Acordo de Não Persecução Penal 0703018-29.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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Acordo de Não Persecução PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Criminal de Taguatinga

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA CRUZ - SARGENTO DA PMDF - MAT. 73.054-8

Terceiro

Advogados / Representantes

ANOR BEZERRA

OAB/DF 25371·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA CRUZ - SARGENTO DA PMDF - MAT. 73.054-8

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

PHELIPE DE OLIVEIRA SILVA SOUZA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JANAINA RODRIGUES TEODORO ROSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 18:38

Juntada de certidão

26/05/2025, 12:59

Decorrido prazo de PHELIPE DE OLIVEIRA SILVA SOUZA em 09/05/2025 23:59.

11/05/2025, 01:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/04/2025, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

30/04/2025, 02:31

Publicado Decisão em 30/04/2025.

30/04/2025, 02:31

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 14:47

Recebidos os autos

28/04/2025, 14:22

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (AUTORIDADE ANPP).

28/04/2025, 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

25/04/2025, 19:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/04/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 17:14

Juntada de certidão

15/04/2025, 17:13

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

10/04/2025, 17:33

Juntada de ficha de inspeção judicial

07/04/2025, 14:52

Todas as movimentações(107)

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 18:38

Juntada de certidão

26/05/2025, 12:59

Decorrido prazo de PHELIPE DE OLIVEIRA SILVA SOUZA em 09/05/2025 23:59.

11/05/2025, 01:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/04/2025, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Documentos

Decisão

•28/04/2025, 14:47

Decisão

•28/04/2025, 14:22

30/04/2025, 02:31

Publicado Decisão em 30/04/2025.

30/04/2025, 02:31

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 14:47

Recebidos os autos

28/04/2025, 14:22

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (AUTORIDADE ANPP).

28/04/2025, 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

25/04/2025, 19:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/04/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 17:14

Juntada de certidão

15/04/2025, 17:13

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

10/04/2025, 17:33

Juntada de ficha de inspeção judicial

07/04/2025, 14:52

Decorrido prazo de JANAINA RODRIGUES TEODORO ROSA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/03/2025, 16:59

Recebidos os autos

24/02/2025, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

17/02/2025, 21:31

Recebidos os autos

19/11/2024, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

18/11/2024, 18:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/11/2024, 17:28

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 17:02

Juntada de certidão

11/11/2024, 17:01

Processo Desarquivado

06/11/2024, 04:36

Juntada de certidão

05/11/2024, 19:36

Arquivado Definitivamente

30/09/2023, 18:57

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 16:25

Transitado em Julgado em 15/09/2023

29/09/2023, 16:24

Desentranhado o documento

29/09/2023, 16:23

Cancelada a movimentação processual

29/09/2023, 16:23

Decorrido prazo de PHELIPE DE OLIVEIRA SILVA SOUZA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 03:59

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 01:50

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 10:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/09/2023, 20:55

Publicado Sentença em 08/09/2023.

08/09/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

07/09/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, acolho o requerimento do Ministério Público para, nos termos do § 13º, do art. 28-A, do Código de Processo Penal, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de PHELIPE DE OLIVEIRA SILVA SOUZA, em relação ao fato investigado nestes autos, determinando, após o trânsito em julgado, o ARQUIVAMENTO do feito, com as baixas e comunicações necessárias, inclusive ao INI, se for o caso.

06/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

05/09/2023, 06:59

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

05/09/2023, 06:59

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 06:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

25/08/2023, 20:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/08/2023, 15:27

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 18:05

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 16:39

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 16:22

Decorrido prazo de PHELIPE DE OLIVEIRA SILVA SOUZA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/08/2023, 19:41

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2023, 13:16

Recebidos os autos

21/07/2023, 13:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

20/07/2023, 19:00

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 11:05

Recebidos os autos

03/07/2023, 14:47

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 14:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

03/07/2023, 11:07

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 14:21

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 22:30

Juntada de ficha de inspeção judicial

10/03/2023, 19:23

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 14:14

Juntada de certidão

28/12/2022, 14:59

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

09/12/2022, 07:44

Expedição de Ata.

07/12/2022, 16:06

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/08/2022 15:20, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.

07/12/2022, 14:52

Homologada a Transação

07/12/2022, 14:52

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

07/12/2022, 14:52

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/11/2022, 17:11

Expedição de Mandado.

21/11/2022, 13:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/11/2022, 11:03

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 11:35

Juntada de certidão

16/11/2022, 11:33

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/12/2022 14:30, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.

16/11/2022, 11:31

Recebidos os autos

07/10/2022, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 13:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

06/10/2022, 19:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/06/2022, 16:06

Juntada de Petição de petição

21/06/2022, 11:27

Expedição de Mandado.

13/06/2022, 14:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/06/2022, 08:23

Expedição de Outros documentos.

11/06/2022, 08:57

Juntada de certidão

11/06/2022, 08:57

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/08/2022 15:20, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.

11/06/2022, 08:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/05/2022, 16:34

Juntada de Petição de petição

17/05/2022, 13:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 16/05/2022 23:59:59.

17/05/2022, 01:07

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 08:03

Expedição de Ata.

13/05/2022, 08:03

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 19:38

Juntada de ficha de inspeção judicial

25/04/2022, 13:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/04/2022, 12:02

Expedição de Mandado.

12/04/2022, 17:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

31/03/2022, 11:28

Juntada de Petição de petição

29/03/2022, 11:48

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 19:46

Juntada de certidão

28/03/2022, 19:46

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/05/2022 14:40, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.

28/03/2022, 19:44

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 15:43

Recebidos os autos

25/03/2022, 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

22/03/2022, 13:03

Juntada de Petição de petição

22/03/2022, 09:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 21/03/2022 23:59:59.

22/03/2022, 01:06

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 09:05

Juntada de certidão

04/03/2022, 09:05

Distribuído por dependência

23/02/2022, 10:38

Despacho

•24/02/2025, 14:25

Despacho

•19/11/2024, 13:38

Sentença

•05/09/2023, 15:16

Sentença

•05/09/2023, 06:59

Sentença

•05/09/2023, 06:59

Despacho

•21/07/2023, 13:16

Despacho

•03/07/2023, 14:47

Despacho

•03/07/2023, 14:47

Ata

•07/12/2022, 14:51

Despacho

•07/10/2022, 13:07

Despacho

•25/03/2022, 15:43