Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0721985-95.2022.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0721985-95.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721985-95.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: ADAUTO DAMASIO FILHO EXECUTADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO A impugnação de id. 187909589, não bastasse a intempestividade, não mereceria desse Juízo acolhimento, pois absolutamente contrária ao decidido no acórdão de ID 152558249, que determinou o percentual de sucumbência, 10%, sobre toda a condenação, ou seja, sobre o valor dos danos morais fixados e sobre a obrigação de fazer, conforme expressamente consignado no julgado, e não apenas sobre a obrigação de pagar, conforme entende o INAS. No bojo do processo, o INAS/DF foi condenado a fornecer os medicamentos necessários, bem como a pagar danos morais, fixados em R$ 3.000,00, em favor da parte autora, com honorários sucumbenciais em favor do patrono da demandante. O valor da obrigação de fazer, que é o fornecimento dos medicamentos ao autor, é de R$ 244.781,18 (duzentos e quarenta e quatro mil, setecentos e oitenta e um reais e dezoito centavos), conforme ID. 161145879. Assim, esclareço que a planilha de ID 184374122 diz respeito à parcela dos honorários sucumbenciais calculada sobre o valor da obrigação de fazer, a qual resulta, pois, em R$ 25.943,68 (vinte e cinco mil, novecentos e quarenta e três reais e sessenta e oito centavos), devidamente corrigida. Não deve ser considerado o valor de R$ 2.594,37, pois o Contador, por equívoco, calculou honorários de sucumbência sobre verba que já eram os honorários de sucumbência. O ID 184368226 diz respeito à obrigação de pagar, incluindo os honorários de sucumbência, no total de R$ 3.776,85 (três mil, setecentos e setenta e seis reais e oitenta e cinco centavos). O resultado da soma das duas é de R$ 29.720,53 (vinte e nove mil, setecentos e vinte reais e cinquenta e três centavos). Assim, homologo os cálculos apurados pela Contadoria Judicial, com a ressalva do parágrafo anterior, eis que sem razão o devedor. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor (artigo 100, § 3º, da Constituição Federal) em favor da parte autora para pagamento da condenação em danos morais, no valor de R$ 3.433,50 (três mil e quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta centavos), e Precatório para o pagamento do valor devido a título de honorários sucumbenciais no valor de R$ 26.287,03 {vinte e seis mil, duzentos e oitenta e sete reais e três centavos (R$ 343,35 + R$ 25.943,68)}. Após, em consonância com o disposto no artigo 3º da Portaria Conjunta n. 61/2018 do TJDFT, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) expedida(s), apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada aos autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, inciso I e § 1º, da Lei 12.153/2009. Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de concordância, expeça-se o competente alvará eletrônico. Caso não haja pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores devidos e, em seguida, venham conclusos para ser procedido ao sequestro do valor para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009. Com a preclusão, expeçam-se as diligências necessárias. Intimem-se. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 03/J

09/05/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de ADAUTO DAMASIO FILHO em 30/04/2025 23:59.

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Publicado Decisão em 02/04/2025.

Arquivado Provisoramente

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Todas as movimentações(166)

legal

Todos os documentos(35)