Cumprimento de sentença 0746423-36.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0746423-36.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 14:18

Transitado em Julgado em 26/03/2024

26/03/2024, 14:17

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDER ORTIZ OVIEDO em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 04:02

Publicado Sentença em 04/03/2024.

04/03/2024, 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0746423-36.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE ALEXANDER ORTIZ OVIEDO EXECUTADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por JOSE ALEXANDER ORTIZ OVIEDO em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. Determinada a emenda à petição inicial (art. 321 do CPC), nos termos da decisão de ID 184448625, o exequente, devidamente intimado, não cumpriu com a determinação no prazo legal, conforme certificação de ID 188145715. Decido. A decisão de emenda foi suficientemente clara quanto aos pontos que deveriam ser sanados pela parte exequente, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. Considerando o não atendimento da determinação de emenda, incide ao caso a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que a petição inicial está irregular e, portanto, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual, a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, c/c 330, IV, do CPC, e, por conseguinte, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Sem custas finais porquanto não foram efetivadas diligências nos autos. Sem honorários advocatícios, pois não houve intimação. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada esta em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os presentes autos. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

01/03/2024, 00:00

Indeferida a petição inicial

29/02/2024, 06:29

Recebidos os autos

29/02/2024, 06:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

28/02/2024, 17:16

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDER ORTIZ OVIEDO em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 03:59

Publicado Decisão em 31/01/2024.

31/01/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

30/01/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746423-36.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE ALEXANDER ORTIZ OVIEDO EXECUTADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta 85, de 29 de setembro de 2016, que regulamenta a fase de cumprimento de sentença iniciada no PJe, deverá o credor adequar seu pedido para conter: 1) a qualificação das partes, com número de CPF/CNPJ e endereço atualizado; 2) a discriminação das obrigações de fazer que ainda não foram cumpridas pela executada. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/01/2024, 00:00

