Reintegração / Manutenção de Posse 0704105-98.2023.8.07.0002 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0704105-98.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704105-98.2023.8.07.0002. AUTOR: SERGIO PEREIRA DOS SANTOS RECONVINTE: ISRAEL BATISTA PAZ CAMPOS REU: ISRAEL BATISTA PAZ CAMPOS RECONVINDO: SERGIO PEREIRA DOS SANTOS D E C I S Ã O Número do Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Cuida-se de ação de reintegração de posse processada neste juízo entre as partes acima especificadas. Por meio da decisão de ID 186943282, o réu-reconvinte foi instado a emendar a petição inicial a pretexto de comprovar a alegada hipossuficiência financeira ou recolher as custas associadas à lide reconvencional, bem como atribuir valor à causa. Sem embargo, o réu-reconvinte não cumpriu a determinação no prazo estabelecido, conforme a certificação constante do ID 190141987. Posta a questão nesses termos, sou conduzido ao entendimento de que a lide secundária deve ser extinta, sem resolução de mérito. Com efeito, este juízo considerou inadequadas as petições iniciais apresentadas pelo réu-reconvinte. Ao não atender o comando judicial para a emenda, a réu-reconvinte acabou por atrair, para o caso, a incidência da regra prevista no parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, que determina o indeferimento da petição inicial. Do exposto, indefiro a petição inicial da reconvenção. Declaro extinto o processo sem julgamento de mérito, com apoio no que prevê o art. 485, I, do Código de Processo Civil. Custas, ex lege. Proceda-se aos pertinentes atos de comunicação processual. A lide prosseguirá em relação ao pleito principal. Nesse caso, dou o feito por saneado. Dou, pois, o feito por saneado. Posta a questão nesses termos, passo à definição dos pontos controvertidos da lide. A atividade probatória recairá sobre o fato de ter o autor quitado os débitos anteriores à alienação do veículo litigioso. Quanto ao mais, trata-se de questões unicamente de direito. Não vislumbro, no caso, as condições previstas no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, do que resulta a distribuição do ônus da prova, segundo as regras ordinárias. Assim, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, esclareçam se pretendem produzir outras provas, além das já constantes dos autos. Deixo assentado que os requerimentos de produção probatória complementar deverão ser fundamentados e guardarem relação de pertinência com os pontos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento. Em caso de arrolamento de testemunhas, incumbirá ao patrono da parte a responsabilidade pela respectiva intimação quanto ao dia, hora e local da audiência designada, nos termos do disposto no art. 455 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do § 4º do mesmo dispositivo legal. Intimem-se. Brazlândia, 5 de abril de 2024 Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704105-98.2023.8.07.0002. AUTOR: SERGIO PEREIRA DOS SANTOS REU: ISRAEL BATISTA PAZ CAMPOS CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito Dr. Edilberto Martins de Oliveira e, em conformidade com a Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, designei AUDIÊNCIA DE CONCILIÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, no 1º Nuvimec, pela plataforma MICROSOFT TEAMS, homologado pelo TJDFT, no dia 30/10/2023 13:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_07_13h Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-2617 e 3103-8186, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. 12/09/2023 18:10 MARCIO DOS SANTOS XAVIER Certidão - Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704105-98.2023.8.07.0002. AUTOR: SÉRGIO PEREIRA DOS SANTOS RÉU: ISRAEL BATISTA PAZ CAMPOS D E C I S Ã O Verifico que a petição inicial preenche os requisitos mínimos exigidos pela lei e não é o caso de julgamento de improcedência liminar do pedido. Determino, pois, a designação de audiência de conciliação/mediação, observado o prazo previsto no art. 334 do Código de Processo Civil. Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Cite-se e intime-se, a propósito da audiência, o réu, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência. Intime-se o autor para o mesmo fim, na pessoa do seu advogado. Deixo assentado que a audiência só não será realizada se as partes manifestarem expresso desinteresse na composição consensual do litígio, o que deverá ocorrer, se o caso, na forma dos §§ 5º e 6º do art. 334 do CPC. As partes deverão comparecer à audiência acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, sendo facultada a nomeação de representante, por meio de procuração específica, diverso do advogado ou defensor, com poderes para negociar e transigir. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica buscada no feito ou, na impossibilidade da sua mensuração, do valor atribuído à causa (CPC, art. 334, § 8º). Em sendo frustrada a tentativa de conciliação, o réu disporá do prazo de 15 (quinze) dias úteis para exercer o direito de resposta a seu cargo, a contar da própria audiência. Quanto ao mais, constato que o autor pleiteia o deferimento de tutela provisória de natureza cautelar com fundamento na urgência, no sentido de que lhe seja restituída liminarmente a posse do veículo Honda/Civic, dotado de placa PAX8B18, negociado entre as partes. Para tanto, aduziu-se que o réu não teria resgatado integralmente o preço ajustado pela compra e venda, vindo, assim, a incorrer em mora. Em consequência, o contrato teria sido rescindido automaticamente, por força de cláusula resolutiva expressa. Posta a questão nesses termos, é preciso pontuar que o art. 300 do Código de Processo Civil, ao disciplinar a chamada tutela de urgência, condicionou a sua outorga ao concurso de elementos reveladores da probabilidade do direito subjetivo invocado, aliada ao perigo de dano de difícil ou improvável reparação. No caso, tenho, por não configurados, tais pressupostos. É que, embora o contrato contenha, de fato, cláusula resolutiva expressa, a retirada do bem da posse do comprador, com a sua consequente entrega ao vendedor, não prescinde da notificação judicial ou extrajudicial do contratante moroso a respeito do interesse da contraparte no desfazimento do negócio jurídico. Vê-se, ademais, que a pretensão está apoiada na alegação de esbulho possessório, cuja caracterização é também dependente da adoção daquela providência, que não se aperfeiçoou, seja em juízo, seja fora dele. Indefiro, pois, o pleito de busca e apreensão liminar da coisa litigiosa. Sem embargo, para a prevenção dos riscos invocados como causa de pedir, determino que se proceda à interdição da alienação do veículo litigioso, por meio do sistema Renajud. Intimem-se. Brazlândia, 5 de setembro de 2023 Edilberto Martins de Oliveira Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/11/2024

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SERGIO PEREIRA DOS SANTOS em 30/10/2024 23:59.

Expedição de Mandado.

Publicado Certidão em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Juntada de Petição de petição

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