais que se fizerem necessárias serão realizadas por este meio, conforme artigo 270 do CPC, razão pela qual qualquer alteração deverá ser previamente comunicada, sob pena de considerada válida a intimação, na forma do artigo 274, parágrafo único do mesmo diploma legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Advirto que as partes deverão, prestigiando o princípio da cooperação, apresentar os seguintes documentos e/ou requerimentos em sede de réplica e em sede de contestação: 1) Indicar o endereço eletrônico para o envio de informações e intimações processuais, conforme preconiza o art. 319, II, do CPC, devendo estar cientes de que: 1.1) A 9ª Vara Cível de Brasília enviará informações e intimações processuais para os endereços eletrônicos fornecidos pelas partes; 1.2) A 9ª Vara Cível de Brasília utilizará o e-mail [email protected] para o envio de informações e intimações processuais; 1.3) As dúvidas referentes à intimação deverão ser tratadas, exclusivamente, no Cartório 9ª Vara Cível de Brasília; 1.4) Caso haja mudança de endereço de correio eletrônico, o novo endereço eletrônico deverá ser informado, de imediato, à 9ª Vara Cível de Brasília, sob pena de que se repute a parte como intimada no endereço fornecido anteriormente; 1.5) Deverão atestar o recebimento do correio eletrônico de intimação pessoal enviado por este Juízo. Na ausência de tal comunicado, advirto que as partes serão reputadas como intimadas a partir do 5º dia útil do envio da correspondência eletrônica, contando-se os prazos processuais a partir de tal data; 1.6) O TJDFT, em nenhuma hipótese, solicita dados pessoais, bancários ou qualquer outro de caráter sigiloso, limitando-se o procedimento para a realização de atos de intimação pessoal; 2) Especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão: 2.1) Comunico às partes que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal. À Defensoria Pública, alerto que, caso pretenda a produção de prova oral, também deverá indicar testemunha em réplica ou em contestação, dispensando-se a intimação do Juízo posteriormente. A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO e, portanto, basta o seu encaminhamento via sistema PJE para o réu, pois devidamente cadastrado. BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2023 13:36:14. FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Juiz de Direito Substituto em Exercício Pleno na 9ª Vara Cível de Brasília 01

06/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 27/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

Transitado em Julgado em 23/11/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(63)