Acordo de Não Persecução Penal 0707292-60.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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—

Uso de documento falsoCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Criminal de Taguatinga

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Acordo de Não Persecução Penal · 3? Vara Criminal de Taguatinga

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

WASHINGTON FERNANDO FERREIRA NUNES

OAB/SP 478784·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

JONAS CARVALHO

CPF

Reu

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/08/2024, 13:12

Juntada de certidão

19/08/2024, 14:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 03:33

Publicado Decisão em 05/07/2024.

05/07/2024, 03:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/07/2024, 16:59

Recebidos os autos

03/07/2024, 13:32

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 13:32

Deferido o pedido de Sob sigilo.

03/07/2024, 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

01/07/2024, 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/07/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 14:32

Juntada de certidão

01/07/2024, 14:31

Processo Desarquivado

18/06/2024, 04:37

Juntada de certidão

17/06/2024, 14:43

Todas as movimentações(114)

Arquivado Definitivamente

23/08/2024, 13:12

Juntada de certidão

19/08/2024, 14:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 03:33

Publicado Decisão em 05/07/2024.

05/07/2024, 03:33

Documentos

Decisão

•03/07/2024, 14:49

Decisão

•03/07/2024, 13:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/07/2024, 16:59

Recebidos os autos

03/07/2024, 13:32

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 13:32

Deferido o pedido de Sob sigilo.

03/07/2024, 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

01/07/2024, 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/07/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 14:32

Juntada de certidão

01/07/2024, 14:31

Processo Desarquivado

18/06/2024, 04:37

Juntada de certidão

17/06/2024, 14:43

Arquivado Definitivamente

27/10/2023, 16:01

Juntada de certidão

27/10/2023, 15:56

Juntada de certidão

27/10/2023, 10:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 04:16

Publicado Decisão em 18/10/2023.

18/10/2023, 02:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/10/2023, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

17/10/2023, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O objeto descrito na certidão de ID 174659157 foi apreendido em razão da prática do crime objeto destes autos e não mais interessa ao processo.Em assim sendo, e considerando a pouca ou quase nenhuma expressividade econômica do aludido bem, decreto-lhe o perdimento em favor da União.

17/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/10/2023, 07:11

Expedição de Outros documentos.

13/10/2023, 07:11

Deferido o pedido de Sob sigilo.

13/10/2023, 07:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

09/10/2023, 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/10/2023, 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/10/2023, 14:27

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 13:11

Juntada de certidão

09/10/2023, 13:10

Transitado em Julgado em 15/09/2023

29/09/2023, 16:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 03:57

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 19:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 01:49

Publicado Sentença em 08/09/2023.

08/09/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

06/09/2023, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, acolho o requerimento do Ministério Público para HOMOLOGAR O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL pactuados entre as partes, nos termos do §4º do art. 28-A do Código de Processo Penal, bem como, nos termos do § 13º, do art. 28-A, do Código de Processo Penal, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de JONAS CARVALHO, em relação ao fato investigado nestes autos, determinando, após o trânsito em julgado, o ARQUIVAMENTO do feito, com as baixas e comunicações necessárias, inclusive ao INI, se for o caso.

06/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/09/2023, 17:52

Recebidos os autos

04/09/2023, 16:49

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 16:49

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

04/09/2023, 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/08/2023, 16:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

31/07/2023, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2023, 07:51

Recebidos os autos

29/07/2023, 07:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

26/07/2023, 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/07/2023, 10:31

Recebidos os autos

26/07/2023, 07:10

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 07:10

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 07:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/07/2023, 12:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

21/07/2023, 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/07/2023, 16:52

Recebidos os autos

19/07/2023, 13:34

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 13:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

19/07/2023, 08:50

Juntada de certidão

19/07/2023, 08:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:45

Publicado Despacho em 11/07/2023.

11/07/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 00:43

Recebidos os autos

07/07/2023, 07:38

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 07:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

26/06/2023, 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/06/2023, 17:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:45

Expedição de Mandado.

29/05/2023, 15:21

Publicado Decisão em 26/05/2023.

26/05/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

26/05/2023, 00:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/05/2023, 17:02

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

24/05/2023, 15:45

Recebidos os autos

24/05/2023, 14:07

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 14:07

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

24/05/2023, 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES

12/05/2023, 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/05/2023, 15:01

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/05/2023, 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/05/2023, 14:58

Recebidos os autos

10/05/2023, 16:32

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/05/2023, 13:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

27/04/2023, 22:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/04/2023, 18:13

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 12:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/04/2023, 06:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/04/2023, 17:19

Recebidos os autos

24/04/2023, 17:05

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 17:05

Declarada incompetência

24/04/2023, 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA

24/04/2023, 13:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/04/2023, 11:54

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 18:45

Juntada de certidão

20/04/2023, 18:44

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

20/04/2023, 18:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal de Águas Claras

20/04/2023, 18:28

Expedição de Alvará de Soltura .

20/04/2023, 13:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/04/2023, 16:57

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/04/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

19/04/2023, 16:28

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

19/04/2023, 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/04/2023, 12:57

Juntada de ata

19/04/2023, 11:46

Juntada de gravação de audiência

19/04/2023, 09:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/04/2023, 09:04

Juntada de certidão

19/04/2023, 06:58

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/04/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

19/04/2023, 06:34

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

19/04/2023, 04:41

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

18/04/2023, 19:12

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 17:28

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 17:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

18/04/2023, 17:28

Distribuído por sorteio

18/04/2023, 17:28

Decisão

•03/07/2024, 13:32

Decisão

•13/10/2023, 07:11

Decisão

•13/10/2023, 07:11

Sentença

•04/09/2023, 16:49

Sentença

•04/09/2023, 16:49

Despacho

•29/07/2023, 07:51

Despacho

•26/07/2023, 07:10

Despacho

•26/07/2023, 07:10

Despacho

•19/07/2023, 13:34

Despacho

•19/07/2023, 13:34

Despacho

•07/07/2023, 07:38

Despacho

•07/07/2023, 07:38

Decisão

•24/05/2023, 14:07

Todos os documentos(21)

Decisão

•03/07/2024, 14:49

Decisão

•03/07/2024, 13:32

Decisão

•03/07/2024, 13:32

Decisão

•13/10/2023, 07:11

Decisão

•13/10/2023, 07:11

Sentença

•04/09/2023, 16:49

Sentença

•04/09/2023, 16:49

Despacho

•29/07/2023, 07:51

Despacho

•26/07/2023, 07:10

Despacho

•26/07/2023, 07:10

Despacho

•19/07/2023, 13:34

Despacho

•19/07/2023, 13:34

Despacho

•07/07/2023, 07:38

Despacho

•07/07/2023, 07:38

Decisão

•24/05/2023, 14:07

Decisão

•24/05/2023, 14:07

Despacho

•10/05/2023, 16:32

Despacho

•10/05/2023, 16:32

Decisão

•25/04/2023, 12:39

Decisão

•24/04/2023, 17:05

Decisão

•24/04/2023, 17:05