Determinada a emenda à inicial

24/01/2024, 08:08

Recebidos os autos

24/01/2024, 08:08

Documentos

Sentença

•29/02/2024, 13:35

Sentença

•29/02/2024, 06:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0746423-36.2022.8.07.0001. AUTOR: JOSE ALEXANDER ORTIZ OVIEDO REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA I – RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposta por JOSE ALEXAMDER PRTOZ PVOEDP em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. Narrou a parte autora que seu nome foi inserido no cadastro de inadimplentes do Serasa Limpa Nome. Afirma que a dívida é inexigível, pois não reconhece a dívida imputada, não ostenta qualquer débito em aberto com a requerida, como também nunca solicitou seus serviços. Nesse sentido, não existiria relação jurídica a ensejar cobrança. Ao final, requereu: a determinação da exclusão definitiva de seu nome de todos os Órgãos de Proteção de Crédito; a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$60.600,00 (sessenta mil e seiscentos reais. Citada, a parte ré apresentou contestação de ID 171026477. Alegou que a autora contraiu débitos junto ao Banco do Brasil S/A, e que houve a cessão desses créditos do banco à ATIVOS S.A.; Alega ainda que a plataforma Serasa Consumidor/Serasa Limpa Nome não se trata de órgão de proteção de crédito e que não há disponibilização para terceiros para quaisquer finalidades. Afirma que a consulta se dá mediante prévio cadastro do próprio consumidor, para consultar pendências para fins de renegociação. Diz que os débitos prescritos incluídos na plataforma Serasa Limpa Nome não compõem as variantes utilizadas para a valoração do score de crédito. Por fim, sustenta que não restou comprovado o evento danoso ou nexo causal em relação ao dano moral alegado. Assim, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica no ID 172477744. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido II – FUNDAMENTAÇÃO As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Assim, passo, de imediato, ao julgamento antecipado do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, uma vez que ré atuou na condição de fornecedora de produtos e serviços (art. 3º do CDC), enquanto a parte autora, embora não tenha sido a destinatária final do produto, figurou como consumidora por equiparação, pois foi vítima do evento danoso por ela narrado, em perfeita conformidade com o disposto nos artigos 2º e 17 do CDC (consumidor bystander). Portanto, as questões serão solucionadas à luz do sistema de proteção ao consumidor. Declaração de inexigibilidade do débito. Restou controvertida a existência do débito cobrado pela parte ré que gerou a negativação da autora na plataforma Serasa Limpa Nome. Assim caberia à parte requerida demostrar a existência do débito existente na plataforma. A requerida, no entanto, não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar que efetivamente existia o débito. A demandada limitou-se a sustentar que a cobrança seria derivada de cessão de crédito em que o Banco do Brasil seria o cedente. No entanto, não há qualquer elemento que comprove o crédito originário ou a cessão alegada. Nesse sentir, ante a não demonstração de seu crédito, a declaração da inexigibilidade do débito da autora é medida que se impõe. Como decorrência lógica da declaração de inexigibilidade do débito, a exclusão da dívida da autora com a ré da plataforma Serasa Limpa Nome deverá ser decretada. Danos Morais Apesar da necessidade de retirada da dívida da plataforma em razão da não comprovação da origem da cobrança, da análise da prova documental coligida nos autos, nota-se que o documento ID 144758367 e 144758369 expõe que as dívidas da autora não se encontram em cadastros de inadimplentes, de forma que não pode ser consultada por terceiros. Na hipótese sob exame, não se observa que tenha a ré cobrado coercitivamente/judicialmente a autora, mas apenas apresentando possibilidade de pagamento da obrigação Também não se depreende a adoção de qualquer prática abusiva pela ré, que, como alinhavado, viabilizou o adimplemento de dívida que continua a existir, pois somente a pretensão em relação ao débito vencido é que foi fulminada pela prescrição. Nada nos autos também indica a redução do score creditício da autora. A simples expectativa de que o eventual pagamento de dívida prescrita possa repercutir positivamente no score de crédito não é suficiente à determinação de exclusão dos débitos pretéritos da plataforma, máxime porque a pontuação dada individualmente a cada consumidor na plataforma Serasa Consumidor leva em considerações diversos aspectos que vão muito além da simples existência ou não de inscrição nos serviços de proteção ao crédito. Destaco ainda que a jurisprudência do TJDFT é no sentido de que o local em que estão inseridas as informações referentes à dívida prescrita não se trata, propriamente, de cadastro de proteção ao crédito, mas de uma plataforma de negociação de dívidas, de modo que os "dados lançados no 'Serasa Limpa Nome' são restritos ao usuário/consumidor, mediante acesso voluntário e utilização de senha cadastrada previamente, não podendo ser vistos por empresas ou o público em geral via consulta grátis pelo WhatsApp, mediante número de CPF e data de nascimento do devedor". (Acórdão 1411990, 07104955220218070003, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 30/3/2022, publicado no DJE: 12/4/2022). Em suma, o simples fato de as dívidas constarem na plataforma Serasa Limpa Nome não constitui ato ilícito, uma vez que esse portal não constitui meio de cobrança de débitos. O Serasa Limpa Nome é uma plataforma de negociação de dívidas e não se confunde com a inscrição no cadastro de inadimplentes. Ademais, nos termos do enunciado da Súmula nº 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” No caso dos autos, verifica-se que o autor também possui dívida pretérita ao débito objeto da lide (ID 144758369) De mais a mais, embora a autora afirme não ter sido notificada antes de seu nome ter sido incluído no cadastro de inadimplentes, esse ônus recaí sobre a administradora do cadastro, e não sobre o credor, assim não há nenhuma irregularidade a ser imputada à requerida no particular. Logo, por ambas as perspectivas, o pleito de indenização por danos morais deve ser rechaçado. III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para: a) determinar que a requerida retire o nome da autora de todos os Órgãos de Proteção ao Crédito, bem como de eventuais plataformas de renegociação de dívida, como o Serasa Lima Nome. Declaro resolvido o mérito, na forma do artigo 487, inc. I, do NCPC. Em razão da sucumbência recíproca não equivalente entre a autora e a ré, condeno-as ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor do proveito econômico, cabendo à autora pagar 80% dessas despesas enquanto o remanescente será arcado pela requerida. Em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação a ela, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

01/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/03/2024

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDER ORTIZ OVIEDO em 25/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Indeferida a petição inicial

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDER ORTIZ OVIEDO em 26/02/2024 23:59.

Publicado Decisão em 31/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Determinada a emenda à inicial

Recebidos os autos

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